na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município; Art. 81 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento... a que se refere o artigo 82 deste Regimento. Art. 85 - Ao …
Artigo 82 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021
, conforme art. 23, II, da Constituição Federal, nos termos do art. 82, inciso IX, daLei Orgânicado Município, da Lei... Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e …
Página 9525 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2021
”. (art. 1º). De acordo com o artigo 7º, inciso XII, da norma sob enfoque, os recursos do “PROTEGE GOIÁS” provém, dentre... supérfluos nos termos do art. 82, § 1º, do Ato das Disposições …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5309859-44.2020.8.13.0000 MG
, a propósito do alcance da norma inserta no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, que exige prévia autorização..., da Constituição da República e dos artigos 82, inciso I e 83 da …
Andamento do Processo n. 0006139-67.2016.5.15.0000 - ROT - 18/12/2020 do TST
§ 2º do artigo 114 da Constituição Federal. Desse modo, o exame da questão deduzida no recurso ordinário adesivo deve... do artigo 114 da Constituição Federal, é indispensável o comum acordo das …
Página 22 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020
.SDC já pacificou entendimento no sentido de que a previsão contida no art. 114, 82º, da Constituição Federal não deve ser... do processo, a teor do art. 114, § 2º, da Constituição Federal. Em …
Andamento do Processo n. 0101033-62.2018.5.01.0062 - AIRR - 17/12/2020 do TST
Alegação (ões): - violação do (s) artigo 37, 86º; artigo 102, 82º, da Constituição Federal. - violação d (a,0)(s) Lei nº... em ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e à autoridade da …
Página 5719 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020
; artigo 102, 82º, da Constituição Federal. - violação d(a,0)(s) Lei nº 8666/1998, artigo 71, 81º; Código de Processo Civil... dos artigos 37, § 6º e 102, § 2º da Constituição Federal, 71, § 1º, da …
Andamento do Processo n. 12371 - Desis na Petição - 16/12/2020 do STJ
Recurso Especial, a ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente... não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art…
Página 1903 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Dezembro de 2020
ao art. 39, §1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 19/1998, conforme já decidido... Orgânica Municipal, por afronta ao art. 39, §1º, da Constituição Federal, com …