Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
na ConstituiçãoFederal e na Lei Orgânica do Município; Art. 81 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento... a que se refere o artigo82 deste Regimento. Art. 85 - Ao …
, conforme art. 23, II, da ConstituiçãoFederal, nos termos do art. 82, inciso IX, daLei Orgânicado Município, da Lei... Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e …
”. (art. 1º). De acordo com o artigo 7º, inciso XII, da norma sob enfoque, os recursos do “PROTEGE GOIÁS” provém, dentre... supérfluos nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições …
, a propósito do alcance da norma inserta no artigo 5º, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal, que exige prévia autorização..., da Constituição da República e dos artigos82, inciso I e 83 da …
§ 2º do artigo 114 da ConstituiçãoFederal. Desse modo, o exame da questão deduzida no recurso ordinário adesivo deve... do artigo 114 da ConstituiçãoFederal, é indispensável o comum acordo das …
.SDC já pacificou entendimento no sentido de que a previsão contida no art. 114, 82º, da ConstituiçãoFederal não deve ser... do processo, a teor do art. 114, § 2º, da ConstituiçãoFederal. Em …
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37, 86º; artigo 102, 82º, da ConstituiçãoFederal. - violação d (a,0)(s) Lei nº... em ofensa ao artigo 37, § 6º, da ConstituiçãoFederal e à autoridade da …
; artigo 102, 82º, da ConstituiçãoFederal. - violação d(a,0)(s) Lei nº 8666/1998, artigo 71, 81º; Código de Processo Civil... dos artigos 37, § 6º e 102, § 2º da ConstituiçãoFederal, 71, § 1º, da …
Recurso Especial, a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente... não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art…
ao art. 39, §1º, da ConstituiçãoFederal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/1998, conforme já decidido... Orgânica Municipal, por afronta ao art. 39, §1º, da ConstituiçãoFederal, com …