Artigo 12 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024689-38.2017.8.26.0506 SP 1024689-38.2017.8.26.0506

da fotografia utilizada comercialmente pela ré. E estabelece o art. 12 da Lei n. 9.610/98: “Para se identificar como autor, poderá... que as fotografias são consideradas obras intelectuais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018408-66.2017.8.26.0506 SP 1018408-66.2017.8.26.0506

em seus sites não continha qualquer identificação de seu autor, na forma dos artigos 12 e 13 da Lei 9.610 /98: “A rt. 12. P... de autor desconhecido ou anônima. Art. 5º , VIII , b , da Lei 9.6…

Página 2600 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2020

UMA FACULDADE E NÃO UMA OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 12 DA LEI N.º 9.610/98). INVOCA PRECEDENTES).AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.... OBSERVÂNCIA DO ART. 30, “CAPUT” E §1º, DA LEI 9.656/98 PELA RÉ. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1746739 SP 2018/0136581-2

e 29 da Lei 9.610⁄85 . Era direito do autor da obra a exclusividade de utilizar, fruir e dispor da mesma, dependendo.... E a conduta da requerida infringiu de forma clara tal direito . Anote-se …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0811351-16.2013.8.24.0008 Blumenau 0811351-16.2013.8.24.0008

possui marcas distintivas para identificação de sua autoria, conforme determinam os artigos 12 e 13, da Lei n. 9.610/98... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0811455-08.2013.8.24.0008 Blumenau 0811455-08.2013.8.24.0008

marcas distintivas para identificação de sua autoria, conforme determinam os artigos 12 e 13, da Lei n. 9.610/98... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300795-75.2014.8.24.0008 Blumenau 0300795-75.2014.8.24.0008

12 e 13, da Lei n. 9.610/98, nem apresentou o autor da ação a imagem raw da sua câmera, inexistindo qualquer prova segura... CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELO SUPOSTO AUTOR DA IMAGEM. ÔNUS QUE LHE …

Página 2390 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2020

realizada pelo autor e, na forma do art. 98 , §§ 4º e 5º , da Lei n.º 9.610 /98, se fixar o valor da condenação em 10... do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação da Lei n.º 11.960 /2009 a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …

Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…