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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

Pg. 602. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

gens já concebidos, o que afasta a sua participação como cocriador. A partir da análise dos desenhos apresentados, verifica-se que não houve violação aos direitos autorais do Agravado, que

Andamento do Processo n. 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Ocimar Luchi - IBC - Instituto Brasileiro de Cultura Ltda. - Vistos. OCIMAR LUCHI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

obras arroladas na inicial são de natureza coletiva; que não há direitos patrimoniais passiveis de proteção autoral na função exercida pelo autor, tampouco houve violação a direitos morais de autor.

Andamento do Processo n. 8020578-03.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2018 do TJBA

DECISÃO 8020578-03.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Pilar Das Producoes E Eventos Ltda - Epp Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:0019177/BA)

Pg. 836. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

Apesar de o precedente conter menções legislativas à lei revogada de 1973, o mesmo raciocínio é aplicável no contexto da atual lei de direito autorais (Lei nº 9610/1998). Os artigos 81, 82 e 90 da

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

fé (fls. 337/369). Juntou os documentos de fls. 370/688. Houve réplica (fls. 692/707), com a juntada dos documentos de fls. 708/723, sobre os quais se manifestou a ré (fls. 727/743). Em apenso,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252001 MG 2018/0039515-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.001 - MG (2018/0039515-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : MIRNA MARIA DE ALCÂNTARA CAMPOS ADVOGADO : PAULO OTTO CHAGAS CORDEIRO - MG067769 AGRAVADO : JORGE LUIZ COELHO LINHARES ADVOGADOS : JOSE OSVALDO DA SILVA E OUTRO(S) - MG069343 DANIELA CALDAS VIEIRA SILVA - MG...

Andamento do Processo n. 2018/0039515-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

(5197) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.001 - MG (2018/0039515-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MIRNA MARIA DE ALCÂNTARA CAMPOS ADVOGADO : PAULO OTTO CHAGAS CORDEIRO -

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

544 do Código de Processo Civil de 1.973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio. - A tarefa de revisar, por abranger a observância da estrutura, do contexto, do sentido, do gênero textual e dos elementos de

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