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17 de novembro de 2017
Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Prazo

§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Perícia médica

§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Desinternação ou liberação condicional

§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Andamento do Processo n. 182683-85.2015.8.09.0023 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 643578/2017 COMARCA DE CAIAPONIA FÓRUM - AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES IAS QD 62 LT 27 90 NOVA CAIAP CEP - 75850000 TEL: 3663-3036 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

- DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL , na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu MARCELINO HELERO MARTINS . II - Julgo... IMPROCEDENTE a ação penal e o ABSOLVO da acusação pela prática da contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei... das Contravenções Penais .III - Com fundamento no artigo 96, inciso II, do Cód...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, do Código Penal, consistente em internação, por 01 ano, no mínimo (CP, art. 97, § 1°), em hospital de custódia...-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei n... FERNANDES ADÃO da imputação contida na denúncia, com fundamento no arti...

Pg. 539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS OU A PRESENCA DE AGRAVANTES . CASO SEJAM CONDENADOS AOS CRIMES DO ART. 171 DO CP, A PENA MINI MA E DE 01 (UM) ANO, O PRAZO DA PRESCRICAO SERA DE 04 ANOS (ART.

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

EJA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DEBITO E, HAVENDO SALDO REMANESC ENTE, EXPECA-SE ALVARA PARA SEU LEVANTAMENTO, INTIMANDO O ACUSADO PARA QUE RETIRE O DOCUMENTO. POR FIM, CUMPRIDA AS DETERMINACOES

Pg. 92. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

AÇÃO: Execução da Pena->Execução Criminal->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: PARTE(S) REQUERIDA(S): JOVILSON DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA

Pg. 905. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/11/2017

comunicação, se existente;C) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial, salvo se decorrente de cuidados inerentes à saúde;D) Proibição de mudança de residência sem

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

DIÁRIO DA CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de

Pg. 357. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

de segurança, nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará... a medida de segurança de internação, nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal... FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGA...

Inteiro Teor. : 39202920148260248 SP 0003920-29.2014.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881927 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003920-29.2014.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

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