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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000067-08.2016.8.26.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

de Processo Penal, imponho-lhe medida de segurança, de acordo com o art. 96, I, do Código Penal, consistente em internação..., declaro absolutamente inimputável, na forma do art. 26 do Código Penal, o acusado FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS... , e julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal que lhe é movida, absolvendo-o, c...

Andamento do Processo n. . - 27 de setembro de 2017 do TJCE

dos arts. 96, I, e 97 e seu § 1º, todos do Código Penal. Em virtude de sua absolvição, isento o réu do pagamento das custas..., nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará... de segurança de internação, nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurispr...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

-o, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, imponho-lhe medida de segurança, de acordo com o art. 96, I...-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei n... FERNANDES ADÃO da imputação contida na denúncia, com fundam...

Pg. 535. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAIS JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE TUCANO-BAHIA EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS Processo nº 0000306-54.2017.805.0261 Ação : Penal Autora: A Justiça Pública DE:JOÃO SILVA DOS

Pg. 357. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

, nos termos dos arts. 96, I, e 97 e seu § 1º, todos do Código Penal. Em virtude de sua absolvição, isento o réu do pagamento... de segurança, nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará... a medida de segurança de internação, nos termos do art. 97 do ...

Inteiro Teor. : 21779965820178260000 SP 2177996-58.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000879490 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2177996-58.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40252840620178240000 Capital 4025284-06.2017.8.24.0000

. 183 da Lei de Execução Penal e no art. 96, inciso I do Código Penal. Requereu, ainda, a realização de exame..., o disposto no art. 157, caput, do Código Penal. O apenado progrediu ao regime aberto no dia 19/04/2017, momento em que passou... de enfermidade duradoura, deve ser aplicado o disposto no art. 41 do Código P...

Andamento do Processo n. 0014458-82.2014.8.26.0664 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0014458-82.2014.8.26.0664 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - R.H.M. - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, declarando inimputável o réu RAUL HENRIQUE DE

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2017

Capital - 5ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL JUIZ DE DIREITO: FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA CHEFE DE SECRETARIA: MORISETA MARIA FERREIRA DA SILVA PAUTA INTIMAÇÃO

Pg. 3759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 0002288-78.2014.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Marlon Lopes Appoloni - Vistos. Homologo para que produza seus regulares efeitos de direito a proposta de

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