Art. 97 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00021864820148260311 SP 0002186-48.2014.8.26.0311

artigo 97, “caput”, e 98, ambos do Código Penal; entretanto, respeitando a devolução recursal, para que não... mais uma vez lembrar que, pela prática de crime apenado com reclusão, a regra legal do …

Andamento do Processo n. 23531-88.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0650473-23.2018.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 20/09/2019 do TJAM

Penal, por TEMPO INDETERMINADO, perdurando enquanto não for verificada a cessação de sua periculosidade, nos termos do art...Andamento do Processo n. 0650473-23.2018.8.04.0001 - Ação Penal de …

Andamento do Processo n. 0000627-68.2015.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Resistência - 20/09/2019 do TJSC

, ABSOLVO JACKSON BRUNO RODRIGUES DE LIMA de todas das imputações, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código..., todos do Código Penal, imponholhe a medida de segurança de tratamento …

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, ambos do Código Penal , por ter praticado o crime do artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal . Após o trânsito... de extinção nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º c/c artigo 183, § …

Página 21 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ARTIGO 26 C/C ART. 97 , § 1º , AMBOS DO CP...-16.2017.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico …

Página 968 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

EM ESTABELECIMENTO PSIQUIATRICO HOSPITALAR, NA FOR MA DO ARTIGO 97 DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 97, 1, DO C P, A INTERNACAO... ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 42 DA LEI N. …

Página 12 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

SUMARIA DA DENUNCIADA. VEJAMOS O QUE DIZ O ARTIGO 97 E 1 DO CODIGO PENAL: ART. 97 - SE O AGENTE FOR INIMPUTAVEL, O JUI... EM 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 97, 1, DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE …

Página 213 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Setembro de 2019

o art. 414 do Código de Processo Penal, sem embargos de desarquivamento, se novas provas surgirem. ADV: HARRINGTON PRAIA... do art. 414, caput do CPP, da SENTENÇA de IMPRONÚNCIA, proferida nestes …