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21 de julho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 12 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

de identificação de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir... e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98). Fotografia comum, que reproduz paisagem local... deste. Assim estabelece a Lei 9.610/98: Art. 45. Além das ob...

Pg. 619. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2018

TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) Neste passo, no caso em tratativa, afigura-se aplicável o art... Estadual 7.145/1997, cujo art. 12 extinguiu a Gratificação de Função Policial, constata-se a prescrição de fundo... do direito autoral. Segundo se constata da dicção do aludido enunciado normat...

Inteiro Teor. 20130110801766 DF 0020652-15.2013.8.07.0001

da Apelante. Os artigos 12 e 13 da Lei 9.610/1998, que estipulam os requisitos para a identificação do autor de determinada... do seguinte trecho: O artigo 28 da Lei 9.610/98 confere ao autor o direito exclusivo de fruir, utilizar e dispor da obra... ato ilícito. IV. A verba indenizatória de que cuida o artigo 107 da ...

Inteiro Teor. 128497620158260196 SP 0012849-76.2015.8.26.0196

, com consequente aplicação da pena prevista no artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei 9.609/98; compensação integral da agravante... deve ser verificado em outra norma, no caso, no art. 3º, da Lei 9.610/98, em que o prevê como bem móvel. De igual.... 9.609/98. Isso porque os tipos penais protegem objetos materiais difere...

Andamento do Processo n. 1024715-36.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/06/2018 do TJSP

de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria.... Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98..., é necessário reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais, re...

Pg. 205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

de autoria previstas no art. 12 da Lei 9.610/98, de modo que não é possível identificar seu autor a partir da própria..., é necessário reconhecer a proteção conferida às obras intelectuais, respaldadas pela lei 9.610/98, inclusive no..., conforme expressamente previsto pelo art. 18 da Lei de Direitos Autorais, q...

Pg. 206. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2018

Ausência, no entanto, de elemento distintivo e de identificação do processo de criação (art. 12 e 13 da Lei 9.610/98... da Lei 9.610/98. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1031786-94.2014.8.26.0506; Relator (a):Rômolo... Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pre...

Andamento do Processo n. 2018/0134926-4 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

. REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98 estatui que: "São... por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos 12 e 13, presunção no... aos arts. 186, 927, 944 do Código Civil de 2002, art. 45, inciso ...

Pg. 2767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

) FOTOGRAFIAS. REPRODUÇÃO NA IN TERNET AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOMlNIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. - O art. 7 da Lei n. 9.610/98... fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". - Ademais, a Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos... 12 e 13, presunção no tocante à identificação do titular da obr...

Pg. 120. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2018

de Programa de Computador (Lei 9.609/98), artigo 12 § 2º c/c § 3º inc II, Antonio Carlos de Paula - Nacionalidade Brasileira..., da Lei 9.609/98, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 3º, do Código... Ordinário - Violação de Direito Autoral (Art. 184 - Cp), § 2º E Crim...

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