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22 de julho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Andamento do Processo n. 1016102-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 19/07/2018 do TJSP

aos direitos patrimoniais de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98: Art. 45. Além... reclamada pelo autor não apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98... do art. 45, II da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovi...

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir... e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum, que reproduz paisagem local... deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98: Art. 45. Além das ob...

Inteiro Teor. 20130110801766 DF 0020652-15.2013.8.07.0001

da Apelante. Os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/1998, que estipulam os requisitos para a identificação do autor de determinada... do seguinte trecho: O artigo 28 da Lei 9.610/98 confere ao autor o direito exclusivo de fruir, utilizar e dispor da obra... ato ilícito. IV. A verba indenizatória de que cuida o artigo 107 da ...

Andamento do Processo n. 1024715-36.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria.... Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98..., é necessário reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais, re...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98... da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786-94.2014.8.26.0506; Relator (a):Rômolo... para resolução da demanda. DIREITO AUTORAL. USO DE FOTOGRAFIA. Autor que ...

Andamento do Processo n. 1015807-46.2014.8.26.0004 - Apelação - 25/06/2018 do TJSP

, § 3º DA LEI 9609/98 E 13 DA LEI 9610/98 PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU O USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM O DEVIDO... INEQUÍVOCA A TITULARIDADE DA AUTORA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARES) OBJETO DA LIDE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º...Andamento do Processo n. 1015807-46.2014.8.26.0004 - Apelação - 25/06/2018 do T...

Pg. 1403. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018

DOS ARTIGOS 2º, § 3º DA LEI 9609/98 E 13 DA LEI 9610/98 PROVA PERICIAL QUE CONFIRMOU O USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609... ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE -RECURSO DA RÉ DESPROVIDO – RECURSO ...

Andamento do Processo n. 2018/0134926-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98 estatui que: "São... por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos 12 e 13, presunção no... aos arts. 186, 927, 944 do Código Civil de 2002, art. 45, inciso ...

Pg. 2767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

) FOTOGRAFIAS. REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98... fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos... 12 e 13, presunção no tocante à identificação do titular da obr...

Inteiro Teor. 10158074620148260004 SP 1015807-46.2014.8.26.0004

) objeto da lide Inteligência dos artigos 2º, § 3º da Lei 9609/98 e 13 da Lei 9610/98 Prova pericial que confirmou o uso... para a proteção dos direitos atinentes à propriedade intelectual de programa de computador) e 13 da Lei 9.610/98. Apesar... da requerida em relação aos programas indicados na inicial, nos termos d...

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