Art. 14, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001985-10.2017.8.26.0319 SP 1001985-10.2017.8.26.0319

expressamente previsto do art. 14, §1º, da Lei 12.016/09 – Autuação lavrada antes do advento da Lei 13.281/2016.../2018 Maria Olívia Alves APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança …

Andamento do Processo n. 1010233-97.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 24/11/2017 do TJSP

Processo 1010233-97.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Everton Cesar Limari - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran…

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2017

data determinei, nos autos do incidente de RPV o levantamento do depósito tendo naqueles a autora concordado com o valor depositado. Assim, tendo em vista o pagamento do débito, JULGO EXTINTO este…

Página 297 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Novembro de 2017

PARTE AUTORA: JOSÉ MARCILIO DONEGÁ PARTE(S) REQUERIDA(S): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: JOSE MARCILIO DONEGA -OAB:71241 ADVOGADO(S) DA…

Andamento do Processo n. 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 23/10/2017 do TJSP

Processo 1007181-93.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - ROSA MARIA NOVELLI NOGUEIRA - DIRETORA DO CIRETRAN SÃO CARLOS - SP - - Departamento Estadual de…

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2017

requisitos legais, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à exclusão das tarifas TUSD e TUST, bem como dos encargos de…

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

por equidade, em R$880,00 (oitocentos e oitenta reais), sendo isentos se custas na forma da lei. - ADV: GISLAENE PLAÇA LOPES (OAB 137781/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 268012/SP), RAFAEL TADEU…

Página 1291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2017

Processo 1002799-57.2017.8.26.0566 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - Renata de Lourdes dos Santos - - Romário Pereira da Silva…

Andamento do Processo n. 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001627-80.2017.8.26.0566 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gean Pierre Iamamoto - DIRETORA DA 26ª CIRETRAN CIRCUNCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO CARLOS -…

Página 1630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2017

cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/ SP) Processo 1001214-67.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…