Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Tiago Iorc x Anavitoria: um breve panorama jurídico sobre os direitos autorais na coautoria musical

dos direitos autorais da obra todos aqueles elencados no art. 24, incisos I ao IV, da Lei 9.610/98. Feitas essas breves... , pois o art. 15, § 1º, da Lei 9.610/98, dispõe que: Não se considera co-au…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500408-59.2020.4.05.8308

o decreto regulamentar previsto no art. 9.º, parágrafo único, da Lei n.º 11.090/2005, considerando os efeitos... do Juizado Especial Federal, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Como …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502112-44.2019.4.05.8308

poderia ter ocorrido após a realização do 2º ciclo de avaliações (art. 15 do Decreto 94.669/80), motivo pelo qual o pedido... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0004778-29.2013.8.26.0011 SP 0004778-29.2013.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000121538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0004778-29.2013.8.26.0011 SP 0004778-29.2013.8.26.0011

Embargos de Declaração – Suposta discrepância entre pretensão inicial e julgamento – Inexistência de vício – Ponto expressamente enfrentado no v. acórdão – Acórdão reconheceu que segunda obra …

Andamento do Processo n. 0715104-49.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

N. 0715104-49.2019.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LYN JANIS PALMEIRA DE ALBUQUERQUE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: WAGNER CESAR GONCALVES DE BRITO. Adv(s).: DF55628 -…

Página 1228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário. [...] Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de…

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2019

: ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA, HUGO JOSE FARIA DE ARAUJO, JOSÉ AUGUSTO DELGADO APELADO : ASGA SISTEMAS LTDA E OUTRO ADVOGADO : ANTONIO JOSE FERNANDES FILHO, RENATA FELISBERTO, ROSA ALICE MONTEIRO DE…

Página 148 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

Agravada: Maria Cristina Ventura Whinter - Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando-se a livre redistribuição.

Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2019

Recorrente(s): RONALDO NASARIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUCIANO BAYER (SP -193417) Recorrido(a)(s): SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM Advogado(a)(s): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (SP -…