Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1613270 PR 2019/0329214-7

, III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação dos arts. 82 , 85 , 305, 381, 382, § 4º e 396... recurso especial com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal

Página 83 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Março de 2020

, palestras ou seminários; XI proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento. Art. 4º Art. O Artigo 58 passa... do Código de Ética da Câmara Municipal. Art. 5º O Artigo 59 passa a …

Andamento do Processo n. 0020304-15.2019.5.04.0811 - ATOrd - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020304-15.2019.5.04.0811 AUTOR SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES…

Andamento do Processo n. 0020304-15.2019.5.04.0811 - ATOrd - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020304-15.2019.5.04.0811 AUTOR SINDICATO DOS ASSAL.ATIVOS, APOS.E PENS.NAS EMPR.GERAD.,OU TRANSM.,OU DISTR.,OU AFINS ENER.ELETR.NO RS. E ASSIT.FUN ADVOGADO ANDRE LUIS SOARES…

Página 4577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Março de 2020

REFORMA TRABALHISTA INSTITUÍDA PELA LEI N.º 13.467/17. No tocante às regras de direito material previstas na recente Reforma Trabalhista, entendo, que elas são aplicáveis apenas às relações havidas…

Página 4588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Março de 2020

129, inc. III, da Constituição Federal, do art. 82 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), do art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da ação Civil Pública), e também pelo Sindicato, tal como…

Página 130 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Março de 2020

O FATO GERADOR DO IMPOSTO NO MOMENTO:[]XII DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO,…

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Março de 2020

cinge-se na ocorrência de discrepância entre a proposta e o imóvel entregue e no dever da ré de indenizar. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07045312420208070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08257818520178120001 MS 0825781-85.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de março de 2020 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0825781-85.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.