Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0317542-84.2019.8.21.7000 RS

da sintomatologia da doença? ? fl. 43), e em atenção ao disposto no art. 97 do Código Penal, deve ser imposta à ré a medida... de segurança, em atenção do disposto no art. 97, §1º, do Código Penal

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 96, I, c.c. art. 97, ambos do Código Penal, findo o qual o réu deverá ser submetido à perícia médica para... avaliação da cessação da periculosidade, nos termos do artigo 97, §§ …

Página 1176 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

PUBLICA PROCURADOR : ANDRE DE VASCONCELOS DIAS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DA …

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, e, nos termos do art. 45, § único da Lei de Drogas, c/c art. 96, I, e art. 97, §1º do CP, APLICAR-LHE a medida de segurança... de execução da multa penal, observando-se, no mais, o disposto no art.…

Página 211 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Outubro de 2020

, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução, conforme expressa previsão do art. 97, § 2º, do Código Penal. 4. Detração... o do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, o qual afirma …

Página 220 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

incorreu nas sanções do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais e 147 este c.c o art. 71 (duas vezes), ambos do Código... da lei. Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003066-69.2019.8.24.0004/ …

A responsabilização do psicopata frente ao Direito Penal Brasileiro

Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.... O artigo 26, parágrafo único, do Código Penal prescreve sobre essa situação: …

Andamento do Processo n. 0000902-97.2017.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

ROBERTO CARLOS VALDEVINO ROCHA, nos termos do Artigo 96, Inciso I e Artigo 97, § 1º, ambos do Código Penal. Expeça...Andamento do Processo n. 0000902-97.2017.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0001469-72.2017.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

da imputação de prática do delito previsto no art. 155, §4º, inciso II (escalada), do Código Penal, o que faço com base no... artigo 26, caput, do Código Penal, e no artigo 386, VI, do Código de …
Alice Silveira, Estudante de Direito
há 4 dias

Desmistificando a psicopatia: uma análise do psicopata no contexto do direito penal brasileiro

podendo durar no mínimo, de 1 (um) a 3 (três) anos conforme o artigo 97, §1º do Código Penal. O indivíduo apenado com alguma... absolvição imprópria nos moldes do artigo 26 do Código Penal c/c o art…