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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1998-74.2006.8.10.0022 - Processo Criminal - 28/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 1998-74.2006.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário DATA DO

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2017

recorrido para, querendo, contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias.Com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.São Luís, 6 de março de 2017.Intimem-se. Publique-se.MARIA

Embargos de Declaração: ED 109820320178110000 10982/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - 1. AVENTADA OMISSÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - TEMA DIRIMIDO SOB OUTRO FUNDAMENTO - 2. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO - ALEGADA OFENSA A TEXTO DE LEI FEDERAL - INVIABILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ASSENT...

Apelação Criminal: APR 10411120043723001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS - REJEIÇÃO - QUESTÃO NÃO LEVANTADA EM PLENÁRIO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - FORMULAÇÃO DE QUESITO ÚNICO - JURADOS QUE AFASTARAM A ABSOLVIÇÃO, ...

HABEAS CORPUS: HC 376541 RS 2016/0284036-1

HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CLAUDIOMIRO ERD DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em fa...

Andamento do Processo n. 2016/0284036-1 - Habeas Corpus - 03/03/2017 do STJ

(4206) HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 5927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

(4206) HABEAS CORPUS Nº 376.541 - RS (2016/0284036-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DARLEI ANTONIO FORNARI ADVOGADO : DARLEI ANTÔNIO FORNARI - RS029656 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Pg. 232. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2017

Advogado(s) Polo Ativo: SABRINA LIMA DERKOSKI OAB - 18337-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO) Outros Interessados: ALEX SILVA DOS SANTOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 109820320178110000 10982/2017

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 10982/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 67575/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411120043723001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCÊNDIO MAJORADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS - REJEIÇÃO

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