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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 15 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.

§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.

§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Pg. 138. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 11/05/2017

e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97, artigo 15). Prova... disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal e no Decreto Federal n° 3.298/1999, desde que as atribuições do cargo..., emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando o tipo, o grau o...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/04/2017

tacando que o artigo 15, §3º, da Lei nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) admite a possibilidade de recondução sem limites, in verbis: [...] Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE

Pg. 471. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/04/2017

presente nenhuma causa de aumento ou diminuição, razão pela qual mantenho a pena definitiva no mínimo legal, totalizando 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa, os quais fixo em 1/30 (um

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/03/2017

Art. 20. O Estado do Pará através dos órgãos competentes, deverá exercer extensiva fiscalização do Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros. Art. 21. Sempre que houver necessidade e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011507820168260053 SP 1001150-78.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000226910 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001150-78.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 21/03/2017

TERÇA-FEIRA, 21 - MARÇO - 2017 D 2 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

Andamento do Processo n. 312709-57.2015.8.09.0158 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 09/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 312709-57.2015.8.09.0158 AUTOS NR. : 608 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : SIRLENE LEMES DO PRADO LIMA ADV REQTE : 21728

Pg. 3050. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2017

DESPACHO : FACE A DESISTENCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERENTE, JA QUE NAO HOUVE SEQUER INTIMACAO DO REQUERIDO, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/03/2017

Poder Executivo Lei nº 18.958 Data 07 de março de 2017 Súmula: Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Célio Marcos Tarozo. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Pg. 3. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/03/2017

Poder Executivo DECRETO Nº 6307 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 15 e seus parágrafos, do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº

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