Art. 82 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
a gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto..., de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que o ente federativo... POR PERITO DE ESTABELECIMENTO OFICIAL. 1. Nos termos do artigo 82 do Código de P...
autora é beneficiária da gratuidade judiciária, com fulcro nos artigos 82, §§ 1º e 2º, art 95 e respectivos parágrafos..., todos do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição da República, caberá ao Estado de Mato Grosso do Sul... - Perito: Bruno Henrique Cardoso ADV: EDIVALDO CUSTÓDIO PERAZOLLO NANTES ...
que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, com fulcro nos artigos 82, §§ 1º e 2º, art 95 e respectivos... (art. 40, § 2º), aguardando-se por cinco anos o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, III, §§ 2º... parágrafos, todos do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Const...
do art. 8º da CR e do inciso IV do art. 82 e art. 91 do CDC, a defesa dos interesses individuais homogêneos foi... ao veto aposto ao art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo... insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CR, quando a parte se utiliza de ri...
, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, ainda que o ente federativo tenha... OFICIAL. 1. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito é paga pela parte que requer... - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU...
julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. CONCLUSÃO Denego seguimento... pelos respectivos regulamentos do plano de benefícios a que estiverem vinculados os substituídos, como por exemplo pelos artigos 82... da Constituição da República, tampouco ao artigo 21, da Lei n....
e do inciso IV do art. 82 e art. 91 do CDC, a defesa dos interesses individuais homogêneos foi efetivamente realizada...Pg. 1027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/11/2018 Art. 81. A defesa dos interesses..., assim entendidos os decorrentes de origem comum. (grifou-se) Nessa linha, à...
do art. 8º da CR e do inciso IV do art. 82 e art. 91 do CDC, a defesa dos interesses individuais homogêneos foi... de cumprimento de sentença. Ou seja, esta ação individual não se confunde com a execução stricto sensu de que trata o artigo... Bezerra, Curso de Direito Processual do Trabalho, 10.ed., São Paulo: LTr, 20...
. (grifou-se) Nessa linha, à luz do inciso III do art. 8º da CR e do inciso IV do art. 82 e art. 91 do CDC, a defesa..., 2012, p. 1006), dispõe em seu art. 81, que: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas...-se sua liquidação, na forma do art. 97 do CDC. Cito, por oportuno, a lição de...
da CR e do inciso IV do art. 82 e art. 91 do CDC, a defesa dos interesses individuais homogêneos foi efetivamente... aposto ao art. 96), propor as suas ações de liquidação individual por artigos, cabendo-lhes provar tão somente o nexo... de Direito Processual do Trabalho, 10.ed., São Paulo: LTr, 2012, p. 1006), dispõe...