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21 de novembro de 2018
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 7242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 564, III, "A", DO CPP. SÚMULA 283... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO IMPUGNADO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 483, § 4º E § 5º..., E 564, III, "k", AMBOS DO CPP. QUESITAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. 4) ...

Pg. 7259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

" e parágrafo único, 566 e 571, VIII, todos do Código de Processo Penal, bem como dos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 14, III, e 29... do Código Penal. Aduz, em resumo, que o terceiro e quarto quesitos, pela maneira como formulados, implicou nulidade à... no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prof...

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/11/2018

.Ademais, o conjunto probatório deve ser melhor valorado pelo Plenário do Júri, na forma do artigo 483, § 4º, do Código de Processo Penal...¿, ambos na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal. Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO... fase da dosimetria, da atenuante genérica inominada previs...

Andamento do Processo n. 161.044 - Habeas Corpus - 20/11/2018 do STF

do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL..., do Código Penal; b) em sede de apelação, o regime foi alterado para o semiaberto; c) o julgamento pelo Tribunal do Júri... com a jurisprudência deste Tribunal: “As nulidades devem ser arguidas ...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

o art. 571 do Código de Processo Penal .” (HC 137.182/SC, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado... bancário. Prova ilícita. Discussão. Constitucionalidade do art. 6 da LC 105 /01 assentada em sede de repercussão geral... sistemática da repercussão geral, considerou que o art. 6º da LC 105...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10697100018947001 MG

de diminuição da pena." (Decreto-Lei 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal). "Art. 483. Os quesitos... de pena, nos termos do que dispõem o art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e o art. 483, inc. IV.... 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e o art. 483, inc. IV,...

Inteiro Teor. 20151010042879 DF 0004234-04.2015.8.07.0010

, sob pena de violação do art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, o mesmo raciocínio, relativo...-A, inciso I, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (tentativa feminicídio envolvendo violência doméstica e familiar... mais brutal e com muitos golpes) configura a qualificadora prevista no a...

Andamento do Processo n. 2018.007285-5 - Apelação Criminal - 19/11/2018 do TJRN

. PRECLUSÃO CONFORME ART. 571, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 483, § 1.º..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA QUESITAÇÃO DOS JURADOS. ...

Andamento do Processo n. 1.740.921 - Agrg / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1.740.921 - Agrg / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (3602) AgRg no RECURSO ESPECIAL ... ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA E...

Pg. 2847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início... PENAL. ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES... realizado sob o crivo do devido processo legal. 2. Art. 155 do CPP. Prova...

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