Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...
(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE
É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que
/abril 2016, p. 38-49, p. 43) Norteado por essa premissa, o art. 7º da Lei n. 9.610/98 define que: " São obras intelectuais..., é pertinente destacar que a própria Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos 12 e 13, presunção no tocante à... A espécie A Lei n. 9.610/98 regula as interações entre o autor e a sua obra, bem c...
a autora HCOM quanto a ré Univates, e entendendo, por força do art. 11 e seu parágrafo único da Lei 9.610/98... industrial (Lei nº 9.279/96) e dos direitos autorais (Lei nº 9.610/98). No âmbito da propriedade industrial, não... de autoria sobre criação realizada em co-autoria, estabelece o caput do art. 15 da Lei 9.61...
, subsidiariamente, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 7. Há de se registrar que em virtude da obra intelectual... direitos autorais, conforme inteligência do parágrafo único, do art. 11, da LDA. 9. Portanto, frise-se que, em princípio...), inclusive no que toca aos programas de computador (arts. 2º, §3º, Le...
-se ainda à matéria, subsidiariamente, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 7. Há de se registrar que em virtude... titularizar direitos autorais, conforme inteligência do parágrafo único, do art. 11, da LDA. 9. Portanto, frise.... 18 da LDA), inclusive no que toca aos programas de computador (arts. 2º, §3º, L...
patrimonial da obra, dispõe o art. 28 da Lei n. 9.610/98 que: " Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor... que a Lei de Direitos Autorais confere às pessoas jurídicas a proteção concedida ao autor, nos termos do seu art. 11... DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIG...