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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Andamento do Processo n. 1010233-97.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TJSP

Processo 1010233-97.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Everton Cesar Limari - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran

Pg. 2258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

data determinei, nos autos do incidente de RPV o levantamento do depósito tendo naqueles a autora concordado com o valor depositado. Assim, tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO este

Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2017

PARTE AUTORA: JOSÉ MARCILIO DONEGÁ PARTE(S) REQUERIDA(S): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSE MARCILIO DONEGA -OAB:71241 ADVOGADO(S) DA

Andamento do Processo n. 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 23/10/2017 do TJSP

Processo 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ROSA MARIA NOVELLI NOGUEIRA - DIRETORA DO CIRETRAN SÃO CARLOS - SP - - Departamento Estadual de

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

requisitos legais, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à exclusão das tarifas TUSD e TUST, bem como dos encargos de

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

por equidade, em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), sendo isentos se custas na forma da lei. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 268012/SP), RAFAEL TADEU

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

Processo 1002799-57.2017.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - Renata de Lourdes dos Santos - - Romário Pereira da Silva

Andamento do Processo n. 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gean Pierre Iamamoto - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO CARLOS -

Pg. 1630. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/ SP) Processo 1001214-67.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda

Andamento do Processo n. 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1000159-81.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monalizi Tatiane Moreira - Departamento Estadual de Trânsito SP - DETRAN SP - - DIRETORA DA 26ª

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