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24 de novembro de 2017
Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Pg. 3080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

do exequente às fls.268/272, nos termos do artigo 82 , “caput” e § 8º, do novo Código de Processo Cível, e arbitro em quinze..., observo que ele foi protocolado em data de 5 de outubro de 2017, ou seja, fora do prazo legal de que trata o artigo 42... / Execução - Rosileia Francisca Reis - SPACE TECH INDUSTRIA COMERCIO...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2017

EMNÍVEL INFRACONSTITUCIONAL. LOGO, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, DE MODO SINTÉTICO, REFERE SIMPLESMENTE... REQUISITOS DA VALORIZAÇÃO OU DE ESPECÍFICO BENEFÍCIO ART. 18, II, C.F./67 (EMENDA 23/83) ART. 145, II, C.F./88 ARTS. 81 E 82... AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, PREVISTOS NO AR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56323320138240058 São Bento do Sul 0005632-33.2013.8.24.0058

art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal ; (grifei) Logo, considerando a natureza da ação, dizente..., a Constituição Federal , em seu art. 6º , insere a saúde como direito social inalienável. Assim, tendo os entes estatais acionado.... Des. Jaime Ramos. A consignar, ainda, que a Constituição da República, em...

Andamento do Processo n. 0100213-31.2017.5.01.0045 - RTOrd - 23/11/2017 do TRT-1

legitimadas nos moldes do artigo 82 do mesmo diploma legal, uma vez que a legitimidade das entidades sindicais não advém dessa... legislação, mas sim do artigo 8º, III, da CF/88, em razão do entendimento que vem sendo adotado pelo C. TRT 1ª Região..., isto é, quando estiver presente a assistência sindical, já que o no...

Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/11/2017

legitimadas nos moldes do artigo 82 do mesmo diploma legal, uma vez que a legitimidade das entidades sindicais não advém dessa... legislação, mas sim do artigo 8º , III , da CF/88 , em razão do entendimento que vem sendo adotado pelo C. TRT 1ª Região..., com o mesmo objeto da presente ação. Muito embora, particularmen...

Responsabilidade Extracontratual do Estado

fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos. A Constituição Republicana (1891), por seu termo, em seu art. 82... da Constituição Federal que diz: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União... art. 175 da Constituição Federal , como é o caso das empresas de transporte...

Andamento do Processo n. 1002518-19.2016.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1002518-19.2016.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para decretar o divórcio das partes, o que faço com fundamento no artigo 226,

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Estanislau do Amaral Napolitano e outros - Já homologada a partilha, expeça-se alvará como requerido. A seguir, retornem ao arquivoI - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP), THIAGO FERREIRA JOTA

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

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