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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Andamento do Processo n. 2017/0047020-9 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do STJ

penal n. 2010.219.00357, sendo aplicada medida de segurança de internação, nos termos do art. 96, I, § 1º, do Código Penal..., pelo prazo de 1 ano, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado em 20/6/2016... DE INTERNAÇÃO PARA POSTERIOR CONFECÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO – ART. 2º, §...

Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

na ação penal n. 2010.219.00357, sendo aplicada medida de segurança de internação, nos termos do art. 96, I, § 1º..., do Código Penal, pelo prazo de 1 ano, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do CP. Sentença condenatória transitada em julgado...Pg. 6491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017 1. A jurisprudência ...

Andamento do Processo n. 0704-16-008393-4 - 10/03/2017 do TJMG

do artigo 147, c/c artigo 61,inciso II e ambos do Código Penal e artigo 96 § 1º, da Lei 11.741 de 2003, c/c artigo 61,inciso..., incursonas sanções do artigo 147,"caput", c/c artigo 61,inciso II, alínea !e!,do Código Penal, c/c artigo 5º da Lei..., Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, e...

Pg. 87. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/03/2017

do artigo 147, c/c artigo 61,inciso II e ambos do Código Penal e artigo 96 § 1º, da Lei 11.741 de 2003, c/c artigo 61... dos referidos autos que DEFERIU as Medidas Protetivas de Urgência, com base no artigo 19, § 1º e art. 22, ambos da Lei 11340/96... da Cosa, foi pronunciado nas sanções do art. 121, caput, c/c artigo...

Apelação: APL 15652232 PR 1565223-2 (Acórdão)

de Justiça: "Da leitura da r. sentença, verifica-se que o magistrado observou as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal..., e também o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, que cuida da detração". Assim, mantenho a sentença... se executa a pena imposta e tampouco a medida de segurança (art. 96, parágrafo...

Andamento do Processo n. 00062640620138140004 - 21/02/2017 do TJPA

extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96 , parágrafo único , do Código Penal . Deve ser declarada a extinção..., e não na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal ): 1.ª) iniciada a ação... na aplicação da Lei 9.099 /95 possa implicar (art. 74, parágrafo único). É ...

Pg. 1168. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

anteriormente, para extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Código Penal. Deve ser declarada a extinção da punibilidade,... Segre) - para provar a morte, a teor do disposto no art. 62 do Código de Processo Penal. B) ANISTIA É a declaração... o tipo penal previsto como delito falimen...

Andamento do Processo n. 00001039220048140004 - 17/02/2017 do TJPA

extinguir a medida de segurança, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Código Penal. Deve ser declarada a extinção... na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante deixa..., temos: a) Lei de Contravencoes Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec...

Andamento do Processo n. 00007839620128140004 - 17/02/2017 do TJPA

privada exclusiva, e não na subsidiária da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª...) Código Eleitoral (art. 326, § 1.º, Lei 4.737/65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei... absolutórias). O rol do art. 107 do Código Penal, que cuida das causas de extin...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/02/2017

a medida de segurança, nos termos do art. 96, parágrafo único, do Código Penal. Deve ser declarada a extinção... da pública. Há quatro hipóteses (art. 60 do Código de Processo Penal): 1.ª) iniciada a ação, o querelante deixa... da punibilidade, quando concedida a anistia, pelo juiz da execução penal. Tratada no art. 1...

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