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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 483 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - a materialidade do fato; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - a autoria ou participação; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III - se o acusado deve ser absolvido; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O jurado absolve o acusado?

§ 3o Decidindo os jurados pela condenação, o julgamento prossegue, devendo ser formulados quesitos sobre: (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - causa de diminuição de pena alegada pela defesa; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

II - circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena, reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 2393. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ELIA TEM EM MIRA A TUTELA DO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, DE MODO A AFASTAR EVENTUAIS OBSTACULOS QUE A ALEGACAO DE AUSENCIA DO ACUS ADO PODERIA ACARRETAR. NO MESMO SENTIDO E O ENTENDIMENTO DO TRIBU

Apelação: APL 54213320138140039 BELÉM

a0 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO DOMINUS LITIS PELA INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ARGUIDA PELO CUSTOS LEGIS POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ...

Rec em Sentido Estrito: 10003120023399001 MG

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E INCONTROVERSA - QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E SURPRESA - EXCLUSÃO - SÚMULA 64 DO TJMG - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR VIOLENTA EMOÇÃO - MATÉRIA AFETA AO JÚRI - SEN...

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

Provas. O delito tipificado no art. 33 da referida lei, a materialidade resta irrefutável em virtude do Laudo Toxicológico Definitivo, expedido pelo Centro de Perícias Científica ?Renato Chaves? (fl.

Inteiro Teor. Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0003353-78.2000.8.06.0075 - Apelação Apelante: Antonio Edivaldo Sousa Menezes

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8029436120138060000 CE 0802943-61.2013.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0802943-61.2013.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Apelantes: Cicero

Inteiro Teor. Apelação: APL 54213320138140039 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   ACÓRDÃO nº PROCESSO nº0005421-33.2013.8.14.0039 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE PARAGOMINAS

Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TESE DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelo do réu cinge-se a requerer a anulação do Júri, em razão da ausência de quesitaç...

Andamento do Processo n. 0002589-35.2016.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/07/2017 do TJSP

Processo 0002589-35.2016.8.26.0347 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Danilo Aparecido Rodrigues - Vistos.1. Oficie-se à Autoridade Policial visando a

Andamento do Processo n. 0011842-48.2014.8.19.0012 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

064. APELAÇÃO 0011842-48.2014.8.19.0012 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Ação: 0011842-48.2014.8.19.0012 Protocolo:

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