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18 de novembro de 2017
Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Andamento do Processo n. 1002518-19.2016.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1002518-19.2016.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para decretar o divórcio das partes, o que faço com fundamento no artigo 226,

Pg. 2633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Estanislau do Amaral Napolitano e outros - Já homologada a partilha, expeça-se alvará como requerido. A seguir, retornem ao arquivoI - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO (OAB 288549/SP), THIAGO FERREIRA JOTA

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

Andamento do Processo n. 0000811-02.2016.5.17.0001 - RO - 13/11/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000811-02.2016.5.17.0001 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS ADVOGADO ARTHUR ZAGO MELO(OAB: 20977/ES) ADVOGADO Lorisse

Pg. 5024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

Item de recurso 2.2.1 SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL O Sindicato-autor (Sinttel/ES) obteve a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao piso da categoria

Pg. 5032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/11/2017

2.2.1 SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL O Sindicato-autor (Sinttel/ES) obteve a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais em relação ao piso da categoria previsto na CCT

Andamento do Processo n. 1025239-20.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 10/11/2017 do TJSP

Processo 1025239-20.2016.8.26.0554 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Adshopping Planejamento e Administração de Centros Comerciais Ltda e outro - Tania da

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

Atlântico Fundo de Investimento para recolherem a taxa de mandato de suas procurações. - ADV: FABIO DUARTE DE SILLOS (OAB 184675/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB

Andamento do Processo n. 1048527-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1048527-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - RDO Outsourcing Serviços Contábeis e Paralegais Eireli - EPP - Vistos.Ausentes os

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

respeitar os princípios da isonomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5º e 37, caput, da Constituição Federal) e probidade administrativa (art. 37, caput e 82, inciso V, da Carta Magna). A

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