Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III – se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
O jurado absolve o acusado?
§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2021

CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISUM FUNDADO NA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. (…) Decisão fundada na reiterada jurisprudência desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido…

É possível o perdão no tribunal do júri?

Hoje em dia se discute muito a possibilidade do perdão no tribunal do júri. Existem aqueles que defendem ser uma tese superada, pois, em uma sociedade organizada deve imperar a lei, logo, quando…

Intimação - Petição Criminal - 0001847-67.2006.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001847-67.2006.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON GEORGE MARCELINO ADVOGADO(A/S) JOÃO PEDRO MARINI MOREIRA | 89471/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0013123-67.2015.8.13.0110 Campestre

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - VÍCIO NA QUESITAÇAO - INOCORRÊNCIA - QUANTUM DE REDUÇAO DA PENA PELA TENTATIVA - MANUTENÇAO - CONTINUIDADE DELITIVA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0775005-05.2003.8.13.0079 Contagem

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA CAUSA - DISCUSSAO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não há como acolher Embargos de Declaração se não…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0059708-57.2021.1.00.0000 AC 0059708-57.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 11/10/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 205.562 ACRE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO CUNHA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000323-24.2020.8.16.0150 Santa Helena 0000323-24.2020.8.16.0150 (Acórdão)

O representante do Ministério Público da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena denunciou MAICO RODRIGO DE PAULA pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, incs II, IV e VI c/c § 2º-A e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000323-24.2020.8.16.0150 Santa Helena 0000323-24.2020.8.16.0150 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCS. II, IV E VI, C/C §2º-A, INC. I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0000106-53.2000.8.17.0570 - Apelação - 15/10/2021 do TJPE

007. 0000106-53.2000.8.17.0570 Apelação (0501393-4) Comarca : Escada Vara : Primeira Vara da Comarca de Escada Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelante : Admílson Soares da Silva Def. Público : Mariana…

Andamento do Processo n. 0006552-71.2017.8.08.0006 - Apelação Criminal - 15/10/2021 do TJES

15 Apelação Criminal 0006552-71.2017.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL Nº APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO ROBERTO CARLOS MAGANHA BRITTO Advogado (a) DEO MORAES…