Artigo 12 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA MM 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que move perante esse MM Juízo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos com Pedido de Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP , brasileiro, solteiro, fotógrafo, portador da CI n° , inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1024719-73.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° . Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada cumulada…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1027631-43.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI, intimada do…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - COMARCA DE SÃO PAULO/SP: Processo n°: , devidamente qualificada…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

C EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 1024749-11.2017.8.26.0506. CATIVA TURISMO - EIRELI , inscrita…

TJRN • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-81.2021.8.20.5001 • 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal , 2327, Esquina com a Av. Capitão Mor Gouveia. Antiga fábrica Borborema. Próximo ao Campus da UFRN,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2022.8.26.0000 SP XXXXX-49.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000616916 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-49.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante GVR INDUSTRIA E…

Petição - TJMG - Ação Liminar - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Facebook Servicos Online do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE PIRAPORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n° Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência…