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18 de janeiro de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 18333420038240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001833-34.2003.8.24.0057

que acolhia a nulidade sustentada em relação a Fabrício" (fls. 1432). Alegou violação ao art. 483 , § 4º , do Código... de Processo Penal (fls. 1460/1476). Contrarrazões (fls. 1484/1489 e fls. 1496/1500). É o relatório. Sustenta o recorrente... que o acórdão impugnado teria violado o art. 483 , § 4º , do CPP , na medi...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da AÇÃO PENAL - 873... o réu FRANCISCO FLÁVIO DE OLIVEIRA PEREIRA, das acusações que lhes foram feitas, com fundamento no art. 483, § 1º, do Código..., nos termos do art. 3º, XXV, III do provimento 001/2007/CGJ/MA...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 66969020098240067 São Miguel do Oeste 0006696-90.2009.8.24.0067

DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571 , inciso VIII.... Nos termos do § 2º do artigo 483 do Código de Processo Penal , sendo respondidos afirmativamente os quesitos referentes.... 483 , § 4º , do Código de Processo Penal (fls. 898/912). Contrarrazões (...

Andamento do Processo n. 0170053-13.2016.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE

manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Não consta no art. 483 do Código de Processo Penal, que trata... o caso, a matéria estaria preclusa, nos termos dos arts. 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, pois a ausência...Andamento do Processo n. 0170053-13.2016.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJC...

Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE

, acerca de tese defensiva alternativa ou subsidiária, não gera nulidade, pois o art. 483, inciso III, § 2º do CPP, dispõe ser...Andamento do Processo n. 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação - 09/01/2018 do DJCE 1057533-55.2000.8.06.0001 - Apelação...: Ministério Público do Estado do Ceará . Relator (a): JOSÉ TARCÍLIO ...

Andamento do Processo n. 201600323455 - Apelação Criminal - 09/01/2018 do TJSE

-SIMPLIFICAÇÃO DA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS INSERIDOS PELA LEI 11.689/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 483, INCISO III... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE NAO ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS g66E INSUBSISTÊNCIA g66E... ANTECEDENTES g66E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO g66E SÚMULA 444 DO STJ...

Pg. 67. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

consta no art. 483 do Código de Processo Penal, que trata dos quesitos a serem formulados os jurados... LINCOLN ARAÚJO E SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CTB.... 484 e 571, inc. VIII, do Código de Processo Penal, pois a ausência de protesto sobre a eventual nulidad...

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

aos artigos 155, § 4º, Inc. II e 180, ambos do CPB, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal”, e declarou extinto... nulidade, pois o art. 483 , inciso III , § 2º do CPP , dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único... da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438, do STJ). 4. Deve...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/01/2018

INSERIDOS PELA LEI 11.689/2008 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 483, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NULIDADE... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL g66E DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO... DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) g66E RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - SU...

Andamento do Processo n. 335359-3 do dia 05/01/2018 do DJPE

Andamento do Processo n. 335359-3 do dia 05/01/2018 do DJPE Recurso Especial no Processo 335359-3 Recorrente: Paulo... julgamento, violou os artigos 593, III, "d", e 483, III, ambos do CPP. Assevera que os Jurados responderam "sim... interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Fe...

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