Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Andamento do Processo n. 1056686-98.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 27/10/2021 do TJSP

Processo 1056686-98.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo -Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda. - Secretário de Agricultura e…

Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Outubro de 2021

TESTEMUNHAS: 1)___________________________ 2)___________________________ Publicado por: Rubia Klamt Código Identificador:EA1CC310 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM…

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2021

PREVIDÊNCIA - SPPrev, alegando, em síntese, que servidor público estadual aposentado no cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, regido, portanto, pelo pelo Estatuto dos Funcionários…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0291283-70.2016.8.14.0301 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0291283-70.2016.8.14.0301 POLO ATIVO ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO AZURE CONDOMINIUM ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DO AZURE CONDOMINIUM ENCICON ENGENHARIA CIVIL E CONSTRUCOES DA AMAZONIA…

Petição - Ação Adicional Noturno de Viaçao Curuça

kst SP TIS 86 Proc eeee 020435 L: 4 Acórdão 15096 Pll r»#\T lULGADO C/ RR/AI AGUAR. ENVIO TST/VT NO PRAZO 28/09/2017 à 05/10/2017 EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010122-38.2021.5.15.0020 0010122-38.2021.5.15.0020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0010122-38.2021.5.15.0020 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 0010164-31.2020.5.03.0061 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010164-31.2020.5.03.0061 AUTOR ENIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO EMANOEL ADRIANO VIANA(OAB: 118915/MG) RÉU ANTONIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB: 138398/MG)…

Andamento do Processo n. 0010164-31.2020.5.03.0061 - ATSum - 25/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010164-31.2020.5.03.0061 AUTOR ENIO APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO EMANOEL ADRIANO VIANA(OAB: 118915/MG) RÉU ANTONIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO FABIOLA CAMPOS BARRETO(OAB: 138398/MG)…