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22 de novembro de 2018
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prazo

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perícia médica

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10702150001023002 MG

expostos os entendimentos adotados. Foi abordado, expressamente, por este Relator, o disposto no art. 97 do Código Penal... a sua internação, se essa providência for necessária para fins curativos, nos termos do art. 97, §4o do Código Penal". Não bastasse... de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, o a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10073100001491002 MG

a tratamento ambulatorial. Com efeito, de acordo com o artigo 97 do Código Penal , o inimputável que pratica fato punido... do inimputável O art. 97 do Código Penal aduz ainda que, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art... no sentido de que os artigos 96 e 97 , ambos do Código Penal , não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2037320178260613 SP 0000203-73.2017.8.26.0613

de tratamento ambulatorial a acusado de cometer crime apenado com reclusão: “(...) o artigo 97 do Código Penal não deve ser..., § 2º, incisos III e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 415, inciso IV..., do Código de Processo Penal, sendo-lhe aplicada medida de segurança cons...

Andamento do Processo n. 1735531-4 - Embargos de Declaração Crime - 21/11/2018 do TJPR

DO ARTIGO 13, § 2°, ALÍNEA ?A?, C/C ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II... por prazo indeterminado (art. 97, § 1º, do CP), observando o prazo mínimo de 01 (um) ano; julgo prejudicada a análise..., DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU -PLEITO PELA N...

Pg. 1879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2018

, o que faço com fulcro no artigo 97 do Código Penal. Quanto à prisão para apelar, nego ao acusado o direito de recorrer..., o réu OSMIR RIBEIRO SAMPAIO, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em face...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Segue anexa cópia d...

Pg. 93. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. Condenação à...) Do pedido de desclassificação do delito para o crime do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Inaplicável. A quantidade... da medida de segurança por prazo inferior ao fixado na sentença. O prazo est...

Pg. 94. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

, o Código Penal, em seu art. 97, §§ 1° e 2°, deixa a critério do julgador o estabelecimento de prazo que entenda bastante... de pena previstas no art. 40, III, IV e VI, da Lei 11.343/06: Descabimento. Causa de aumento do inciso III que não foi... e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - Arts. 35 c/c 40, IV e VI, ambos ...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

(duas vezes), na forma do art. 69 , ambos do Código Penal , na forma do art. 7º da Lei 11.340 /06. Na decisão de fl. 33... tipificadas no art. 155 , § 4º , incisos II e IV , do Código Penal , e art. 28 , da Lei 11.343 /06. O impetrante... do requisito objetivo previsto no inc. II do art. 123 , da Lei de Execução...

Pg. 111. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

/c art. 26 do Código Penal e o art. 45 da Lei 11.343/06 e, na forma do art. 97 do C.P., consoante a fundamentação supra... tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0002203-21.2017.8.19.0070, foi decretada a Interdição..., que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0016095-69.2015.8.19.0004, foi...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 217-A, CAPUT, C/C ARTIGO 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DO RÉU...), com prazo iniciado em 22/08/2018. Conforme preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal, o prazo para a interposição... em internação em custódia hospitalar e tratamento psiquiátrico por ...

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