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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3. Superior Tribunal Militar STM de 23/06/2017

ambulatorial, nos termos dos arts. 113 e 120 do CPM, c/c os art. 96, II, e 98, do CP comum. 4. O Laudo Pericial Psiquiátrico... jurisdicional. Por todo o exposto, com fundamento na disposição constante do inciso V do art. 12 do RISTM, nego seguimento..., revel, condenado à pena de 01 ano de reclusão, como incurso no a...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

no artigo 96, inciso II e artigo 97, § 1º ambos do Código Penal, conquanto o crime em tela seja punido com pena...-se de ação penal que apura a suposta prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei 9.503/97 ocorrido... qualificado, da prática do crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 14, inc...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/06/2017

, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 30 da Lei 11.343/2006, ambos do CP, c/c art. 115 do CP, decreto a extinção... FRANCISCO JOSÉ DE LIMA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do art 121, caput, c/c art. 14, inciso II... do agente de EDJANES DE SOUSA GOMES , nos termos do art. 107, I, do Código Penal ...

APELAÇÃO: AP 266920147110111 DF

(DECRETO-LEI 2.848/1940) - ART. 96, II; 97, §§ 1º, 2º, 3º, 4º. LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) - ART. 42; 66, VI; 171... (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 3º; 26; 33, I; 48; 69; 79; 110; 111, III; 123, IV; 124; 125, VII; 157, § 3º; 209. CP...: Impetus, 2007. P. 187. ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código P...

Pg. 293. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

DE SEGURANÇA, de acordo com o art. 96, inciso II, do Código Penal, consistente em tratamento ambulatorial, no prazo mínimo..., c.c. o art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, que deve cumprir... acusatório, absolvendo-o, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

de 06 (seis) meses (CP, artigo 96, inciso II, e artigo 97, § 1o). CONFERIR OS ARTIGOS.Ademais, ainda em razão... da carta precatória mencionada, dê-se vista à Defensoria Pública para os fins do artigo 396 do Código de Processo Penal... do artigo 397 do Código de Processo Penal no tocante ao acusado DAVI.Int.São Paulo,...

Pg. 2312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

Pg. 2312. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017 artigos 96, inciso II... e 97, §§1º e 2º do Código Penal. V.I. - Advs: Edval Inacio de Souza (OAB: 167515/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar .../SP) (Defensor Público) - 3º Andar 9000186-64.2016.8.26.0047 - Processo Físico...

Andamento do Processo n. 46236-82.2013.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 02/06/2017 do TRF-1

do Código de Processo Penal, ABSOLVER RAQUEL BORGES TEIXEIRA da acusação que lhe é feita. Por outro lado, os artigos 96..., II, do Código Penal, por meio de atendimento rotineiro, através de profissional especializado particular, a critério...: "(...) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial acusató...

Andamento do Processo n. 26-69.2014.7.11.0111 - Apelação - 02/06/2017 do STM

meses), nos termos dos arts. 3º, 79, 110, 111, inciso III, todos do CPM, c/c os arts. 96, inciso II, 97, segunda parte..., 171 a 175, todos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). E, por unanimidade , declarou, de ofício, a extinção... punitiva retroativa, com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 12...

Pg. 1581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

praticada por Cristina Soares Gazotto como a descrita no art. 163, paragrafo único, inc. III, do Código Penal, para absolvê... da periculosidade, fixado o prazo mínimo de 01 (um) ano para realização da perícia, na forma dos artigos 96, inciso II e 97, §§1º e 2º... Damaris Araújo Machado , como incursa no art. 155, cap...

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