Art. 20 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Prorrogação de prazo
§ 1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
Diligências não concluídas até o inquérito
§ 2º Não haverá mais prorrogação, além da prevista no § 1º, salvo dificuldade insuperável, a juízo do ministro de Estado competente. Os laudos de perícias ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a juntada ao processo. Ainda, no seu relatório, poderá o encarregado do inquérito indicar, mencionando, se possível, o lugar onde se encontram as testemunhas que deixaram de ser ouvidas, por qualquer impedimento.
Dedução em favor dos prazos
§ 3º São deduzidas dos prazos referidos neste artigo as interrupções pelo motivo previsto no § 5º do art. 10. Reunião e ordem das peças de inquérito

Andamento do Processo n. 143795-55.2018.8.09.0051 - Inquerito - 10/10/2019 do TJGO

FREITAS DOMINGUES DESPACHO : AÇÃO PENAL PROCESSO: 201801437950 AUTOS: 83 0 / 18 DESPACHO CONSI DERANDO QUE O LAPSO TEMPORAL... TRANSCORRIDO ENTRE A INFORMACAO DE F L. 106 E A ATUAL E SUPERIOR AO …

Página 237 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (07/10/2019), AS 14H21MIN N A JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ONDE PRESENTE... : A ESCLARECER VITIMA : RAMOM RIBEIRO DOS SANTOS MARCOS PAULO FREITAS …

Andamento do Processo n. 7000638-57.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do STM

DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). SUBSTITUIÇÃO DECORRENTE DE MOVIMENTAÇÃO PARA FORA DA SEDE...Andamento do Processo n. 7000638-57.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 07/10/2019 do …

Página 17 do Superior Tribunal Militar (STM) de 7 de Outubro de 2019

Pg. 17. Superior Tribunal Militar STM de 07/10/2019 INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM... Federal da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª CJM, proferida nos autos da …

Andamento do Processo n. 0317305-47.2016.8.05.0001 - Pedido de Prisão Preventiva - Extorsão - 02/10/2019 do TJBA

MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO... criminal; c) periculosidade do indiciado ou acusado; d) segurança da aplicação da l…

Página 975 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

aos prazos assinalados nos arts. 18, 20 e 79, tudo do CPPM, posto que a sua decretação não está condicionada a prazo certo... das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares (art. 254 …

Andamento do Processo n. 146532-31.2018.8.09.0051 - Inquerito - 25/09/2019 do TJGO

AGUAR DE EM CARTORIO PELO PRAZO DE 20 DIAS (CPPM, ART. 20). FINDO O PRA ZO, DILIGENCIE O CARTORIO JUNTO A CORREGEDORIA...Andamento do Processo n. 146532-31.2018.8.09.0051 - Inquerito - 25/09/2019 …

Andamento do Processo n. 90612-38.2019.8.09.0051 - Inquerito - 25/09/2019 do TJGO

DO PARECER REFERIDO . FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINACA O, CONFORME DISPOE O ART. 20...Andamento do Processo n. 90612-38.2019.8.09.0051 - Inquerito - 25/09/2019 do …

Página 159 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

33398 GO - MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201402775010 AUTOS: 375/14 DESPACHO OFERTADA S... NETTO DESPACHO : ACAO PENAL PROCESSO: 201503200374 AUTOS: 518/15 DESPACHO …

Página 166 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

) ACUSADO(S) VIA EXTRATACAO NO DJE (DIAR IO DA JUSTICA ELETRONICO) PARA FINS DO ART 417, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... CARLOS CAVALHEIRO ADV ACUS : 42654 GO - ALEX GONCALVES DE REZENDE DESPACHO …