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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001482-08.2017.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

o delito tipificado no artigo 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais..., e 331, “caput”, do Código Penal, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, e IMPOR-lhe medida de segurança..., nos termos do art. 96, II, e 97, §1º, ambos do CP, c.c o art. 386, pará...

Pg. 3113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

o delito tipificado no artigo 306, §1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais..., e 331, “caput”, do Código Penal, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, e IMPOR-lhe medida de segurança..., nos termos do art. 96, II, e 97, §1º, ambos do CP, c.c o art. 386, pará...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 242996520148260482 SP 0024299-65.2014.8.26.0482

aplicada medida de segurança de tratamento ambulatorial, com fundamento no art. 96 , inciso II , do Código Penal..., que o condenou pela prática do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, ao cumprimento de 07 meses de detenção... , ambos do Código Penal , a pena privativa de liberdade foi substituída por tratam...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2019

SANTOS QUIRINO, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, NAS REPRIMENDAS DO ART. 155, §4º, II (DEZ VEZES) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO... 942.971.185-72, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201820101094 REQUERENTE...Pg. 632. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2019 ...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2019

DE SEGURANÇA, PREVISTA NO ART. 96, II DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201821900184 AUTOR... DE JESUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 155, § 4°, II C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA... O RECURSO DE APELAÇÃO, EM FACE DA SUA TEMPESTIVIDADE, CONFORME DETERMIN...

Pg. 648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

DE SEGURANÇA, de acordo com o artigo 96, inciso II, do Código Penal, consistente em tratamento ambulatorial por tempo indeterminado... no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, das imputações feitas na denúncia, IMPONDO-LHE MEDIDA... nos autos, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Proces...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

como incurso no artigo 180 , caput, c.c. artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , requerendo seja recebida e atuada... ambulatorial pelo prazo de 2 anos, com base no artigo 96 , II , do CP . e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado..., CEP 08575-270, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao (s) artigo (s): ...

Andamento do Processo n. 0024.10.129.752-1 - 12/07/2019 do TJMG

. Assim, com fundamento no disposto no artigo 96, inciso II, do Código Penal Brasileiro, imponho ao réu a medida de segurança de tratamento... Caieiras, Vespasiano/MG, que foi ABSOLVIDO por este Juízo, em 06/11/2018, nos termos do artigo 386, inciso VI do Código...Andamento do Processo n. 0024.10.129.752-1 - 12/07/2019...

Andamento do Processo n. 0024.10.129.752-1 - 12/07/2019 do TJMG

. Assim, com fundamento no disposto no artigo 96, inciso II, do Código Penal Brasileiro, imponho ao réu a medida de segurança de tratamento... Caieiras, Vespasiano/MG, que foi ABSOLVIDO por este Juízo, em 06/11/2018, nos termos do artigo 386, inciso VI do Código...Andamento do Processo n. 0024.10.129.752-1 - 12/07/2019...

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/07/2019

por este Juízo, em 06/11/2018, nos termos do artigo 386, inciso VI do Código Processo Penal. Em razão da absolvição imprópria..., passo à fixação da medida de segurança adequada à hipótese. Assim, com fundamento no disposto no artigo 96, inciso II... na Rua Omar Coutinho, 655, Nossa Senhora das Graças, Ipaba/MG, in...

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