Art. 15, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2019

EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97... artigo 57, II da Lei . 8.666 / 1993, na Lei . 10.192 / 2001 e no …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Setembro de 2019

uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução... da Lei Complementar 58, de 31 de março de 2006, e posteriores …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2019

-se e publique-se. *** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1o e 3...o da Lei9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2019

e 3º da Lei 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CONTRAN 244, de 22 de julho de 2007... por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará. …

Andamento do Processo n. 0801923-49.2017.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 16/07/2019 do TJRO

mencionar o referido mandato com prazo prefixado possui previsão no Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 15, §3º... extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei

Página 18 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Julho de 2019

mandato com prazo prefixado possui previsão no Código de Trânsito Brasileiro , em seu art. 15 , § 3º ; na Resolução 688/17....e- 6313091, p. 3), in verbis: Regimento interno CETRAN/RO - Art. 4º. Os …

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Junho de 2019

DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO... *** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe …

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 1 de Abril de 2019

Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, e Considerando que o CETRAN/RO, nos termos do inciso II do artigo 7º..., nos termos do § 3º do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Março de 2019

o Art. 15, caput, § 3º da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução... EXECUTIVO LEI 16.841 , 06 de março de 2019. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Julho de 2018

Fortaleza, 10 de julho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº32.753 , de 06 de julho de 2018. ALTERA O DECRETO Nº28.442, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso…