Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Andamento do Processo n. 1502012-31.2018.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 456.974 - Habeas Corpus - 21/02/2020 do STJ

impropriamente quanto ao crime do art. 129, § 9°, do Código Penal, [...] impondo-lhe, nos termos do art. 97 do Código Penal... de Justiça consolidou-se no sentido de que a mens legis do artigo 97

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

vista do disposto no artigo 97 , parágrafo primeiro e segundo do Código Penal . - ADV: OSVALDO ASSIS CAMARGO (OAB 398063..., qualificado nos autos, por infração ao artigo 217-A , caput, c.c. artigo

Página 7009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

quanto ao crime do art. 129 , § 9º , do Código Penal , [...] impondo-lhe, nos termos do art. 97 do Código Penal , a medida... dos arts. 129, § 9º, e 147, caput, sendo o último com a agravante do art

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

-se no sentido de que a mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como regra, a internação... DESPROVIDO. 1. "A mens legis do artigo 97 do Código Penal consiste em impor, como …

Página 7015 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00204732720188260050 SP 0020473-27.2018.8.26.0050

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15003798320198260038 SP 1500379-83.2019.8.26.0038

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Andamento do Processo n. 1.804.162 - Agrg no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.804.162 - Agrg no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.804.162... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 149 DO CPP E 97, § 2º, DO CP. …

Andamento do Processo n. 1.804.414 - Agrg no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

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