Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

Andamento do Processo n. 0123478-81.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/08/2017 do TJRJ

-réu, na forma do artigo 15, §1º, da Lei 9.610/98. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição... de arte e da amostra exposta na galeria da segunda ré-apelada. A sentença entendeu que o autor-apelante não criou a obra...-81.2016.8.19.0001 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Indus...

Pg. 314. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

"O Cão", apenas auxiliado na produção do molde idealizado pelo primeiro-réu, na forma do artigo 15, §1º, da Lei ... 9.610/98. Majoração dos honorários advocatícios em razão da interposição do recurso. Inteligência do artigo 85, §11º...-47.2014.8.19.0028 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MACAE ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21748929220168260000 SP 2174892-92.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000402600 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2174892-92.2016.8.26.0000, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 11748120125020086 São Paulo - SP

-se que a Lei 9.610/98 afasta os direitos autorais para quem simplesmente auxilia na produção da obra artística..., pelo que se depreende do seu artigo 15, parágrafo 1º. Por fim, frise-se que a mera compilação de canções sertanejas não merece.... Acórdão inobservou, quanto ao pedido de direitos autorais, que a compi...

Andamento do Processo n. 0014778-20.2011.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2011.51.01.014778-7 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000438 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0014778-20.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

entretanto, diferente do alegado na exordial, a referida extensão da aplicação legislativa não é indiscriminada e total, sendo aplicável aos produtores fonográficos apenas nas demandas compatíveis.

Andamento do Processo n. 2016/0165448-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

(4608) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.945 - MG (2016/0165448-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MARIA BARJUTE SIMÃO ASSAF BACHA ADVOGADOS : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162

Pg. 5467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

Destaca-se que, no depoimento pessoal de f. 207-TJ, a apelante reconhece o seguinte: "que eu não formulei nenhuma das questões ministradas na prova do MEC". Tal fato, também, foi corroborado pelos

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068209907 RS

NWN Nº 70068209907 (Nº CNJ: 0031184-08.2016.8.21.7000) 2016/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação indenizatória. Não conhecimento dos apelos dos requeridos. Litisconsortes

Coordenadora que reunia material para apostilas para concursos não tem direito autoral sobre obra

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma coordenadora pedagógica que pretendia o reconhecimento dos direitos autorais pela organização de apostilas

×