Art. 1543 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.
Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030708920184036332 SP

-se o art. 1.723 , caput, do Código Civil conforme a Constituição , nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal no... tributários. Nesse julgamento o STF aprovou as seguintes teses: 1. O art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001679320174036307 SP

presumida. Interpretando-se o art. 1.723 , caput, do Código Civil conforme a Constituição , nos moldes fixados... faz jus ao benefício vitalício (art. 77 , § 2.º , V , c , 6 , Lei n.º 8.213 /91) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00560885520174036301 SP

, a dependência da companheira é presumida. Interpretando-se o art. 1.723 , caput, do Código Civil conforme a Constituição..., encontrando-se em período de graça na data do óbito, nos termos do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00510506220174036301 SP

do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01, combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo..., § 4º, da Lei 8.213/1991, a dependência da companheira é presumida. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00514816220184036301 SP

Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01, combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código...). Por fim, não se desconhece a alteração legislativa promovida pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0830941-05.2020.8.14.0301 - 25/05/2020 do TJPA

ao Agravado junto ao Agravante. 2.De acordo com o art. 6º, I e §5º, da Lei Complementar Estadual n.º 039/2002... 1264259 - Pág. 11), contém a informação de que o de cujus era pessoa casada. 3-Nos …

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Maio de 2020

. 3-Nos ditames do art. 1.543, do Código Civil, o casamento prova-se pela certidão do registro. Ademais, cabe destacar..., sendo assim, a dependência econômica é presumida, a teor do disposto no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1619265 MG 2016/0209972-7

quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil". 2. O Código Civil fixa, em seu art. 9º..., revolução, guerra, admitem-se provas supletórias, nos termos do …

Andamento do Processo n. 1.496.204 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

dos arts. 1.511 , 1.543 e 1.565 , todos do Código Civil ; do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91; bem como divergência... interposto. Sobre a alegada violação dos arts. 1.511 , 1.543 e 1.565 , …

Página 3141 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

violação dos arts. 1.511 , 1.543 e 1.565 , todos do Código Civil ; do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91; bem... especial interposto. Sobre a alegada violação dos arts. 1.511 , 1.543 e 1.565 , …