Inciso II do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de…
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Página 752 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Fevereiro de 2024

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-17.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GLEYSON DE BRITO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000649-63.2012.8.16.0182 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000649-63.2012.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JAQUELINE BOURSCHEIDT | 68225/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 1500267-58.2018.8.26.0553 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1500267-58.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO…

Publicação do processo nº 0019685-17.2023.8.25.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE: 28/2/2024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202320600302 NÚMERO ÚNICO: 0019685-17.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GLEYSON DE BRITO…

Página 3934 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

QUINTINO - Ante o exposto, com fundamento no artigo 419, do Código de Processo Penal, reconhecida a ausência, na hipótese vertente, de animus necandi, DESCLASSIFICO a infração penal imputada na…
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Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

AVERIGUADA : MARLI ALVES VARA: VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo XXXXX-25.2024.8.26.0347 -…
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Intimação do processo N. 70028331820218220010 - 28/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002833-18.2021.8.22.0010 POLO ATIVO T. M. R. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Rolim de Moura -…

Publicação do processo nº 1500707-17.2023.8.26.0347 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1500707-17.2023.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Carlos…

Publicação do processo nº 1527193-42.2022.8.26.0228 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2024 Processo 1527193-42.2022.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado -…