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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

Andamento do Processo n. 0014778-20.2011.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2011.51.01.014778-7 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000438 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0014778-20.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

entretanto, diferente do alegado na exordial, a referida extensão da aplicação legislativa não é indiscriminada e total, sendo aplicável aos produtores fonográficos apenas nas demandas compatíveis.

Andamento do Processo n. 2016/0165448-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(4608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.945 - MG (2016/0165448-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA BARJUTE SIMÃO ASSAF BACHA ADVOGADOS : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162

Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

Destaca-se que, no depoimento pessoal de f. 207-TJ, a apelante reconhece o seguinte: "que eu não formulei nenhuma das questões ministradas na prova do MEC". Tal fato, também, foi corroborado pelos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068209907 RS

NWN Nº 70068209907 (Nº CNJ: 0031184-08.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação indenizatória. Não conhecimento dos apelos dos requeridos. Litisconsortes

Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas

COORDENADORA QUE REUNIA MATERIAL PARA APOSTILAS PARA CONCURSOS NÃO TEM DIREITO AUTORAL SOBRE OBRA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas

TST - Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas

Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas

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