Art. 15 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida experiência em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a recondução.

Página 15 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Dezembro de 2019

, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução n° 688, de 15 de agosto de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN..., de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro …

Página 137 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Dezembro de 2019

Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma do artigo 15 da Lei 9.503/97). •Caso... Agnes Pereira Machado. Rua Monsenhor Barros, 141, Centro. 18 horas 3 horas …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Dezembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro, Considerando os termos do Processo . 2019/340292, R E S O L V E: Art. 1º Nomear para... a invocar o caráter de urgência no processo judicial, com fundamento no ar…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Novembro de 2019

e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503 /97, artigo 15.... Em obediência ao disposto no § 2º , do artigo 5º , da Lei 8.112 …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Novembro de 2019

EXECUTIVO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, §§ 1º e 3º da Lei 9.503/97... artigo 57, II da Lei . 8.666 / 1993, na Lei . 10.192 / 2001 e no …

Página 70 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 21 de Novembro de 2019

de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei 9.503/97..., artigo 15). Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no …

Página 672 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

. 15 desta Lei, observado, em qualquer caso, o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, bem como as especificações.../05/1998, pela Lei n.º 7.314/98, e regulamentada pelo Decreto n.º 7.426/98. …

Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 4. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos …

Página 48 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Novembro de 2019

da Lei 9.503 /97, artigo 15 ). 4.1.3 Prova de quitação das obrigações militares (se do sexo masculino) através..., n.º 1348, no período de 11/11/2019 à 18/11/2019, no horário compreendido entre …

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Novembro de 2019

(com fotografia, na forma da Lei 9.503/97, artigo 15); Prova de quitação das obrigações militares (se for o caso...: LEI 11.107/2005 e DECRETO 6.017/2017) e poderão ter seus contratos …