Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Página 543 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Sob esse mesmo diapasão, a testemunha RENATO PIRES BORGES tergiversou sobre a conduta perigosa do acusado, afirmando, ainda, que teria obtido conhecimento por terceiros que o homicídio foi ocasionado…
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Página 349 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Abril de 2024

um juízo de convicção a respeito da culpabilidade do paciente, cuidando apenas de apresentar elementos de prova mínimos - e estritamente necessários - para reconhecer a prova da materialidade e…
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Página 12051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d6739d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP.
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Página 12052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2024

Saliente-se, que cabe ao exequente o acompanhamento direto do processo em que requerida a habilitação. Ao final, sobreste-se o feito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias após o encerramento do…
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Publicação do processo nº 0723122-35.2021.8.02.0001 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2024 ADV: EWERTON WILLIAMS SILVA RODRIGUES (OAB 14542/AL) - Processo…

Publicação do processo nº 0000288-78.2012.8.05.0044 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANDEIAS SENTENÇA 0000288-78.2012.8.05.0044 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Candeias Reu: Ademar Conceição Da…

Portaria Conjunta n. 1 - 12/04/2024 do DOU

PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2024

III - Nos casos de convênios ou contratos de repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição, ou com serviços sociais autônomos: Decreto nº…
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Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0001978-47.2011.8.14.0006 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001978-47.2011.8.14.0006 POLO PASSIVO DAVID CONCEICAO SILVA ADVOGADO(A/S) JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS | 24399/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0050738-14.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0050738-14.2015.8.10.0001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO(A/S) JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO | 3446/PI LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS | 4138/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…