Art. 15, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2019

EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97... artigo 57, II da Lei . 8.666 / 1993, na Lei . 10.192 / 2001 e no …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Setembro de 2019

uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução... da Lei Complementar 58, de 31 de março de 2006, e posteriores …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Agosto de 2019

-se e publique-se. *** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1o e 3...o da Lei9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do …

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 31 de Julho de 2019

no artigo 15º, § 1º da Lei Federal . 9.503, 23 de setembro de 1997; Considerando o disposto no art. 4º, inciso V... no parágrafo único do art. 2º do Decreto 11, de 24 de janeiro de 2019, D E C …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Julho de 2019

e 3º da Lei 9.503/97-- CTB, e CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CONTRAN 244, de 22 de julho de 2007... saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1.…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Julho de 2019

, e Considerando o disposto no art. 15º , § 1º , da Lei Federal . 9.503 , de 23 de setembro de 1997; Considerando o disposto no art..., da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 1…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Junho de 2019

DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97- CTB, e CONSIDERANDO... *** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Julho de 2018

Fortaleza, 10 de julho de 2018 | SÉRIE 3 | ANO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº32.753 , de 06 de julho de 2018. ALTERA O DECRETO Nº28.442, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Maio de 2018

ATO N 1.029 - NM. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso das atribuições que lhe conferem o §3 do art. 39 e no inciso X do art. 40…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Abril de 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art.88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art.8º, combinado com o inciso III do…