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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 26545220178240023 Capital 0002654-52.2017.8.24.0023

sumariamente o recorrente, com fulcro no art. 415 , I , do Código de Processo Penal , em relação a 2 (dois) dos 4... § 1º e no caput do art. 413 do Código de Processo Penal : Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado... , ambos do Código Penal e artigo 10 caput , da Lei 9.437 /97 - No caso em exame, o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1535762 SP 2015/0131777-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.762 - SP (2015/0131777-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : WILLIAM LUCIANO FERNANDES ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP103048 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por WILLIAM LUCIANO FERNANDES, m...

Andamento do Processo n. 2015/0131777-1 - Recurso Especial - 25/10/2017 do STJ

de contradição nas respostas de quesitos – observância do artigo 483, incisos I, II, III e § 2º, do Código de Processo... de Sentença, da imputação da conduta descrita nos arts. 121, § 2º, I, do Código Penal e 14, caput, da Lei 10.826/2003. (e-STJ..., fl. 639). A apelação do Parquet, interposta na forma do art. 593, I...

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

"[...] I. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável

Inteiro Teor. Apelação: APL 74082620098050256

F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA MUTIRAO CNJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RÉU PRESO Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RELATÓRIO Classe : Apelação nº 0007408-26.2009.8.05.0256 Foro de Origem :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339661 BA 2012/0174989-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.661 - BA (2012/0174989-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIRO SANTOS PINHO (PRESO) ADVOGADO : DIVANI QUEIROZ ALVES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - BA000110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JAIRO SA...

Andamento do Processo n. 2012/0174989-9 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5163) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.661 - BA (2012/0174989-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : JAIRO SANTOS PINHO (PRESO) ADVOGADO : DIVANI QUEIROZ ALVES - DEFENSORA PÚBLICA E

Pg. 6251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

redução da pena para o mínimo legal, em função das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP e da circunstância atenuante preponderante da menoridade relativa. Contra-razões Ministeriais

Pg. 6254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2017

DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NA FORMA LEGAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259150009464001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR: NULIDADE POR ERRO DE QUESITAÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO: CASSAÇAO DO VEREDITO POPULAR POR DECISAO CONTRÁRIA A PROVA

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