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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

abstratamente cominada ao delito praticado, APLICO-LHE, com base nos artigos 96, II, e 97, ambos do Código Penal, medida... da medida deve ser reavaliada de forma anual (artigo 97, § 2º, do Código Penal).Concedo às rés o direito de apelarem..., § 1º, I, da Lei 9503/97. A pena privativa de liberdade fica substituída...

Andamento do Processo n. 0001916-88.2005.8.02.0058 - Inquérito Policial - 22/03/2017 do TJAL

, A MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PREVISTA NO ARTIGO 96, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA POR TEMPO... com esse entendimento.Diante dessa constatação, vale ressaltar o que dispõe o artigo 26 do Código Penal:Art. 26 - É isento... do Código de Processo Penal e 96 do Código Penal, in verbis:Cód...

Pg. 207. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PREVISTA NO ARTIGO 96, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A SER CUMPRIDA POR TEMPO... com esse entendimento.Diante dessa constatação, vale ressaltar o que dispõe o artigo 26 do Código Penal:Art. 26 - É isento de pena... do Código de Processo Penal e 96 do Código Penal, in verbis:Códig...

Pg. 304. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

do art. 96, II c/c art. 97, §§ 1° e 2° do Código Penal e art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal. Após..., caput do CP), com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal c/c art. 26, caput do Código Penal. O art. 155... do Código Penal comina pena de reclusão, o que enseja aplicação de int...

Andamento do Processo n. 0119010-28.2013.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 20/03/2017 do TJRN

. 386, II, do Código de Processo Penal (com a redação alterada pelo art. 1º da Lei 11.690/2008) e em homenagem... de lesão corporal leve-qualificada, previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha..., prescreve o caput do artigo 26 do Código Penal: "Art. 26. é isento de pena o a...

Andamento do Processo n. 3188415.16.2014.8.13.0024 - 20/03/2017 do TJMG

. 386, parágrafo único, III e Inciso VI, do CPP, c.c os arts. 96, II e 97, ambos do CP. Adv - Erica Senra Magalhães...: Francisco Marcelino da Silva Proferida sentença de absolvição penal. Para ABSOLVER FRANCISCO MARCELINO DA SILVA, com base no art... , Bruno Miranda Bicalho de Almeida . 8ª Vara Criminal Juiz (a) Coope...

Andamento do Processo n. 201521390601 - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJSE

96, II DO CÓDIGO PENAL, PELO TEMPO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) PROC..., QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, E VII, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVER O RÉU DJANILSON DE SANTANA...Andamento do Processo n. 201521390601 - Procedimento Ordinário...

Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017

DO ARTIGO 96, II DO CÓDIGO PENAL, PELO TEMPO MÍNIMO DE 01(UM) ANO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA...Pg. 2147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ABSOLVER O RÉU DJANILSON.../03/2017 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201621300899 AUTOR : MINIS...

Pg. 266. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/03/2017

, com base no art. 386, paragrafo unico, III e Inciso VI, do CPP, c.c os arts. 96, II e 97, ambos do CP. Adv - Erica Senra... os acusados MICHEL BATISTA DA SILVA E FABRICIO DOS SANTOS SILVA, como incursos nas sancoes do art. 157, §2º, I e II(3X... Proferida sentença de condenação penal. Para CONDENAR CARLOS ALBERTO SIL...

Pg. 409. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/03/2017

-, com fundamento no artigo 96, inciso II, do Código Penal, medida de segurança a JOSÉ SANTANA NETO, seguindo orientação do perito... que se constrói da leitura do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e artigo 26, caput, do Código Penal..., com esteio no art. 96, II, c/c art. 97, segunda parte, ambos do ...

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