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26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17079520088240125 Itapema 0001707-95.2008.8.24.0125

Apelação Criminal n. 0001707-95.2008.8.24.0125, de Itapema Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Acórdão 1031757 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelante: MARCIO FRANKLIN FRANCO BRAGA Advogado GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42475720158240033 Itajaí 0004247-57.2015.8.24.0033

  Apelação Criminal n. 0004247-57.2015.8.24.0033 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2017

Recurso Especial Em Apelação Criminal n° 2015.018494-8/0002.00 Origem: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Recorrente: A Justiça Inexistente: Nome Inexistente Recorrido: João Maria Xavier

Pg. 337. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2017

DE PROCESSO PENAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DA SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1 Nos termos do art. 482, parágrafo único, do

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10498150006571002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II e IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - APRESENTAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10808920158240014 Campos Novos 0001080-89.2015.8.24.0014

Apelação Criminal n. 0001080-89.2015.8.24.0014 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2º, V, C/C O

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294021 SE 2011/0249831-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.021 - SE (2011/0249831-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO : CLÁUDIO MAYNART RABELO E OUTRO(S) - SE001043 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO FRANCISCO SANTOS, com amparo no ...

Pg. 6826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

(5406) RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.021 - SE (2011/0249831-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : PEDRO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO : CLÁUDIO MAYNART RABELO E OUTRO(S) - SE001043 RECORRIDO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646895 RS 2017/0003504-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.895 - RS (2017/0003504-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : HELCIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNC...

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