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20 de janeiro de 2019
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4804228 PE

. Nas alegações de nulidade relativa vige o principio pas de nullité sons grief do art. 563 do Código de Processo Penal... DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, C/C O ARE 14, II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO... do acha° 492, inciso I, alínea rbt, do Código de Processo Penal. Per unanimidad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180004467 RN

PELAS PARTES. AFRONTA AO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE NOVO JÚRI. APELO... no art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal, in verbis : Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado..., na forma tentada, previsto no art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20180065719000100 RN

, ou mesmo de absolvição baseada no quesito genérico previsto no art. 483, § 2.º, do Código de Processo Penal, descabe a anulação... da absolvição é obrigatório, conforme art. 482 e art. 483, III, do Código de Processo Penal, não tendo o legislador previsto... do sistema da íntima convicção e consagrado na norma inscul...

APELACAO CRIMINAL: APR 3169416820108090003

ao parágrafo único do artigo 482 do Código de Processo Penal, quando o Conselho de Sentença opta pela versão.... IMPOSSIBILIDADE. PENA. REGIME. MANUTENÇÃO. 1) Elaborados os quesitos de acordo com o determinado pelo artigo 483 do Código... de Processo Penal, não há se falar em nulidade absoluta por ausência de quesitaç...

Andamento do Processo n. 0000054-28.1992.8.17.1220 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/01/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000054-28.1992.8.17.1220 - Ação Penal de Competência do Júri - 03/01/2019 do TJPE Sentença ...: 2015/00450 Processo : 0000054-28.1992.8.17.1220 Natureza da Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor... […] Diante do exposto, com fundamento no art. 386, V c/c o art. 483, § 1º, ambos do C...

Pg. 983. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/01/2019

, cujo órgão beneficiário será indicado por ocasião da audiência de que trata o art. 160 da Lei de execução penal; b... e designese audiência admonitória, na forma do art. 160 da Lei 7.210/84. À míngua de elementos para aquilatar o valor mínimo....Isento os apenados do pagamento de custas, devendo, entretanto, ser o...

Inteiro Teor. 20150310258264 DF 0032515-97.2015.8.07.0000

segundo a ordem estabelecida no artigo 483 do Código de Processo Penal e que não houve deficiência ou contradição... do Código de Processo Penal, logo, não havia necessidade de formulação do quesito genérico de absolvição previsto no artigo 483..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

Inteiro Teor. 20070710397005 DF 0000383-44.2007.8.07.0007

que foram formulados segundo a ordem estabelecida no artigo 483 do Código de Processo Penal e que não houve deficiência... de que a sentença é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados - artigo 593, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Penal... do artigo 492 do Código de Processo Penal. A sentença, por...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10194050518258002 MG

. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, 2008, p. 250)" (Grifei..., procedendo em consonância com o que dispõe o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal.6. Após a minirreforma...). Assim, o art. 492, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Penal, deve ser interp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129203320128080019

NAO CARACTERIZADA. (...)3. O quesito previsto no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal considera todas as teses... do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza os jurados a apoiarem-se em qualquer prova... da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o ...

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