Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Página 5195 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Ministério Público para, eventualmente, oferecer novos endereços das vítimas; III. Dê-se vistas dos autos ao Setor Técnico do Juízo. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB XXXXX/SP), JONATHAN…
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Página 9680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

por corolário, falar-se em reincidência." (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 327-328, grifei). [...] se a prescrição disser respeito…
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Publicação do processo nº 1538834-81.2019.8.26.0050 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA FORO CENT. DE VIOL. DOM. E FAM. CONT. MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2024 Processo 1538834-81.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento…

Publicação do processo nº 2024/0013712-2 - Disponibilizado em 21/02/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 885517 - SP (2024/0013712-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0083427-02.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0083427-02.2018.8.16.0014 POLO ATIVO 7ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LONDRINA POLO PASSIVO RAFAEL FOGAçA ADVOGADO(A/S) ELIANE PATRÍCIA ARAUJO | 76824/PR DATA DE…

Página 42 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

dispensar tratamento agressivo. Além disso, de posse dos dados bancários da vítima, bem como da senha eletrônica, passou a se apropriar de valores da vítima, os quais estavam depositados na conta…
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Publicação do processo nº 1519282-96.2020.8.26.0050 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SANCTVS - Setor de Atend. de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vít. Tráf. Int. Pessoas, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a).
Vitória C, Estudante de Direito
há 23 dias

monografia - medida de segurança

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA - UNIARA CURSO DE DIREITO VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E RESSOCIALIZAÇÃO ARARAQUARA 2023 VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E…
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Página 13661 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA…
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Página 13665 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2024

Na segunda fase, presente também a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, “d”, e Sumula 545 do STJ, razão pela qual volto a pena à sua base, em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de…
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