Art. 15, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

Página 23225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio" (art. 15, §1º). Vejamos. Os e-mails de fls. 226/229, entre a editora assistente do réu e o reclamante, comprovam que este...

Página 23228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

que, já no ano de 2015, "foi procurado pela funcionária do recorrido, Monalisa Marcondes Neves, que ocupava o cargo de editora assistente, sob a alegação de que o SENAI EDITORA lançaria um livro...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113273520175150023 0011327-35.2017.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011327-35.2017.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:...

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.368 - MG (2018/0319217-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIZABETH NUNES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SA -...

Página 602 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

gens já concebidos, o que afasta a sua participação como cocriador. A partir da análise dos desenhos apresentados, verifica-se que não houve violação aos direitos autorais do Agravado, que...

Andamento do Processo n. 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Ocimar Luchi - IBC - Instituto Brasileiro de Cultura Ltda. - Vistos. OCIMAR LUCHI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE...

Página 83 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

obras arroladas na inicial são de natureza coletiva; que não há direitos patrimoniais passiveis de proteção autoral na função exercida pelo autor, tampouco houve violação a direitos morais de autor....

Andamento do Processo n. 8020578-03.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2018 do TJBA

DECISÃO 8020578-03.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Pilar Das Producoes E Eventos Ltda - Epp Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:0019177/BA)...

Página 836 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2018

Apesar de o precedente conter menções legislativas à lei revogada de 1973, o mesmo raciocínio é aplicável no contexto da atual lei de direito autorais (Lei nº 9610/1998). Os artigos 81, 82 e 90 da...

Página 65 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2018

fé (fls. 337/369). Juntou os documentos de fls. 370/688. Houve réplica (fls. 692/707), com a juntada dos documentos de fls. 708/723, sobre os quais se manifestou a ré (fls. 727/743). Em apenso,...