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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Andamento do Processo n. 1010233-97.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TJSP

necessário, como determina a regra específica da Lei 12.016/09, isto é, artigo 14, parágrafo 1º. - ADV: JORGE DE SOUZA... de Trânsito Brasileiro.Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários.Comunique-se, por ofício, o teor desta decisão à..., e assim, determinar que não seja aplicada sanção administrativa em ...

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

específica da Lei 12.016 /09, isto é, artigo 14 , parágrafo 1º. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP), JORGE... sanção administrativa em razão de pontuação referente ao artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro .Custas na forma da lei...) determinar ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo que, r...

Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

percentual da caderneta de poupança desde a citação (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 – redação da Lei 11.960/2009... a letra do art. 13, da Lei 12.016/09.A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, do Estatuto acima... digitalizado, conforme o art. 2º, da Resolução 004/2014/TP.Proceda-se o car...

Andamento do Processo n. 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 23/10/2017 do TJSP

administrativa em razão de pontuação referente ao artigo 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro.Custas na forma da lei... da Lei n°12.016/09, isto é, artigo 14, parágrafo 1º. - ADV: MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP), EMANUEL FONSECA LIMA...Andamento do Processo n. 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segura...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

requisitos legais, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à exclusão das tarifas TUSD e TUST, bem como dos encargos de

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro (AIT C-2787994).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários..., artigo 14 , parágrafo 1º. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP... o disposto no art. 1º do Decreto Federal 20.910 /32: “Art. 1º . As dívi...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro (AIT 3C-2383170).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários... Tribunal de Justiça para o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei n° 12.016/09, isto é, artigo 14... previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada dil...

Andamento do Processo n. 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gean Pierre Iamamoto - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO CARLOS -

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/ SP) Processo 1001214-67.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda

Andamento do Processo n. 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monalizi Tatiane Moreira - Departamento Estadual de Trânsito SP - DETRAN SP - - DIRETORA DA 26ª

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