Artigo 14 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188120005833002 MG

do ECAD, e, ato contínuo, sem proceder ao PRÉVIO recolhimento dos direitos autorais, conforme determina a Lei 9.610/98... 98 da Lei 9.610/98, vigente quando da autuação pelo ECAD, o autor pode …

Andamento do Processo n. 0701807-40.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 17/08/2020 do TJAL

da Capital JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0187/2020... do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR: Diogo Souza …

Página 182 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Agosto de 2020

- Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo... por Dano Material - AUTORA: CATIA FLAVIA BARBOSA SOUTO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1241202 SP 2018/0018897-5

da publicação de obra de sua autoria (fotografias), sem a autorização e sem os devidos créditos. Aplicação da Lei 9.610 /98 ( Lei... de sua autoria (fotografias), sem a autorização e sem os …

Andamento do Processo n. 1.100.336 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

. Descabimento. Pedido do Autor certo e determinado. Ilegitimidade Ativa" ad causam ". Não acolhimento. Cessão dos direitos.... Aplicação dos artigos 177 , CC/16, e 205 e 2028 , CC/02 . Matéria …

Página 4921 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

do Código Civil; 14, 30, 45, 48, 102, 103 da Lei 9.610/98, além de divergência jurisprudencial. Sustenta cerceamento... de defesa e alega nada dever a título de retribuição de direitos autorais, …

O direito autoral no ciberespaço: a utilização autorizada e não autorizada de obras alheias

com o disposto no art. 28 da Lei 9.610 /98 “cabe ao Autor, ou ao detentor dos direitos autorais patrimoniais o direito... brasileira de direitos autorais , Lei 9.610 /98 ( LDA ), não resta dúvida …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado : RI 124308720198080173

financeira é objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 14 da Lei 8.078/90. Insta considerar, ainda, a inversão do ônus... intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual o recebo em seu efeito …

Página 1164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

, literomusicais e de fonogramas, conforme estabelece o artigo 99 , da Lei 9.610 /98. Municipalidade de Agudos, ora... de radiodifusão e as produtoras fonográficas (conforme arts. 5º , XIII , 11 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1666724 RJ 2020/0039487-5

DE SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DO ART. 14, §3º DO CDC. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM ATENÇAO AOS PRINCÍPIOS..., o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, …