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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 976 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 976 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 976. Durante os trabalhos de campo procederão os arbitradores ao exame, classificação e avaliação das terras, culturas, edifícios e outras benfeitorias, entregando o laudo ao agrimensor.

Inteiro Teor. 13300620155200008

, então revogado, e que remetia ao previsto no Capítulo I, do Título IX, do Livro I, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO 0001330-06.2015.5.20.0008 (RO) EMBARGANTES: SONIA MERCEDES CORREIA ANDRADE..., XXXVI, da CF, art. 477, §2º, da CLT e artigos 927, I e IV e 1.039 d...

Inteiro Teor. Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva: 70075132852 RS

ALCPV Nº 70075132852 (Nº CNJ: 0277400-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível INCIDENTE DE RESOLUÇAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSAO SOBRE A POSSIBILIDADE DE

Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva: 70075132852 RS

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS FIXADOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO JÁ JULGAD...

Pg. 1280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ADORNO GEBARA (OAB 143915/SP) Processo 1019013-56.2017.8.26.0071 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - QPrefeitura Municipal de Bauru - Fundação de Previdência dos Servidores

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Valério Pieri Tonin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1 Com base nos documentos de fls. 10/21, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 Deverá a parte autora emendar a

Pg. 1299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

a restituição do Adicional de Local de Exercício de fevereiro de 2013 e do Adicional de Insalubridade de abril de 2013, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

não configurado.Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(código: 75009).Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP) Processo 1029881-93.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Everson Barbosa de

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

com fundamento no art. 976 do CPC, notadamente face à multiplicidade de demandas acerca da temática e visando unificar o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para não

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - “Carta precatória digital expedida. Providencie o(a) advogado(a) do autor(a) sua distribuição por peticionamento eletrônico, nos termos do

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