Art. 96, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Página 2379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

praticado os delitos previstos no artigo 147 do Código Penal e no artigo 96, §1º do Estatuto do Idoso, na forma... do artigo 69 do Código Penal. Diante da juntada de um prontuário médico informando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00080118720198240008 Blumenau 0008011-87.2019.8.24.0008

do crime previsto no artigo 155 , caput , por duas vezes, na forma do art. 71 , ambos do Código Penal , conforme os fatos.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00055226720138260417 SP 0005522-67.2013.8.26.0417

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000195597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005522-67.2013.8.26.0417, da Comarca…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0002719-43.2019.8.16.0009 PR 0002719-43.2019.8.16.0009 (Acórdão)

do paciente em seu meio” (art. 4º, § 1° da Lei 10.216/01), tendo como princípios norteadores o respeito aos direitos humanos... concernentes à aplicação de medidas de segurança previstas no Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 557655 PR 2020/0009602-6

HABEAS CORPUS Nº 557.655 - PR (2020/0009602-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ REGINA YURICO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 00030433320198160009 PR 0003043-33.2019.8.16.0009 (Acórdão)

pericial, uma vez que referida prova está em consonância com o artigo 175 e seguintes da Lei de Execução Penal: “Art. 175... o artigo 563 do Código de Processo Penal, em respeito à máxima jurídica …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0003043-33.2019.8.16.0009 PR 0003043-33.2019.8.16.0009 (Acórdão)

que referida prova está em consonância com o artigo 175 e seguintes da Lei de Execução Penal: “Art. 175. A cessação... do ambiente com tratamento compulsório. Ademais, anote-se que o art. 96, §1º, …

Andamento do Processo n. 557.655 - Habeas Corpus - 28/02/2020 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 557.655 - PR (2020/0009602-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ REGINA YURICO…

Página 9416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

cessada a sua periculosidade. Inclusive, salienta-se que, exatamente por isso (não cessação da periculosidade do agente), o parecer do médico psiquiatra responsável pela perícia é desfavorável ao…

Andamento do Processo n. 204971-84.2012.8.09.0038 - Inquerito - 21/02/2020 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 36283/2020 COMARCA DE CRIXAS FÓRUM - AVENIDA DAS OLIVEIRAS QD 23 ESQUINA COM RUA 2019 S/N SETO CEP - 76510000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000 ESCRIVANIA DO CRIME…