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19 de dezembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Diretiva europeia de direitos autorais está sendo muito questionada

13 dará maiores poderes aos titulares de direitos autorais de como suas obras serão compartilhadas, terão sim que ter... não autorizadas. Ora, se o dono da obra não pode definir sua utilização o que faremos com a Lei de direitos autorais... do lobby economicamente poderoso que quer derrubar os artigos 13 e 11. “Nossa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124723420158260602 SP 1012472-34.2015.8.26.0602

(art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum que reproduz paisagem local. Autoria desconhecida das fotografias...), sob pena de se tornarem imagens de domínio público tomadas por autor desconhecido (art. 45, II da Lei 9.610/98... de computadores, sem a inclusão dos respectivos elementos distintivos (art. 12 ...

Apelação: APL 10124723420158260602 SP 1012472-34.2015.8.26.0602

do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum que reproduz paisagem local. Autoria desconhecida.... Inteligência do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido....Apelação APL 10124723420158260602 SP 1012472-34.2015.8.26.0602 Apelação 7ª Câmara de Direito Privado 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10751212320148260100 SP 1075121-23.2014.8.26.0100

, sem qualquer elemento distintivo. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Obra que se TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... o seu criador. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Registro realizado somente após a publicação da foto... CAMARGO LUCONI Direito autoral Divulgação de foto de autori...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183038920178260506 SP 1018303-89.2017.8.26.0506

e que a Lei 9610/98 em vários de seus dispositivos protege seus direitos autorais e concede indenização pelo uso alheio, não... das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar... que as fotografias são consideradas obras intelectuais protegidas,...

Inteiro Teor. 20160111020869 DF 0028946-51.2016.8.07.0001

nas fotografias de fls. 23/31, como dispõem os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98, que assim estabelecem: Art. 12. Para..., nos termos do artigo 18 da Lei 9.610/98, e a despeito da confirmação, pela Ata Notarial, de que as imagens foram... seja responsabilizada civilmente pelo ato ilícito praticado e que sejam fixa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0001

apócrifa de suas obras. A propósito, o artigo 12 da Lei 9.610/98 estabelece que, “para se identificar como autor... dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar não caracterizado. Improcedência decretada... de seu dono. Domínio público. Inteligência do art. 4, da Lei 9.61...

Apelação: APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0001

da Lei 9.610/98. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar não caracterizado. Improcedência decretada. Recurso provido.... de um cenário comum, sem qualquer símbolo, sinal ou assinatura que identifique o seu criador. Inobservância dos artigos 12 e 13...Apelação APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 612975320128190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

apresentada de fis. 27/41..” Quanto à comprovação de autoria, o art. 13 da Lei de Direitos Autorais determina que: 4 5 Art... sem a sua autorização viola o disposto no artigo 29, III, da Lei 9.610/98. Esclarece que não discute o uso de sua marca.... 29 da Lei de Direitos Autorais, o que afasta o dever de indenizar dos...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

§ 6º do art. 97 e no § 13 e no § 14 do art. 98, da Lei 9.610, de 1998; II - exercer a atividade de cobrança... de que trata o art. 98-B da Lei 9.610, de 1998; e XVI - firmar contratos, convênios ou acordos com cláusula de confidencialidade...: a) no § 1º do art. 99 da Lei 9.610, de 1998; e b) no § 2º do art. ...

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