Art. 82 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
CIVIL DO ESTADO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRECONIZAR QUE AS PESSOAS JURÍDICAS... DO ESTADO ENCONTRA FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRECONIZAR QUE AS PESSOAS JURÍDICAS... DO ESTADO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE L...
. Sobre a ADI nº 247-3/RJ, alega que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 82 , § 3º da CRFB/88 pelo STF, não se deu... da ilegitimidade ativa da autora. 2. Repasse de duodécimos. Previsão do artigo 168 , da CRFB/88 . 3. Prerrogativa de ordem..., conforme previsão do artigo 84, VI, a, da CRFB/88 , está sujeit...
nos Art. 158 e 175 acima citados. Assim, considerando que a AMBEV lançou os créditos de IPI, citando o Artigo 175 do RIPI... adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as condições estabelecidas no art. 82, inc. III do RIPI/2002. Recurso Especial do Contribuinte Negado”...Pg. 264. Judicial...
dos produtos adquiridos da ZFM e da Amazônia Ocidental, uma vez que não satisfizeram as condições estabelecidas no art. 82..., no caso, do artigo 175 do RIPI/2002, não permite o reconhecimento dos créditos, ante a exigência do artigo 150, §6°, CF/1988, nos seguintes termos (f. 59/62 ID 384213): “[...]...Pg. 271. Judic...
. Com parcial razão. É certo que com a promulgação da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter... do inciso III do art. 8º da CR e do inciso IV do art. 82 e do art. 91 do CDC, a defesa dos interesses individuais..., impõe-se que a liquidação seja feita por artigos, na forma do art. 94 e seguintes...
DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEVERANDO QUE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERIA REVISADA..., PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EC Nº 19/98, DEMANDA A EXISTÊNCIA PRÉVIA DE LEI... CONFERE O ART. 82, INCISOS V E VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO,CONSIDERAN...
DO ESTADO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 82, INCISOS V E VII... MESMO PERÍODO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.() ART. 4º: O DISPOSTO NO ARTIGO 2º PODERÁ SER EXCEPCIONALIZADO QUANDO SE TRATAR... REALIZADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 36 DA CONSTITU...
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, DE MODO SINTÉTICO, REFERE SIMPLESMENTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , DECORRENTE... DE SUA COBRANÇA ESTÁ POSTA NO ART. 1º DESSE MESMO DECRETO LEI:A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA , PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... DA VALORIZAÇÃO OU DE ESPECÍFICO BENEFÍCIO ART. 18, II, C.F./67 (EMENDA 23/...
SUCUMBENCIAIS Alegações: - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST; e - violação aos artigos 5º, 82, 83, 84, 85 e SS..., 114 e 133 da Constituição Federal. A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de não... papel exemplar no processo; além do mais a isonomia e liberdade de contrata...
FEDERAL DE 1988, QUE, DE MODO SINTÉTICO, REFERE SIMPLESMENTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS (ART.... 18, II, C.F./67 (EMENDA 23/83) ART. 145, II, C.F./88 ARTS. 81 E 82, CTN DECRETO-LEI N. 195/67 (ARTS. 1º, 2º E 3º). 1... E DIVISIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART...