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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso I do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Habeas Corpus: HC 20045658020178260000 SP 2004565-80.2017.8.26.0000

excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Código Penal, e 99, da Lei 7.210/84. Ordem concedida..../2017 - 23/3/2017 Vico Mañas Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação...

Habeas Corpus: HC 20033783720178260000 SP 2003378-37.2017.8.26.0000

excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Código Penal, e 99, da Lei 7.210/84. Ordem concedida..../2017 - 23/3/2017 Vico Mañas Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação...

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

386, VI, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 96, I, do Código Penal, e com o artigo 45, parágrafo único... infringido o disposto nos artigos 157, § 2º, I, e 213, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal, com esteio nos artigos... e aquele Juízo adotar o princípio da territorialidade para cumprimen...

Pg. 3791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

mínimo de um ano, na forma dos artigos 96, inciso I e 97, §1º e 2º do Código Penal. Em que pese o disposto no artigo 42... dos autores, julgo EXTINTO o presente feito, sem a apreciação do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III... certidão.Revogo o decreto de prisão.Após, arquivem-se. Ciência ao Mi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22381369220168260000 SP 2238136-92.2016.8.26.0000

de Processo Penal, combinado com o artigo 96, I, do Código Penal, e com o artigo 45, parágrafo único, da Lei 11.343/06... nos artigos 157, § 2º, I, e 213, caput, na forma do artigo 69, do Código Penal, com esteio nos artigos 386, VI, do Código... Psiquiátrico de Taubaté, SP, a impetração resultou prejudicada, pela ...

Andamento do Processo n. 154645-02.2015.8.09.0011 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, SUJEICAO A INTERNACAO EM HOSPITAL DE CUSTODIA... DOS SANTOS DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL, C/C ARTS. 26, 96..., INCISO I E 97, TODOS DO CODIG O PENAL, ACOLHO AS ALEGACOES FINAIS DO MINISTÉRIO...

Andamento do Processo n. 44799-89.2014.8.09.0171 - Inquerito - 22/03/2017 do TJGO

QUE ELE SEJA SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA, SUJEICAO... DE SOUZA E DE JUCELINA MARIA DE O LIVEIRA, NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DECRETO S UA ABSOLVICAO IMPROPRIA... DO ART. 171 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM TODOS OS DOCU...

Andamento do Processo n. 44799-89.2014.8.09.0171 - Inquerito - 22/03/2017 do TJGO

DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJ A, SUJEICAO A INTERNACAO EM HOSPITAL DE CUSTODIA E TRATAMENTO PSI..., CAPUT, DO CO DIGO PENAL, RESTA-ME DECRETAR SUA ABSOLVICAO IMPROPRIA, NOS TERMO S DO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO... COMO PELO QUE PRECEITUA O ART. 97, 1, DO CÓDIGO PENAL. A APLICACAO DA MEDIDA DE S...

Pg. 645. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, DETERMINO O CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEG URANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, SUJEICAO..., COMO INCURSOS NA REPRIMENDA DO ART. 121 , 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENAL E DETERMINO, DE CONSEGUINTE, QUE SEJAM... 171 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO ARTIGO 17...

Pg. 1515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

QUE ELE SEJA SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL, QUAL SEJA, SUJEICAO A IN... E DE JUCELINA MARIA DE O LIVEIRA, NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT, DO CODIGO PENAL, DECRETO S UA ABSOLVICAO IMPROPRIA..., NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI, DO CO DIGO DE PROCESSO ...

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