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30 de março de 2017
Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Andamento do Processo n. 0019566-03.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 27/03/2017 do TJSP

sobre a constituição da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.Parece claro, pois, que a fixação do preço..., o disposto no artigo 82, e se mediante subscrição particular, o que a respeito for deliberado pela assembléia-geral.... 82/89).O autor, instado pelo juízo (fl. 90), recolheu as custas iniciais (...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2017

e o disposto no art. 100, § 20, da Constituição Federal. Art. 76 Para as entidades devedoras submetidas ao regime especial... de pagamentos previsto no art. 100 da Constituição Federal. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 83 As partes... do art. 100, caput, e §3º, da Constituição Federal, configuram improbidade...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de depósito bancário.§ 5º No aumento de capital observar-se-á, se mediante subscrição pública, o disposto no artigo 82... da companhia, exceto na parte final do § 2º do artigo 82.Parece claro, pois, que a fixação do preço das ações deveria..., asseverou que o valor devido obedeceu às normas regulamentares aplicáveis a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20378973820178260000 SP 2037897-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1063235 RS 2017/0045364-0

artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade dos artigos 50, 82, inciso I, 84, 106... pertinente. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade...; artigos 85, § 2º, 369 e ss, em especial o art. 375 do referido dispositivo, o a...

Andamento do Processo n. 2017/0045364-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.235 - RS (2017/0045364-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BRUNO PERES DA SILVA ADVOGADOS : MÁRIO JÚLIO KRYNSKI - RS031047 ALINE SEVERO

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que

Pg. 1312. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS: CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário

Andamento do Processo n. 1004656-06.2015.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/03/2017 do TJSP

Processo 1004656-06.2015.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Marilena Cirto Ferraraz - Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Vistos.Marilena

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

judicial, de modo que, enquanto novo critério não seja estabelecido por lei o salário mínimo deverá continuar a ser aplicado; j) na hipótese de condenação da municipalidade, os juros e correção

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