Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10751212320148260100 SP 1075121-23.2014.8.26.0100

, sem qualquer elemento distintivo. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Obra que se TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO... o seu criador. Inobservância dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Registro realizado somente após a publicação da foto... CAMARGO LUCONI Direito autoral Divulgação de foto de autori...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183038920178260506 SP 1018303-89.2017.8.26.0506

das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar... e que a Lei 9610/98 em vários de seus dispositivos protege seus direitos autorais e concede indenização pelo uso alheio, não... que as fotografias são consideradas obras intelectuais protegidas,...

Inteiro Teor. 20160111020869 DF 0028946-51.2016.8.07.0001

nas fotografias de fls. 23/31, como dispõem os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98, que assim estabelecem: Art. 12. Para..., nos termos do artigo 18 da Lei 9.610/98, e a despeito da confirmação, pela Ata Notarial, de que as imagens foram... seja responsabilizada civilmente pelo ato ilícito praticado e que sejam fixa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0001

apócrifa de suas obras. A propósito, o artigo 12 da Lei 9.610/98 estabelece que, “para se identificar como autor... dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610/98. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar não caracterizado. Improcedência decretada... de seu dono. Domínio público. Inteligência do art. 4, da Lei 9.61...

Apelação: APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0001

da Lei 9.610/98. Precedentes jurisprudenciais. Dever de indenizar não caracterizado. Improcedência decretada. Recurso provido.... de um cenário comum, sem qualquer símbolo, sinal ou assinatura que identifique o seu criador. Inobservância dos artigos 12 e 13...Apelação APL 10386760720178260001 SP 1038676-07.2017.8.26.0...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2018

como prova da exibição pelas requeridas sem a devida autorização do autor. Neste sentido, o artigo 18 da Lei 9.610/98... aquele identificado como seu criador, ainda que por sinal característico (Lei 9.610/98, arts. 11 a 12). Todavia... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 1026261-29.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo... da Lei 9.610/98, não sendo possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo que se poderia reputar... -Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo Inteligência dos arts. ...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

pelo autor não apresenta nenhuma das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, não... 9.610/98: Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais..., há que se reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais pela Lei 9.610/9...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. 12 e 13, da Lei 9.610/98 - Indenização indevida -Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP. Apelação 1034653... QUALQUER REGISTRO NOS TERMOS DA LEI N. 9.610/98, PERTENCIA AO DOMÍNIO PÚBLICO, POIS QUE DISPONIBILIZADA NA REDE MUNDIAL... DECLARAÇÃO DE SUA AUTORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 127, “VII”, DA LEI N. 6.015...

Andamento do Processo n. 1032281-41.2014.8.26.0506 - Apelação - 25/10/2018 do TJSP

DE QUE AS FOTOGRAFIAS PRESCINDIAM DE SEUS ELEMENTOS IDENTIFICADORES (ART. 12 E 13 DA LEI 9.610/98... QUE INDEPENDE DE REGISTRO (ART. 18 DA LEI 9.610/98). UTILIZAÇÃO COMERCIAL DA FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO..., II, DA LEI 9.610/98, CONDICIONADO À SITUAÇÃO DE “AUTOR DESCONHECIDO”. PROTEÇÃO À P...

×