Artigo 13 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

em seus sites não continha qualquer identificação de seu autor, na forma dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610 /98: “A rt. 12. P... de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.6…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0811351-16.2013.8.24.0008 Blumenau 0811351-16.2013.8.24.0008

possui marcas distintivas para identificação de sua autoria, conforme determinam os artigos 12 e 13, da Lei n. 9.610/98... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0811455-08.2013.8.24.0008 Blumenau 0811455-08.2013.8.24.0008

marcas distintivas para identificação de sua autoria, conforme determinam os artigos 12 e 13, da Lei n. 9.610/98... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300795-75.2014.8.24.0008 Blumenau 0300795-75.2014.8.24.0008

12 e 13, da Lei n. 9.610/98, nem apresentou o autor da ação a imagem raw da sua câmera, inexistindo qualquer prova segura... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6

mesmas fotografias. 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente dispõe o art. 50 da Lei 9.610 /1998, deve.... 4. A cessão de direitos autorais , a teor do que expressamente …

Página 454 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Junho de 2020

do autor na obra em questão, o que não ocorrre no presente caso (art. 12, 13 e 45 da Lei 9.610/98). Aliás, observa.... UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024622-73.2017.8.26.0506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, do mesmo diploma legal, assegura proteção jurídica... utilizada pelas apeladas, ressaltando-se que, de acordo com o art. 49 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046594-70.2015.8.26.0506 SP 1046594-70.2015.8.26.0506

vertente. Com efeito, prevê expressamente o art. 7º , VII da Lei n.º 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ): “Art. 7º... aos direitos morais, o art. 24 , da Lei 9.610 /98, é claro ao dispor: Art.…