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24 de junho de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de direito privado, conforme previsão contida no art. 99, inciso VIII, da Lei estadual 8245/91 (...) Além disso, embora... de pesquisas, tecnologias, direitos autorais e publicações especializadas em concorrência com a iniciativa privada, nos termos... dos arts. 12 e 13 de seu Estatuto Social (id. a5212f0). Nesse s...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 207286120094036100 SP

dos artigos 11 e 13 , ambos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), considera-se autor aquele que trabalhou... jurídico pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21 , do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610 /98... sobre o que criou, inclusive por previsão legal (art. 22 , da Lei de Direit...

Pg. 579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21 , do Código Civil brasileiro e na Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais... , ambos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), considera-se autor aquele que trabalhou intelectualmente para a criação... por previsão legal (art. 22 , da Lei de Direitos Autorais ), ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 207286120094036100 SP

termos dos artigos 11 e 13 , ambos da Lei 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ), considera-se autor aquele que trabalhou... - em manifesta violação de tais direitos. E a Lei 9.610 /98 prescreve: "Art. 24. São direitos morais do autor : I... do autor, cedente, e não em favor do cessionário, por força do art. 49 , inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10637838620138260100 SP 1063783-86.2013.8.26.0100

, a configurar direito autoral passível de proteção – Inteligência do art. 7º , caput, da Lei 9.610 /98Autor..., por si só, ex vi do art. 13 , da Lei 9.610 /98, que o apelante é o autor dos desenhos publicados no site.... 13, da Lei 9.610/98 – Inexistência de ilícito da ré – Improcedência que se impõe – Sen...

Apelação: APL 10637838620138260100 SP 1063783-86.2013.8.26.0100

– Inteligência do art. 13 , da Lei 9.610 /98 – Inexistência de ilícito da ré – Improcedência que se impõe – Sentença mantida – Recurso desprovido...., que implica originalidade, a configurar direito autoral passível de proteção – Inteligência do art. 7º , caput, da Lei 9.610... /98Autor que, ademais, não comp...

Andamento do Processo n. 1014294-55.2015.8.26.0506 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1014294-55.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Andamento do Processo n. 1028440-04.2015.8.26.0506 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1028440-04.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1014267-29.2015.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 2265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1022325-27.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

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