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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

155 , § 4º , inciso IV do Código Penal e 08 meses de reclusão, por infração ao artigo 244-B, da Lei 8.069/90... do Código Penal , cc arts. 96 , II , do mesmo Estatuto, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por sujeição..., ambos cumulados com o artigo 26 , parágrafo único , do Código Penal , que c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638998 SP 2016/0291661-9

, nos termos dos arts. 96 , II e 97 , § 1º , ambos do Código Penal . Interposto recurso de apelação, foi parcialmente... mínimo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 96 , II e 97 , § 1º , ambos do Código Penal . Interposto recurso de apelação..., com fulcro no art. 386 , VI , do Código de Processo Penal , declarando-o...

Andamento do Processo n. 0002757-44.2015.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/11/2017 do TJSP

, 129 , § 9º e 330 , todos do CP ), na forma do art. 96 , II , e do art. 97 , caput, ambos do CP , pelo prazo mínimo de 01... IMPROCEDENTE a ação penal e, em consequência, ABSOLVO-O, com fundamento no art. 386 , VI , e seu parágrafo único , III , do CPP...Andamento do Processo n. 0002757-44.2015.8.26.0356 - Ação Penal...

Andamento do Processo n. 0100593-91.2015.8.20.0159 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - 22/11/2017 do TJRN

de segurança, nos termos do art. 96 , II , do Código Penal , qual seja, sujeição a TRATAMENTO AMBULATORIAL, a ser... incriminadora do artigo 147 , do Código Penal . Dispõe o referido artigo do Código Penal , in verbis: Art. 147 - Ameaçar... HARMÔNICO E COESO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , f , DO CÓDIGO PE...

Pg. 6670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, nos termos dos arts. 96, II e 97, § 1º, ambos do Código Penal. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para..., com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, declarando-o inimputável, na forma do art. 26, caput, do Código Penal..., ofensa ao art. 386, III, do Código de Processo Penal, por ...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

arts. 147 , 129 , § 9º e 330 , todos do CP ), na forma do art. 96 , II , e do art. 97 , caput, ambos do CP , pelo prazo... de fiança, com base no artigo 336 do Código de Processo Penal .Intimem-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP... PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para condenar V.G.J. como incurso no art. 306 , caput, ...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

se mostra suficiente a medida de tratamento ambulatorial, nos termos do art. 96 , II , e 97 do Código Penal , pelo prazo... nas penas do art. 157 , caput, combinado com o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , razão pela qual passo a dosar... qualificado no bojo dos autos, como incurso nas penas do art. 157 , §...

Pg. 1237. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

o exposto, com fulcro no art. 386, VI, do CPP, c/c arts. 26, 96, II e 97, todos do Código Penal, ACOLHO as alegações... de detenção, determino o cumprimento de medida de segurança, nos termos do art. 96, II, do Código Penal, qual seja, sujeição a TRATAMENTO AMBULATORIAL, a ser.... Dispõe o referido artigo do Código Pe...

Andamento do Processo n. 0000001-62.2015.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJRO

e art. 26, caput, do Código Penal e APLICO-LHE a MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, nos termos do artigo 96... o réu VALDINEI SANTOS DE SOUZA , qualificado nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal..., inciso II, do Código Repressivo, pelo prazo de 01 ano, prorrogável, se...

Pg. 552. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2017

VALDINEI SANTOS DE SOUZA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal e art.... 26 , caput, do Código Penal e APLICO-LHE a MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, nos termos do artigo 96... com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal .Sem custas....

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