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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Andamento do Processo n. 86849-16.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 07/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 86849-16.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 436 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PEDRO SANTANA ACUSADO : ADONIAS DE LIMA SANTANA DESPACHO : AUTOS N: 201700868491 DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 393. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : DANILO DE ARAUJO GONCALVES ACUSADO : GABRIEL BATISTA SANTANA ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO :

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 336547720178190001 RIO DE JANEIRO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Desembargador Sidney Rosa da Silva 7ª Câmara Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0033654-77.2017.8.19.0001 Agravante: IGOR JÚNIOR DA

HABEAS CORPUS: HC 397045 SP 2017/0090750-0

HABEAS CORPUS Nº 397.045 - SP (2017/0090750-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP0108711 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES EXECUÇÃO PENAL...

Andamento do Processo n. 2017/0090750-0 - Habeas Corpus - 31/05/2017 do STJ

(5722) HABEAS CORPUS Nº 397.045 - SP (2017/0090750-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA

Pg. 7379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

1. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer diante de outra condenação, cuja execução não tenha sido

Pg. 7380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

Fundamento e decido. Inicialmente, não havendo condições de o sentenciado cumprir as penas restritivas de direitos que foram impostas e estando preso por outro processo, não resta ao Juízo outra

Pg. 1963. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/05/2017

essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior"), pois a ação só pode ser intentada pelo contraente enganado; c) o pagamento do tributo antes do

HABEAS CORPUS: HC 397045 SP 2017/0090750-0

HABEAS CORPUS Nº 397.045 - SP (2017/0090750-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA CECILIA REMOLI DE SOUZA LOPES - SP0108711 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON DOS SANTOS GONCALVES DECISÃO Trata-...

Pg. 8473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

Brasília, 27 de abril de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (5614) HABEAS CORPUS Nº 397.045 - SP (2017/0090750-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE :

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