Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Andamento do Processo n. 0501778-54.2016.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - 23/08/2019 do TJBA

ADV: ‘’’’’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0501778-54.2016.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 233577-59.2017.8.09.0164 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 233577-59.2017.8.09.0164 AUTOS NR. : 882 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALYSON BARRETO E SILVA VITIMA : O BOTICARIO ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA DESPACHO : DIANTE...

Página 928 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

Capital - 5ª Vara Criminal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Quinta Vara Criminal da Capital Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra,...

Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

de vontade deste(s), por meio de certidão. Manifestando-se o(s) acusado(s) em sentido negativo, oficie-se imediatamente à OAB local para nomeação de defensor dativo. Justifica-se esta providência...

Página 407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

nos autos. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os presentes autos. Intime-se. - ADV: PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES (OAB 108110/SP) Processo 1500038-83.2019.8.26.0288 - Procedimento...

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JANE CARRASCO ALVES FLORIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO DE PAULA SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0144/2019 Processo...

Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

regularmente o processamento do feito, tendo sido tomadas todas as providências necessárias e possíveis, frente as particularidades do caso específico, no qual houve diversas redesignações de...

Página 247 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

tributária.Portanto, não restou configurado nenhum vício a ser sanado, havendo, tão somente, irresignação da concessionária de energia elétrica, contra um decisum contrário a sua pretensão, até...

Página 1239 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

HENRIQUE SOUSA DE AQUINO - THARLES LEONARDO LESSA DOS SANTOS - GERSON SOARES DOS SANTOS - Ciência ao advogado da expedição de Carta Precatória de fl. 375. ADV: ANA THAÍS KERNER DRUMMOND (OAB...

Página 679 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

VITIMA : O BOTICARIO ADV ACUS : 19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO DA PRATICA DO C RIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT DO CODIGO...