Inciso I do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5107074-81.2021.8.24.0023 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5107074-81.2021.8.24.0023 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 Ação Penal - Procedimento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000745-15.2023.8.16.0046 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000745-15.2023.8.16.0046 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NATHANNA FRAGA RODRIGUES | 103805/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 5338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

meios próprios. (...) Ora, não podemos obrigar o Poder Judiciário a deferir diligências sempre que o órgão ministerial as requerer, quando é o próprio parquet que possui a titularidade da ação penal…
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Publicação do processo nº 1591995-61.2022.8.26.0224 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0075/2024 Processo 1591995-61.2022.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - W.L.C. - Vistos.

Página 727 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-10.2024.8.12.0017 (apensado ao Processo XXXXX-85.2024.8.12.0800) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Investigado: A.J.G. ADV: CHRISTOVAM MARTINS RUIZ (OAB…
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Página 8773 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2024

Trata-se de ação promovida por Criança, através de representação legal, endereçada para Varas da Infância e Juventude com pedido de reparação civil contra Unimed. Juntou-se documentos. É o breve…
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Intimação do processo N. 50010738020204036181 - 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001073-80.2020.4.03.6181 POLO ATIVO JUDITH ALVES CAMILLO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª…

Intimação do processo N. 50010738020204036181 - 27/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001073-80.2020.4.03.6181 POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/02/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Publicação do processo nº 8002895-26.2023.8.05.0113 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA EDITAL 8002895-26.2023.8.05.0113 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Itabuna Autor: Ministério…

Página 5744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Constituição Federal, como incurso no artigo 121, caput, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. O réu encontra-se foragido, configurando a necessidade de manutenção do decreto de prisão…
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