Artigo 97 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Prazo
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Perícia médica
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Desinternação ou liberação condicional
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

Página 220 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

chances para as restritivas (CP, art. 44, II e III). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais…

Andamento do Processo n. 0032544-95.2009.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0012457-69.2019.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Leandro Lima dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB:…

Andamento do Processo n. 0525270-87.2019.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 05/05/2021 do TJBA

ADV: ANTONIO GLORISMAN DOS SANTOS (OAB 11089/BA), ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO (OAB 34991/BA), MARCIA VANESSA ANDRADE COSTA (OAB 57358/BA) - Processo 0525270-87.2019.8.05.0001 - Ação Penal -…

Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais”. Intime-se. Ribeirão Preto, 01 de abril de 2019. - ADV: THAIS CARDOSO MUSCELLI (OAB 363867/SP) Processo…

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

1. Trata-se de recurso especial interposto por Anderson Francisco Lima Souza, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 10. Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. O recorrente aduziu a existência de ofensa aos artigos 96, II e 97, ambos do Código Penal, bem como…

Página 1593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

agente, acolho o parecer ministerial e declaro extinta a punibilidade de J. L. C., com supedâneo no art. 107, I, do Código Penal, c/c art. 62, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 616102 SP 2020/0254489-6

HABEAS CORPUS Nº 616102 - SP (2020/0254489-6) DECISAO BRUNA DE SOUZA SHIRAZU alega constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Maio de 2021

ADV. : MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA - OAB: 5941-SE ADV. : NOELI MARIA ROCHA RIOS - OAB: 11771-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0606374-49.2015.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - COLABORAÇAO COMO INFORMANTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRIMEIRO RECURSO - NAO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SEGUNDO RECURSO - ABSOLVIÇAO POR…