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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Pg. 51. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

realizadas mais 2 (duas) visitas ao local onde o mesmo residia e a vitima estava sendo atendida por médico, além da circunstância de que o idoso já se encontrava fisicamente debilitado em razão do

Inteiro Teor. : 81992620168260624 SP 0008199-26.2016.8.26.0624

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000742890 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008199-26.2016.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é

Pg. 11. Superior Tribunal Militar STM de 20/09/2017

em face de sua reconhecida inimputabilidade, aplicando-lhe a medida de segurança de que trata o art. 112 do CPM (internação em manicômio judiciário). Relatados, decido. Consta nos autos que o fato

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10382140113509001 MG

. 147 e 163. parágrafo único I, todos do Código Penal c/c art. 96 § 1º do Estatuto do Idoso , mesmo sabendo que esta era... nas sanções do artigo 339 do Código Penal , às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto..., requer a redução da pena base para o mínimo legal, a aplicação da atenuante ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10166110016119001 MG

, ou mesmo a sua subsistência, quando extinta a punibilidade (art. 96, parágrafo único, do CP). Constitui, destarte... da prescrição. (TJMG, 1ª C. Crim., Embargos de Declaração Criminal n.º 1.0183.12.002335-7/003, Rel. Des. Wanderley Paiva, j. 27/06.... Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed....

Andamento do Processo n. 0001992-86.2011.8.26.0397 - Apelação - 16/08/2017 do TJSP

. 96, parágrafo único, todos do Código Penal.V.U. - Advs: Paulo Joel Alves Júnior (OAB: 159329/ SP) Seção III Subseção IX...Andamento do Processo n. 0001992-86.2011.8.26.0397 - Apelação - 16/08/2017 do TJSP 0001992-86.2011.8.26.0397... , por força da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fundamento nos art...

Pg. 3018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

punitiva, fazendo-o com fundamento nos art. 107, inciso IV; art. 109, inciso V e art. 96, parágrafo único, todos do Código... reconhecer o privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do Código Penal, com a substituição da reclusão pela detenção...”, substituindo-a pelas condições previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do ...

Inteiro Teor. : 19928620118260397 SP 0001992-86.2011.8.26.0397

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000586128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001992-86.2011.8.26.0397, da Comarca de Nuporanga, em que é

HABEAS CORPUS: HC 390835 SE 2017/0047020-9

, § 1º, do Código Penal, pelo prazo de 1 ano, conforme dispõe o art. 97, § 1º, do CP. Sentença condenatória transitada... para o início da execução da pena. 2. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são... na ação penal n. 2010.219.00357, sendo aplicada medida de segurança de inter...

Andamento do Processo n. 0100428-72.2016.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 07/08/2017 do TJRN

, em tese, do delito tipificado no art. 96, § 1º, e art. 107, ambos da Lei 10.471/03 (Estatuto do Idoso), na forma do art..., o Ministério Público pugnou pela condenação do denunciado nas penas do art. 96, § 1º, e art. 107, ambos da Lei 10.471/03... (Estatuto do Idoso), na forma do art. 26, § 1º, do Código Penal ...

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