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18 de novembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 13 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Andamento do Processo n. 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/11/2017 do TJSP

Processo 0018213-51.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Clio Robispierre Camargo Luconi - Interglobe Turismo - - CVC Operadora de Viagens S/A - Vistos. Clio Robispierre

Pg. 915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2017

demonstração da suposta autoria. Obra que contém imagem de uma paisagem comum, sem qualquer símbolo, sinal ou assinatura que identifique o seu criador. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei

Inteiro Teor. : 10572187220148260100 SP 1057218-72.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Registro: 2017.0000846682 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069638344 RS

AGC Nº 70069638344 (Nº CNJ: 0174028-78.2016.8.21.7000) 2016/Cível ApelaçAO cÍVEL. Responsabilidade civil. Ação de indenização. ALEGAÇAO DE PLÁGIO E violação de direitos autorais. utilização indevida

Andamento do Processo n. 1015497-89.2014.8.26.0602 - Apelação - 01/11/2017 do TJSP

Nº 1015497-89.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Pg. 2544. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2017

não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB: 340808/SP) - Maria

Inteiro Teor. : 10154978920148260602 SP 1015497-89.2014.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000829327 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1015497-89.2014.8.26.0602, da Comarca de

: 10154978920148260602 SP 1015497-89.2014.8.26.0602

Apelação. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. Uso de fotografia sem autorização para realização de publicidade na internet. Autor que somente efetuou o registro da fotografia perante a Fundação Biblioteca Nacional após a utilização da imagem pelas rés. Divulgação da imagem pelo autor na internet. Paisagem...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/10/2017

nº 381/2007, com alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº 473/2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.974/2010 Observo que a Lei Complementar Estadual nº 473/2009, que alterou

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/10/2017

prequestionamento expresso dos arts. 2º; 5º, caput, e inciso I; 37, caput; 100; 167, VI; art. 173, caput, e § 1º, II; 175; 187, IV, todos da CF/88; arts. 105 e 112 da Lei Complementar Estadual nº

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