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14 de dezembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Pg. 602. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

gens já concebidos, o que afasta a sua participação como cocriador. A partir da análise dos desenhos apresentados, verifica-se que não houve violação aos direitos autorais do Agravado, que

Andamento do Processo n. 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Ocimar Luchi - IBC - Instituto Brasileiro de Cultura Ltda. - Vistos. OCIMAR LUCHI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Pg. 83. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

obras arroladas na inicial são de natureza coletiva; que não há direitos patrimoniais passiveis de proteção autoral na função exercida pelo autor, tampouco houve violação a direitos morais de autor.

Andamento do Processo n. 0007842-37.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 05/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0007842-37.2015.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2018

O réu foi intimado por duas vezes a apresentar o referido requerimento, mas se limitou a apresentar os dados bancários para o depósito da referida obrigação de pagar quantia certa. Defiro o prazo de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079070728 RS

JLLC Nº 70079070728 (Nº CNJ: 0272284-85.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇAO DE OBRAS

Andamento do Processo n. 8020578-03.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/09/2018 do TJBA

DECISÃO 8020578-03.2018.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Pilar Das Producoes E Eventos Ltda - Epp Advogado: Matheus Augusto Simoes Chetto (OAB:0019177/BA)

Pg. 836. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/09/2018

Apesar de o precedente conter menções legislativas à lei revogada de 1973, o mesmo raciocínio é aplicável no contexto da atual lei de direito autorais (Lei nº 9610/1998). Os artigos 81, 82 e 90 da

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60439097 RIO DE JANEIRO - RJ

tERTIDAO bE PUBLICKAO Publict349(a) no DiE do , T EAU Pa9s. 3 filo de Janeiro, NI /0c, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO RESOLKAO N° 1066/2018 Institui a Equipe de Tratamento e Resposta a

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