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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 78961720128050113

todas as teses defensivas, a teor da nova redação do art. 483 do Código de Processo Penal. Ausente tal quesito, é nulo o julgamento... do julgado. 3. No caso, embora não tenha sido empregada a redação especificada no § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal... prevista no § 2.º do art. 483 do Código de Processo P...

HABEAS CORPUS: HC 430204 RS 2017/0330632-1

, na forma do art. 29 , todos do Código Penal e será submetido a novo julgamento pela prática do crime tipificado no art... , do Código de Processo Penal ). Assim e devendo o réu, com brevidade, ser submetido a novo julgamento, ausente constrangimento.... 14 , II , na forma do art. 29 , todos do Código Penal e será su...

Andamento do Processo n. 2017/0330632-1 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0330632-1 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (12178) HABEAS CORPUS 430.204 - RS (2017.... Assim, violada a regra do art. 482, parágrafo único, do CPP, configurada nulidade, na forma do art. 564, inc. III, alínea "k... e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código ...

Pg. 14985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

uma das formas de participação do acusado no delito. Assim, violada a regra do art. 482, parágrafo único, do CPP, configurada... nos termos de suas Interposições (Art. 593, inc. III, do CPP - Súmula n» 713 do STF). Não conhecimento das razões recursaís... defensivas no que diz com a alínea *c" do inciso III do art. 59...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073276743 RS

contidas num único quesito, haveria tensão com o artigo 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , que determina... nosso. Como bem salientado nas decisões acima, dispõe o parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal... E ALEGAÇÕES DAS PARTES. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 482 DO ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076010636 RS

, amarrado-a com fios e saco plástico. Acerca do ponto, estabelece o artigo 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal... e reconhecidos na pronúncia. Violação ao artigo 478 do Código de Processo Penal: inocorrência. Não constou na ata menção... classificada nos limites insculpidos no artigo 478 do Código de Pro...

Apelação Crime: ACR 70073276743 RS

no delito. Assim, violada a regra do art. 482 , parágrafo único , do CPP , configurada... nulidade, na forma do art... (Art. 593 , inc. III , do CPP - Súmula 713 do STF). Não conhecimento das razões recursais defensivas no que diz... com a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP , eis que não foi objeto da interp...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10259070007028002 MG

, ambos do Código Penal e no artigo 14 da Lei 10.826/03. Quanto aos fatos, narra a denúncia, que no dia 16 de fevereiro de 2003... da Lei 10.826/03, condenando-o, contudo, como incurso nas iras do art. 121, § 2º II e IV c/c art. 14, ambos do Código Penal..., como se pretendeu com a reforma trazida pela Lei . 11.689/2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374985 DF 2013/0108148-6

de dispositivo da lei processual civil, e não do art. 619 do Código de Processo Penal, as razões de pedir não demonstram... DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇAO ILEGAL NAO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII... o regime fechado. No que concerne à alegada afronta ao que dispõe o art. 61...

Andamento do Processo n. 2013/0108148-6 - Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada... NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do julgamento... DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o que preceit...

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