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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 15 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Pg. 216. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2017

que apesar de constar na nota fiscal nº 000.001.076 a venda de 2 unidades da cola biológica GRF, somente restou comprovado nos autos, pelo confronto das informações constantes nos documentos

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 115059020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011505-90.2017.8.19.0000 Ação Originária nº 017822-04.2017.8.19.0001 4ª Vara Empresarial da Comarca da

: 7003840920178070016 DF 0700384-09.2017.8.07.0016

AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE PARTE DA MERCADORIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o autor/recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento que ?não obstante as alegações deduzidas na inicial, forçoso reconhecer que a autora não c...

Andamento do Processo n. 2011.10.Outrossim - 12/09/2017 do TJDF

do direito de dirigir, aplicada ao autor em Processo Administrativo ( 0055-005335/2014) e na reabertura de prazo para..., estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 , Lei 9.099 /95). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão... de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

do art. 15 da citada lei das duplicatas , a falta de aceite é ato meramente formal, não tendo o condão de desqualificar... do seu direito e ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ( CPC /73, art. 333... constitutivo do direito pleiteado (art. 373 , I , do CPC/15 ), pois nã...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

as alegações deduzidas na inicial, forçoso reconhecer que a autora não comprovou o fato constitutivo do direito pleiteado (art... os demais requisitos do art. 15 da citada lei das duplicatas , a falta de aceite é ato meramente formal, não tendo o condão... com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso IX, 9...

Pg. 701. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

Recorrida/Requerida que tiver efetuado o pagamento. 15. Sem custas ou honorários (art. 55 , Lei 9.099 /95). 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art.... a entrega e o recebimento da mercadoria, e preenchidos os demais requisitos do art. 15 da citada lei das duplicatas... impeditivos, mod...

Direitos autorais sobre curadoria

da Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98). Essa lei, embora não tenha se referido expressamente à curadoria, elenca... morais e patrimoniais dos autores sobre as suas obras intelectuais têm sua proteção garantida nos termos da Lei n.º 9.610/98... (nos termos do artigo 15 da Lei de Direitos Autorais), e o direito ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054059472 RS

industrial (Lei 9.279/96) e dos direitos autorais (Lei 9.610/98). No âmbito da propriedade industrial, não... de autoria sobre criação realizada em co-autoria, estabelece o caput do art. 15 da Lei 9.610/98, verbis: Art. 15. A co-autoria... a autora HCOM quanto a ré Univates, e entendendo, por força do art. 11 e ...

Andamento do Processo n. 0123478-81.2016.8.19.0001 - Apelação - 21/08/2017 do TJRJ

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