Art. 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Página 23225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio" (art. 15, §1º). Vejamos. Os e-mails de fls. 226/229, entre a editora assistente do réu e o reclamante, comprovam que este...

Página 23228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

que, já no ano de 2015, "foi procurado pela funcionária do recorrido, Monalisa Marcondes Neves, que ocupava o cargo de editora assistente, sob a alegação de que o SENAI EDITORA lançaria um livro...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113273520175150023 0011327-35.2017.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011327-35.2017.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:...

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.368 - MG (2018/0319217-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIZABETH NUNES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SA -...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00159161120198190000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0015916-11.2019.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00071193420108190203

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº 0007119-34.2010.8.19.0203 Apelante: Aline Luci Batista da Silva Apelados: Graça Artes Gráficas e Editora Ltda...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119704220158260361 SP 1011970-42.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000087375 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011970-42.2015.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em...

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Direito autoral para todos

Continuando nosso tema direito autoral para todos hoje gostaria de falar sobre as pessoas envolvidas no direito autoral e qual o seu papel diante da Lei. são os titulares de direitos autorais. e...

Página 602 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2018

gens já concebidos, o que afasta a sua participação como cocriador. A partir da análise dos desenhos apresentados, verifica-se que não houve violação aos direitos autorais do Agravado, que...

Andamento do Processo n. 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1080280-10.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Ocimar Luchi - IBC - Instituto Brasileiro de Cultura Ltda. - Vistos. OCIMAR LUCHI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE...