Parágrafo 1 Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)
§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei complementar de que trata o art. 155,

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0023042-73.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70083846832 (Nº CNJ: 0023042-73.2020.8.21.7000) 2020/Cível RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NECESSIDADE DE LEI…

Andamento do Processo n. 0010980-06.2020.5.15.0020 - ROT - 29/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010980-06.2020.5.15.0020 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA RECORRIDO EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO MONICA PATRICIA DO…

Página 1631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2021

Recorrente(s): MUNICIPIO DE GUARATINGUETA Recorrido(a)(s): EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA Advogado(a)(s): MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO (SP -419931) CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (SP - 425136) IDAILDA…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FLORIANO - ESTADO DO PIAUÍ - 22a REGIÃO. , brasileira, solteira, auxiliar de escritório, RG n° e CPF n° , residente e domiciliada na CEP , por meio de seu…

Petição Inicial - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE FLORIANO - PI. , brasileiro, , pedreiro, RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP: , por meio…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 50080312720218210001 RS

\n\nAPELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS LOCALIZADOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0045613-45.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível 1 Apelação Cível nº 0045613-45.2017.8.19.0001 Apelante1: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. Apelante2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: OS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0045613-45.2017.8.19.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE ICMS REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. Sentença que julgou …

Andamento do Processo n. 0045613-45.2017.8.19.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - 10/11/2021 do TJRJ

132. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0045613-45.2017.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PÚBLICA…

Página 297 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Novembro de 2021

VARA CIVEL Ação: 0015111-85.2020.8.19.0206 Protocolo: 3204/2020.00580817 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: GISELE WAINSTOK OAB/RJ-130925 ADVOGADO:…