Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Andamento do Processo n. 2109380-55.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 23/05/2022 do TJSP

Nº 2109380-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 0034529-02.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0034529-02.2017.8.26.0050 - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - T.A.S. - Cessada a periculosidade do paciente, consoante formal aferição médica (fls. 266/268) e…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

o prazo de 10 dias. Com a juntada do recolhimento, expeça-se a carta de citação. - ADV: MARCELA GOMES FIGUEIRAS (OAB 301152/SP), ERIKA CAROLINE COCHONI (OAB 376005/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB…

Página 1423 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

de São Paulo - Vistos, Imputa-se ao paciente a prática, em tese, de delito grave de tráfico de drogas, a sugerir pelo menos a princípio ser detentor de personalidade desvirtuada. Inexiste qualquer…

Intimação do processo N. 20003788020218080035 - 23/05/2022 - 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - EXCLUSIVA REGIME FECHADO

NÚMERO ÚNICO: 2000378-80.2021.8.08.0035 POLO ATIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLO PASSIVO ALMIR AYRES ADVOGADO(A/S) CARLOS BERMUDES | 22965N/ES PODER JUDICIÁRIO TJES -COMARCA DE VILA VELHA 8ª VARA…

Intimação do processo N. 80010138420218240011 - 23/05/2022 - TJSC - Florianópolis - Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8001013-84.2021.8.24.0011 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MARLON PEREIRA ADVOGADO(A/S) LEONIDAS PEREIRA | 11500N/SC PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL TJSC -…

Intimação do processo N. 44000445920228130394 - 23/05/2022 - TJMG - MANHUAÇU - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400044-59.2022.8.13.0394 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JEAN DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) DENISE RODRIGUES DE OLIVEIRA | 92982N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - MANHUAÇU…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023053-18.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023053-18.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBISON CARLOS KATH ADVOGADO(A/S) ANDRÉ LUIZ DA SILVA | 69409/PR Autos nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003484-93.2014.8.16.0104 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003484-93.2014.8.16.0104 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON PINHEIRO DA LUZ ADVOGADO(A/S) MURICY MARINHO DA ROCHA LOURES JUNIOR | 9019/PR PODER…

Petição - TJSP - Ação Internação - Execução de Medida de Segurança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA- SP. URGENTE PROCESSO N°: REQUERENTE: , já devidamente qualificado…