Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
INFORMATIVO 594 DO STJ. PRIMEIRO DO ANO DE 2017. RESUMO. SEGUNDA TURMA PROCESSO REsp 1.574.859-SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016. RAMO DO
(2939) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.392 - SP (2013/0377818-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : OESP MÍDIA LTDA ADVOGADO : REGIS FERNANDO FERREIRA E OUTRO(S) - SP152074 RECORRIDO :
circulação nacional, além de que, a própria Corte local salientou que a matéria foi "respeitosa, inteligente, bem redigida e primorosamenle produzida". 6. Recurso especial parcialmente provido.
IV, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que será punido com pena pecuniária igual a 20% do valor do contrato firmado entre as partes (valor da causa para as demandas dessa natureza -
Processo n. 0001777-74.2011.8.05.0113 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível
(2971) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 576.137 - SP (2014/0193394-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : SANTA CLARA BATATARIA RESTAURANTE LTDA - ME -MICROEMPRESA ADVOGADOS :
INADEQUADA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por
Carina Almeida Lucena [1] Orientador: Edgard Freitas * Orientador: André Pinto * Resumo O direito autoral confere ao autor de obras artísticas, literárias e científicas o direito exclusivo de
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