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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080397391 RS

decorrente da interpretação dos artigos 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, 222, 229, 400, §1º, 432, 482, parágrafo único..., 484, inciso III, 564, inciso IV, e 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, na esteira dos seguintes... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS...

Inteiro Teor. Recurso Especial 10706920178240048 Balneário Piçarras 0001070-69.2017.8.24.0048

-se o artigo 477 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que a acusação e a defesa terão destinados para si o tempo... adotado, como se vê, está em perfeita consonância com o § 2º do artigo 477 do Código de Processo Penal. [...]No... sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VI...

Andamento do Processo n. 0001825-10.2008.8.24.0016 - Apelação Criminal - 10/06/2019 do TJSC

DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. TESE DE PARTICIPAÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA DEFESA DOS RÉUS.INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE...Andamento do Processo n. 0001825-10.2008.8.24.0016 - Apelação Criminal - 10/06...

Pg. 519. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/06/2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SUSCITADA PELA.... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA... O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTOR...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2019

e da elaboração dos quesitos. Inteligência do art. 482, parágrafo único, do CPP. 2. A mera indicação, na pronúncia... Estadual Incidência Penal : Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CPB Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida... EMENTA Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Condenação ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079370409 RS

29 , todos do Código Penal , bem como no artigo 14 , da Lei caput, 10.826/2003 e artigo 180 , do Código Penal... do artigo 69 , caput , do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO No dia 03 de fevereiro... , todos d o Código Penal , bem como no artigo 14 , da Lei 10.826/2003 e artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18251020088240016 Capinzal 0001825-10.2008.8.24.0016

das partes (art. 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ), entendo prudente questionar os jurados tanto..., atendeu ao previsto no art. 482 , parágrafo único do Código de Processo Penal , que assim dispõe: Art. 482. O Conselho... ATIVA DO APELANTE CIDNEI NO DELITO. QUESITO FORMULADO DE ACORDO COM O PREVIS...

Apelação Crime: ACR 70079370409 RS

do processo penal, conforme o artigo 563 do Código de Processo Penal. b) Decisão Contrária à Prova dos Autos.... Existem sólidas... REDIMENSIONADAS. a) Nulidade posterior à pronúncia. O parágrafo único do artigo 482, do CPP, prevê que a quesitação deverá... hipótese contida na alínea b do inciso III do art. 593 da Lei...

Apelação Criminal: APR 18251020088240016 Capinzal 0001825-10.2008.8.24.0016

CIDNEI NO DELITO. QUESITO FORMULADO DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (ARTS. 121, § 2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA DEFESA DOS RÉUS.... INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, INC. III,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10056081825301003 MG

mais do Tribunal do Júri, mas sim do Juiz Criminal, nos termos do art. 492, § 1º, do Código de Processo Penal... do art. 483 do Código de Processo Penal: "Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo... acerca da tese de desclassificação do delito. 2. O art. 483, § 4.º, do Código de Process...

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