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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e tratamento psiquiátrico do estado em função do crime ser punido com reclusão nos termos dos arts. 96, I c/c 97 do Código....Assim, julgo IMPROCEDENTE a ação penal e com fundamente no art. 26, caput, do Código Penal, ABSOLVO o acusado DANIEL..., por tempo indeterminado e pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, conforme o...

Pg. 316. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, QUALIFICADO, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE M EDIDA DE SEGURANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/06/2017 NR. NOTAS : 40 COMARCA.... CUMPRA-SE. GOIANIA-GO , 07/06/...

Andamento do Processo n. 0000060-90.2015.8.26.0666 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

de segurança prevista no artigo 96, inciso I, do Código Penal, qual seja, internação em hospital de custódia e tratamento... único, do Código de Processo Penal. No mais, conforme dispõe o artigo 97 do Código Penal, aplico ao réu a medida....Y.D. - Ante o exposto, ABSOLVO IMPROPRIAMENTE o réu ANDRÉ YANO DEKKER, nos ter...

Andamento do Processo n. 0058124-40.2011.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 09/06/2017 do TJSP

. 96, inc. I, c.c. art. 97, § 1º, ambos do Código Penal, observado o disposto no art. 176 da Lei de Execução Penal... II, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Imponho AO RÉU art. 213..., caput, c.c o art. 226, inciso II, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código...

Andamento do Processo n. 137768-14.2015.8.09.0002 - Acao Penal - 09/06/2017 do TJGO

. NOS TERMOS D O ART. 26 C/C ART. 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL, APLICO AO SENTE NCIADO A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO... NCISCO RODRIGUES DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 26, DO CODIGO PENAL E ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 137768-14.2015.8.09.0002 - Acao Penal - 09/06/201...

Pg. 1920. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

a 01 (um) ano, com fulcro no art. 96, inc. I, c.c. art. 97, §1º, ambos do Código Penal, observado o disposto no art. 176... II, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. VI, do Código de Processo... Penal. Imponho AO RÉU art. 213, caput, c.c o art. 226, inciso II, na forma...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de segurança prevista no artigo 96, inciso I, do Código Penal, qual seja, internação em hospital de custódia e... e/ou regulamentar, recolha o(a) exequente as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º..., ou de outra isenção legal e/ou regulamentar, recolha o(a) exequente as custas jud...

Pg. 37. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

D O ART. 26 C/C ART. 96, INCISO I, DO CODIGO PENAL, APLICO AO SENTE NCIADO A MEDIDA DE SEGURANCA DE INTERNACAO... RODRIGUES DE SOUSA, NOS TERMOS DO ART. 26, DO CODIGO PENAL E ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS..., COM O QUE ANUIU O REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO. NA FASE DO ART. 402 DO ...

Andamento do Processo n. 0000399-36.2013.805.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJBA

, eis que se trata de delito apenado com reclusão. IMPONHO-LHE medida de segurança, de acordo com o art. 96, I, do Código..., residente e domiciliado na Rua José Dias, n.º 997, Bairro Augusto Vieira, Anagé-BA, como incurso nas sanções do art. 14, da Lei... razões, ABSOLVO SUMARIAMENTE SALVADOR SILVAAMARAL, já qualifica...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

que se trata de delito apenado com reclusão. IMPONHO-LHE medida de segurança, de acordo com o art. 96, I, do Código Penal..., ABSOLVO SUMARIAMENTE SALVADOR SILVAAMARAL, já qualificado, forte no art. 415, do Código de Processo Penal, eis que declarado... inimputável, nos termos do art. 26 do Código Penal, determinando ...

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