tipicamente de sua competência nos termos da Constituição Federal (art. 82 da CF). Precedentes da 1ª Seção: MS 10.484/DF, Relator Ministro José Delgado, julgado em 24.08.2005; MS 9945/DF, desta...
Art. 82 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP : 0003022019
A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0002176-45.2017.9.26.0010 (302/19), em que é Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO e Recorridas as r. decisões de...
Página 796 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Agosto de 2019
ADV: LUCAS RYLLER MARTINS SILVEIRA ZIMERMMANN (OAB 16659/MS) ADV: JÚLIO CÉSAR ALVES PIRES (OAB 11648/MS) Fica a parte autora INTIMADA acerca da Sentença de fls. 124-133, para caso queira recorrer no...
Andamento do Processo n. 0011510-41.2015.5.15.0131 - RO - 01/08/2019 do TRT-15
Processo Nº RO-0011510-41.2015.5.15.0131 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPINAS E REGIAO ADVOGADO ALINE CARLA LOPES BELLOTI(OAB:...
Andamento do Processo n. 0011510-41.2015.5.15.0131 - RO - 01/08/2019 do TRT-15
Processo Nº RO-0011510-41.2015.5.15.0131 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPINAS E REGIAO ADVOGADO ALINE CARLA LOPES BELLOTI(OAB:...
Andamento do Processo n. 0011431-19.2014.5.15.0092 - RO - 01/08/2019 do TRT-15
Processo Nº RO-0011431-19.2014.5.15.0092 Relator MARCOS DA SILVA PORTO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CAMPINAS E REGIAO ADVOGADO TALITA HARUMI MORITA(OAB:...
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00114311920145150092 0011431-19.2014.5.15.0092
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TERCEIRA TURMA - QUINTA CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n. 0011431-19.2014.5.15.0092 1º RECORRENTE:...
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00343808320198190000
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ÓRGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0034380-83.2019.8.19.0000 Impetrante: ELAINE SANTANA MENDONÇA Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00002393720165170004
Acórdão (PJe) - 0000239-37.2016.5.17.0004 - 22/07/2019 (Ac. 0/0) 23/07/2019 19:06 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDSDDM-PPER RECURSO ORDINÁRIO (1009)...
Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00124214420158100001 MA 0162462019
Estado do Maranhão Poder Judiciário _ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 18 de julho de 2019. APELAÇAO CÍVEL nº 16.246/2019 - SAO LUÍS NÚMERO ÚNICO: 0012421-44.2015.8.10.0001 APELANTE: MUNICÍPIO DE...
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