Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 396300 RJ 2017/0086048-3

HABEAS CORPUS Nº 396.300 - RJ (2017/0086048-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA DECISÃO Trata-se de hab...

HABEAS CORPUS: HC 396301 RJ 2017/0086050-0

HABEAS CORPUS Nº 396.301 - RJ (2017/0086050-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS - RJ143420 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA DESPACHO Trata-se de ha...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064581 RS 2017/0048628-0

art. 483 , § 2º , do CPP , com a redação trazida pela Lei n. 11.689 /2008, é obrigatória, após afirmada a materialidade... de ilicitude da legítima defesa em favor do réu. No mais, alega contrariedade ao artigo 59 do Código Penal , ao entendimento... o artigo 59 do Código Penal , o que atrai a Súmula 284 do Supremo Tr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98739620158110040 179502/2016

DEFESA NA ESPÉCIE – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância com o artigo 483 da Lei Penal Adjetiva, que dispõe ser obrigatório... (código 138462), que o condenou pela prática do delito previsto no art. 121 , § 1º e 2º, inciso IV, do Código Penal..., devendo prevalecer o privilégio. Todavia, a pretensão defensiva não merece...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 146). É O RELATÓRIO. DECIDO... NASCIMENTO SANTOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE 201071190064. POR DECISÃO ORIUNDA DESTE JUÍZO DETERMINOU-SE A INSTAURAÇÃO... , DETERMINO SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL, DEVENDO O CU...

Apelação: APL 15466901 PR 1546690-1 (Acórdão)

PELA LEI N.º 11.689 /08. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ART. 483 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... a ser resumidas apenas no quesito único da absolvição genérica tratado pelo art. 483 , III , do Código de Processo Penal..., fossem abrangidas por uma única quesitação obrigatória (art. 483 , inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1339250 DF 2012/0173620-5

, apontando violação ao art. 483 , III , e § 2º, do Código de Processo Penal . Pleiteia o recorrente a anulação do acórdão... ao art. 483 , III , e § 2º, do Código de Processo Penal . Pleiteia o recorrente a anulação do acórdão impugnado... como incurso no art. 121 , § 2º , I e IV , c/c o art. 14 , caput, na forma do ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062736 SC 2017/0044646-9

NO ART. 593 , III , ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS... no art. 593 , inciso III , do Código de Processo Penal , quando os jurados decidirem de forma arbitrária..., DJe 28/03/2016) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a, do Código ...

Andamento do Processo n. 0003977-57.2012.8.16.0034 - Apelação Crime - 12/04/2017 do TJPR

0007 . Processo/Prot: 1546690-1 Apelação Crime . Protocolo: 2016/150546. Comarca: Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

(seis) meses e, de ofício, modificando o regime inicial de cumprimento para o semiaberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP -

×