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24 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor... de autor, é necessária a identificação deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às..., garantindo-se sua identificação quando da utilização de sua obra (art. 24, ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

de direito privado, conforme previsão contida no art. 99, inciso VIII, da Lei estadual 8245/91 (...) Além disso, embora... de pesquisas, tecnologias, direitos autorais e publicações especializadas em concorrência com a iniciativa privada, nos termos... dos arts. 12 e 13 de seu Estatuto Social (id. a5212f0). Nesse s...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria imagem, de modo... deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98:Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção... quando da utilização de sua obra (art. 24, II, e 109, caput, da Lei 9.610/98), o q...

Andamento do Processo n. 1014294-55.2015.8.26.0506 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1014294-55.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Andamento do Processo n. 1028440-04.2015.8.26.0506 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1028440-04.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1014267-29.2015.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 2265. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Nº 1022325-27.2014.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos -

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Marcel Laguna Duque Estrada - Juiz Titular do Cartório da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular

Pg. 2081. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2017

rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida, ante a teoria da asserção, em que se presume num primeiro momento, no plano abstrato, como verdadeira a situação fática. A procedência ou não dessa

Apelação: APL 10284400420158260506 SP 1028440-04.2015.8.26.0506

Apelação. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. Uso de fotografia sem autorização para realização de publicidade na internet. Autor que somente efetuou o registro da fotografia perante a Fundação Biblioteca Nacional após a utilização da imagem pela ré. Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo. Inobs...

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