Art. 82 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016

Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP…

Lei no 10.707, de 30 de julho de 2003.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004 e dá outras providências.

Lei nº 1414 de 29 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)

A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36 , respectivamente, e…

Decreto nº 57.814, de 27 de fevereiro de 2012

Altera o Decreto 57.686 , de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de…

Lei nº 1718, de 19 de outubro de 1990.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emenda Constitucional nº 16 de 1997

Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 , ao caput do artigo 28 , ao inciso II do artigo 29 , ao caput do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal , de 5 de outubro de 1988.

Emenda Constitucional nº 16, de 04 de junho de 1997

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 , ao caput do art. 28 , ao inciso II do art. 29 , ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal .

Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 009 de 15 de julho de 1994.

Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.