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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao artigo 233 , do Código de Trânsito Brasileiro (AIT C-2787994).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários..., artigo 14 , parágrafo 1º. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP... o disposto no art. 1º do Decreto Federal 20.910 /32: “Art. 1º . As dívi...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, do Código de Trânsito Brasileiro (AIT 3C-2383170).Custas na forma da lei, sendo indevidos honorários... Tribunal de Justiça para o reexame necessário, como determina a regra específica da Lei n° 12.016/09, isto é, artigo 14... previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada dil...

Andamento do Processo n. 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gean Pierre Iamamoto - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO CARLOS -

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/ SP) Processo 1001214-67.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda

Andamento do Processo n. 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monalizi Tatiane Moreira - Departamento Estadual de Trânsito SP - DETRAN SP - - DIRETORA DA 26ª

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

exequente, intime-se o Excipiente, se concorda com tal pedido, desistindo da Exceção de fls., sem ônus para as partes.Salientese que o silêncio será interpretado como concordância.Int. - ADV:

Andamento do Processo n. 1013694-14.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1013694-14.2016.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Evandro Carlos Pereira - Diretor (a) Técnico (a) da Circunscrição Regional de Trânsito - Ciretran

Pg. 1717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

competente para o processo e julgamento da presente causa nos termos do art. 2º, caput da Lei nº 12.153/2009, competência esta absoluta como dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal. Redistribua-se

Andamento do Processo n. 1000570-27.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 17/02/2017 do TJSP

Processo 1000570-27.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Cristina Terezinha Neves Corcci - Diretor (a) Técnico (a) da Circunscrição Regional de Trânsito -

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

e providencie a juntada, a estes autos do comprovante de depósito judicial efetivado conforme relatório de fls. 488. Quanto a futuros levantamentos observo os expropriados são representados por

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