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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252001 MG 2018/0039515-0

. - Preservada a essência da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98... ou outro processo de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998... ORDINÁRIA - COAUTORIA EM OBRA LITERÁRIA - PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE REV...

Andamento do Processo n. 2018/0039515-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

DO ART. 15, § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Não se considera co-autor...°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98. - "Nem toda participação de outras pessoas na realização de uma obra induz à..., XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I, 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

, § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Não se considera co-autor quem simplesmente...Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018 544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COAUTORIA EM OBRA LITERÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERV...

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98... de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I..., 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015; 4º, caput e inciso VI, "a" e 36, da Lei n. 5.98...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 143006019978240023 Capital 0014300-60.1997.8.24.0023

que, ex vi do artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.610/1998, não se considera co-autor aquele que simplesmente auxiliou o autor..., como o pretendido neste autos, a Lei 9.610/98, em seu artigo 24, assim especifica: Art. 24. São direitos morais do autor: I... RECONHECIMENTO DA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INCISO I E II, D...

Andamento do Processo n. 0123478-81.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/08/2017 do TJRJ

-réu, na forma do artigo 15, §1º, da Lei 9.610/98. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição... de arte e da amostra exposta na galeria da segunda ré-apelada. A sentença entendeu que o autor-apelante não criou a obra...-81.2016.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Indus...

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

"O Cão", apenas auxiliado na produção do molde idealizado pelo primeiro-réu, na forma do artigo 15, §1º, da Lei ... 9.610/98. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso. Inteligência do artigo 85, §11º...-47.2014.8.19.0028 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21748929220168260000 SP 2174892-92.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000402600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2174892-92.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 11748120125020086 São Paulo - SP

-se que a Lei 9.610/98 afasta os direitos autorais para quem simplesmente auxilia na produção da obra artística..., pelo que se depreende do seu artigo 15, parágrafo 1º. Por fim, frise-se que a mera compilação de canções sertanejas não merece.... Acórdão inobservou, quanto ao pedido de direitos autorais, que a compi...

Andamento do Processo n. 0014778-20.2011.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2011.51.01.014778-7 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000438 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0014778-20.2011.4.02.5101 Número antigo:

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