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27 de junho de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19998720135020054

                      Agravante: MARCELO GIATTI TIEPPO                       Advogado :Dr. Claudinei Baltazar                       Agravado : RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A.                      

Andamento do Processo n. 0001999-87.2013.5.02.0054 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001999-87.2013.5.02.0054 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante MARCELO GIATTI TIEPPO Advogado Dr. Claudinei Baltazar(OAB:

Pg. 793. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

Entende que detém exclusividade sobre o direito patrimonial e que seu empregador não poderia ceder os programas ou reprisá-los sem sua autorização, especialmente após a cessação do contrato de

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

INDUSTRIAL requerendo seja decretada a nulidade dos 58 (cinquenta e oito) registros marcários e pedidos de registros, relacionados no item 14 da peça inicial, de titularidade da 1ª Ré. Requer, ainda,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1342266 PE 2012/0182043-2

do texto constitucional , art. 50, XXVII da CF, foi elaborada a Lei 9.61098, que disciplina os Direitos Autorais no País..., porque a lei 9.61098, em seu artigo 15 , caput , prescreve que a co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo... do disposto no artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (Lei ...

Andamento do Processo n. 1001238-15.2016.5.02.0028 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001238-15.2016.5.02.0028 RECLAMANTE SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI ADVOGADO MARLENE INACIO DOS SANTOS VIANA(OAB: 254936/SP) RECLAMADO REBECA AVILA

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

RECLAMADO REBECA AVILA BORGES ADVOGADO JOSE GERALDO VIEIRA(OAB: 76995/SP) Intimado(s)/Citado(s): - REBECA AVILA BORGES - SL COMM COMUNICACAO E AGENCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE EIRELI PODER

Andamento do Processo n. 0014778-20.2011.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2011.51.01.014778-7 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000438 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0014778-20.2011.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2016

entretanto, diferente do alegado na exordial, a referida extensão da aplicação legislativa não é indiscriminada e total, sendo aplicável aos produtores fonográficos apenas nas demandas compatíveis.

O direito de autor na obra sob encomenda

Por Marco Antônio Moreira da Silva Filho RESUMO: O presente artigo tem por escopo conceituar os elementos básicos do direito autoral e a regulação das relações existentes entre os criadores/autores e

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