Artigo 82 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

Petição - Ação Concessão

07/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Última distribuição : 17/09/2008 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Concessão Segredo de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0841268-09.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0841268-09.2020.8.14.0301 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 15201/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de…

Petição - Ação Horas In Itinere

Fls.: 2 VO Gera/do Luiz Mageste EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. 1 9 VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG De orijem cio () MM. J.u.z () do Tmbalho e ei cumpn'olÍQ aocsto do Art 162 do 'T.. Em…
anteontem

Página 6 do DOERS (DOERS) de 7 de Dezembro de 2021

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONA CONTRA O RACISMO, A DIS CORRELATAS DE INTOLERÂ REGULAMENTAÇÃO POR ATO 1. A reserva de vagas em afirmativa que está em constitucionais (ADC 41/DF) e qual se comprometeu…
anteontem

Página 7 do DOERS (DOERS) de 7 de Dezembro de 2021

indígenas no acesso a cargos públicos da Administração Pública estadual. 3. Tendo em vista tendo em vista (i) o conceito de racismo (dimensão social) e o teor do acórdão proferido pelo STF na ADO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048656-64.2021.1.00.0000 SE 0048656-64.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 58 20/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.710 SERGIPE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO :…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048653-12.2021.1.00.0000 ES 0048653-12.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 63 20/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.707 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0048655-79.2021.1.00.0000 TO 0048655-79.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 59 20/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.709 TOCANTINS RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO…

Petição - Ação Restabelecimento

05/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Última distribuição : 28/04/2009 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Restabelecimento…

Petição - Ação Restabelecimento

05/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO Última distribuição : 28/04/2009 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Restabelecimento…