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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 28384720148110064 32277/2017

(art. 121 , § 2º , inciso IV , do CP ). No que tange à qualificadora enunciada no art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal... analisar sobre a aplicação da qualificadora descrita no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal , visto que as provas... de competência do Tribunal do Júri, cujo procedimento é regulado nos ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762533 PA 2015/0205597-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 762.533 - PA (2015/0205597-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO NETO CASTANHEIRA RODRIGUES ADVOGADOS : CARLOS ANTÔNIO DA SILVA FIGUEIREDO - PA003985 FRANCIMAR BENTES GOMES - PA004577 AGRAVADO : EDINEIA DO SOCORRO SILVA ALVES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGAD...

Pg. 1331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2017

, nos termos do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . O réu poderá apelar em liberdade da sentença condenatória. A pós... descritas no laudo de exame de corpo de delito de fl. 17, do Inquérito Policial em apenso? (Art. 483 , I , do CPP... BATISTA DA DFONSECA NETO como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , IV e VI c...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073237836 RS

?”, nos termos do artigo 483, I, c/c § e 2º, do Código de Processo Penal. � Além da expressa previsão legal (o §2º do artigo 483... se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público requereu a atualização..., ambos do Código Penal, com base no artigo 386 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12783520148110108 174850/2016

, em regime inicial fechado – art. 121 , § 2º , I e IV , art. 155 do CP e art. 14 da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do CP... , da Lei 8072 /90 e considerando ainda o montante da pena aplicada, nos termos do artigo 33 do Código Penal , fixo para... o acusado?” ( CPP , art. 483 , § 2º ). A propósito, orienta o c. STJ: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40729520148260048 SP 0004072-95.2014.8.26.0048

, o apelante foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal (fls.644/649... da pena, na forma da dicção do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Outrossim, incabível a aplicação do artigo 77...), verifica-se que a MMª. Juíza Presidente, atendendo ao disposto no art.484, do Código...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30941620158240024 Fraiburgo 0003094-16.2015.8.24.0024

, inc. II, todos do Código Penal, e da contravenção penal positivada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, nos seguintes.... II e IV, c/c o 14, inc. II, todos do Código Penal, e da contravenção penal positivada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41..., ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, C/C O 14, INC. II) E VIAS DE FATO (DECRET...

Pg. 655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, INCISO IV C/C ARTIGO 483, INCISOS I E II AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 08.CONTUDO, NAO HA O QUE SE FALAR... DA LEI 11.343/2006, NA FO RMA DO ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL E NO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69... DO CODIGO PENAL. 02.EXORDIAL ACUSATOR IA COLIGIDA A LAUDA 02 USQUE 06 DESTES AUTOS....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405233 PA 2013/0312377-7

aos arts. 482 e 483 , 1 , do Código de Processo Penal . Assevera que houve infringência ao art. 30 do Código Penal... DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Nos termos do artigo 571 , inciso V , do Código de Processo Penal , as nulidades..., com base no artigo 121 § 2º, I e IV c/c art. 29 e art. 61. II, h, t...

Pg. 6040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

do Código Penal e art. 482, parágrafo único do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada mais essa preliminar" (fls... aos arts. 482 e 483, inciso I, do CPP , razão não assiste à defesa. Colhe-se do v. acórdão recorrido, verbis: "Segundo..., segundo o comando do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de ...

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