Parágrafo 2 Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

Andamento do Processo n. 0007908-83.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/07/2023 do TJES

8 - 0007908-83.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: MARIA DAS GRACAS SANTOS OLIVEIRA Testemunha Réu: MARIA DO LIVRAMENTO DA…

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20556201861 1402-006.322

Processo n° 16682.720556/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.322 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
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Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer pelo Procedimento Sumaríssimo com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, Casado, bombeiro militar, portador de carteira de…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra SOS Vida Rio Atendimento de Urgencia Ambulancia

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-91.2016.4.04.7208 SC

Documento:40003799573 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-91.2016.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: BRF S.A.
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Petição - TJPE - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Apelação Cível - contra OI

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Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista Cc/Danos Morais - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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