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21 de julho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

na relação de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para distribuição do produto... editar o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98 classifica "a edição" como "função... e § 1º; 24, incisos I e II; 27; 28; 29, inciso I; 38 e 41; 88, inciso II; ...

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

na relação de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para distribuição do produto... editar o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98 classifica "a edição..., caput e § 1º; 24, incisos I e II; 27; 28; 29, inciso I; 38 e 41; 88, inciso II; todos d...

Andamento do Processo n. 1001158-04.2017.5.02.0000 - AR - 19/04/2018 do TRT-2

de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para distribuição do produto... o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98 classifica "a edição" como "função...; 24, incisos I e II; 27; 28; 29, inciso I; 38 e 41; 88, inciso II; todos da Lei 9.610/98; ao...

Pg. 15316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2018

que o autor foi contratado para editar o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98... sobre a criação industrial ocorrida na relação de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para... da Lei de Direitos Autorais) e que figura como autor (art. 11) mo...

Pg. 15323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2018

ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98 classifica "a edição" como "função auxiliar da criação da obra...; 29, inciso I; 38 e 41; 88, inciso II; todos da Lei 9.610/98; ao artigo 444 da CLT; e ao artigo 5º, inciso XXVI..., sendo que o pedido de direito autoral tem amparo na Lei 9.610/98. Afirma que o salário rem...

Pg. 15330. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2018

que o autor foi contratado para editar o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98... sobre a criação industrial ocorrida na relação de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para... da Lei de Direitos Autorais) e que figura como autor (art. 11) mo...

Inteiro Teor. 10011580420175020000 SP

de emprego, e o art. 29 da Lei 9.610/98, que dispensa a autorização do autor para distribuição do produto... o programa televisivo. A decisão ainda justificou que o art. 15 da Lei 9.610/98 classifica "a edição" como "função...; 24, incisos I e II; 27; 28; 29, inciso I; 38 e 41; 88, inciso II; todos da Lei 9.610/98; ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 832595 SC 2015/0321876-2

aos seguintes dispositivo: 1) art. 15 da Lei n. 9610 /98, sustentando sua ilegitimidade passiva porque não podem ser.... Decido. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 15 da Lei n. 9610 /98, constata-se que não tem comando... às fls. 279/288 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange à a...

Andamento do Processo n. 2015/0321876-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivo: 1) art. 15 da Lei n. 9610/98, sustentando sua ilegitimidade passiva... violação ao art. 15 da Lei n. 9610/98, constata-se que não tem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do aresto... porque não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo do livro em razã...

Pg. 6324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

aos seguintes dispositivo: 1) art. 15 da Lei n. 9610/98, sustentando sua ilegitimidade passiva...-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto.... Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "DIREITO CIVIL - RESPONS...

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