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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prazo

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perícia médica

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

HABEAS CORPUS: HC 321371 SP 2015/0086961-9

DE AUMENTO DO INCISO VI DO ART. 40, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. (...)ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE... no art. 33, § 4.º, com a causa de aumento do art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006, pois é necessária... prevista no art. 33, § 4.º, com a causa de aumento do art. 40, inciso VI, am...

APELAÇÃO: APL 202313220088190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

qual deve ser absolvido impropriamente nos termos do art. 386, VI, do Código Penal. Nos termos do art. 97 do Código... do § 1º do art. 97 do Código Penal, caso, a despeito do tempo decorrido e da medida similar adotada em outro feito... em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da execução, por prazo indeterminado,...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, nos termos do artigo 97, §1º, do Código Penal (à vista do teor do laudo acostado às fls. 222/225 dos autos, que não deixa... DOS SANTOS , qualificado nos autos, da conduta prevista no artigo 155, caput, c.c. art. 14, inc. II, ambos do Código Penal... o quanto requerido pelo Ministério Público, designo Audiência Preli...

Pg. 5742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º, do Código Penal, deve ser interpretado em consonância.... Assim, uma vez que a pena de 15 (quinze) anos possui prazo prescricional de 20 (vinte) anos - art. 109, I, do Código Penal... CORPUS. PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INIMPUTÁVEL. APLICAÇÃO DE MEDID...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418012 PR 2013/0375009-0

do artigo 33 da Lei 11.343/06. Nas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, apontando violação... e V, c/c art. 29, todos do Código Penal, à pena, estabelecidas no art. 33 da Lei 11.343/06, de 2 anos e 6 meses... 2001.72.00.003683-2), estabeleceu que os limites da pena hipotética do caput do ...

Apelação: APL 8309256720128260052 SP 0830925-67.2012.8.26.0052

. Art. 97, caput, do CP. Crime apenado com reclusão. Recomendação pericial por tratamento rigoroso. Avaliação.../2017 Alcides Malossi Junior PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1129046720148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL

que o artigo 97 do Código Penal não deve ser aplicado de forma isolada, devendo se analisar também qual é a medida de segurança... de determinar-se de acordo com esse entendimento, razão por que está isenta de pena, nos termos do art. 26, do Código Penal..., a literalidade interpretativa do texto da lei geral (Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 202313220088190012 RIO DE JANEIRO CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA

’OLIVEIRA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I e V E ART. 157 , § 2º , I , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL... nos termos do art. 386, VI, do Código Penal . Nos termos do art. 97 do Código Penal , sendo o agente inimputável, o Juiz... em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da execução, por prazo in...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 48276 PR 2014/0125170-9

DA COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 , DO CÓDIGO PENAL - EXAME PERICIAL AGENDADO... se sujeita a prazos predeterminados, mas, sim, a cessação da periculosidade do réu inimputável ( Código Penal . artigo 97... DA PERICULOSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 , DO CÓDIGO PENAL - EXAME PE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90025639620168260050 SP 9002563-96.2016.8.26.0050

do Agravo de Execução Penal 9002563-96.2016.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante THIAGO RIATTO.../08/2013, decorreu o prazo ânuo previsto no art. 97, § 3º, do CP, sem que tivesse havido o restabelecimento da situação... a prorrogação da medida de segurança a ele imposta, consistente em internação,...

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