Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 679926 RN 2013/0147616-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ - RN000564A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO agrava da decisão que inadm...

Pg. 7578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5743) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.926 - RN (2013/0147616-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : EDINALDO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO : MARCUS

Pg. 7579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Decido . I. Admissibilidade O agravo merece ser parcialmente conhecido. Isso porque o Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso com espeque nos seguintes fundamentos: a) a incidência da

Andamento do Processo n. 1.005.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.587 (1311) ORIGEM : 00255086920028190002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JULIO CESAR MACEDO

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2017

do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja observada a decisão do Supremo no precedente. Publique-se. Brasília, 27 de março de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 0002385-81.2015.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJSP

Processo 0002385-81.2015.8.26.0587 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo- Wilians Santos da Silva e outros -Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 464/465, a certidão de

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

providenciar a regularização dos documentos atinentes à liberação do veículo junto a autoridade policial responsável.O notebook foi devolvido à proprietária (pag. 19).Quanto ao celular apreendido,

Apelação: APL 16098489 PR 1609848-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, ao pormenor de arbitrar honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). EMENTA: A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16098489 PR 1609848-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 1609848-9, DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS – VARA CRIMINAL APELANTE: GILBERTO DOS SANTOS (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577857 RS 2016/0014621-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI GONCALVES ADVOGADO : RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS011723 ASSIST. AC : NOELI DE ARAÚJO MAY SANTOS ADVOGADO : RICARD...

×