Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 625632 DF 2014/0292654-3

dos artigos 81 , parágrafo único , incisos II e III , do Código de Defesa do Consumidor e art. 82, inciso IV, do Mesmo Diploma..., bem como, o art. 5º , § 3º da Lei nº 7.347 /85 e art. 5º, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1613270 PR 2019/0329214-7

, III , a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação dos arts. 82 , 85 , 305, 381, 382, § 4º e 396... recurso especial com base no art. 105 , III , a , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0057877-13.2019.8.16.0000 PR 0057877-13.2019.8.16.0000 (Acórdão)

JURÍDICO PERFEITO, normatizado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, c/c o artigo 82 do mesmo Código e o artigo 5º... Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001413-25.2004.8.16.0119 PR 0001413-25.2004.8.16.0119 (Acórdão)

” a que se refere o artigo 11 da Lei n 8.429/92 e artigo 37 da Constituição Federal, por conta da inobservância do artigo 82... imprescritíveis as ações que visam ressarcimento de dano ao erário (art

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 7000613-45.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 7000613-45.2019.1.00.0000

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face dos seguintes dispositivos da Lei 13.831/2019, que altera a lei …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0002972-31.2019.8.16.0009 PR 0002972-31.2019.8.16.0009 (Acórdão)

praticar fato definido como crime doloso, interpretando os referidos dispositivos à luz da Constituição Federal... CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 52, C.C. INCISO I, DO ARTIGO 118 DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1787390 PR 2018/0335170-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.390 - PR (2018/0335170-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : HIDROINGÁ POÇOS ARTESIANOS LTDA ADVOGADO : JOAO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - SC003210 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545570 SC 2019/0340462-1

HABEAS CORPUS Nº 545.570 - SC (2019/0340462-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : WILSON KNONER CAMPOS E OUTRO ADVOGADOS : MARLON CHARLES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição : PET 0009102-23.2013.8.16.0017 PR 0009102-23.2013.8.16.0017 (Acórdão)

O TRÃNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 52, C.C. INCISO I, DO ARTIGO 118... condenatória, não havendo violação ao princípio constitucional da …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004521-17.2013.8.16.0129 PR 0004521-17.2013.8.16.0129 (Acórdão)

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 6º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART..., do Código de Processo Civil[1] e ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição