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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3178880620148240023 Capital 0317888-06.2014.8.24.0023

/abril 2016, p. 38-49, p. 43) Norteado por essa premissa, o art. 7º da Lei n. 9.610/98 define que: " São obras intelectuais..., é pertinente destacar que a própria Lei n. 9.610/98 prevê, em seus artigos 12 e 13, presunção no tocante à... A espécie A Lei n. 9.610/98 regula as interações entre o autor e a sua obra, bem c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054059472 RS

a autora HCOM quanto a ré Univates, e entendendo, por força do art. 11 e seu parágrafo único da Lei 9.610/98... industrial (Lei 9.279/96) e dos direitos autorais (Lei 9.610/98). No âmbito da propriedade industrial, não... de autoria sobre criação realizada em co-autoria, estabelece o caput do art. 15 da Lei 9.61...

Andamento do Processo n. 0003532-42.2009.8.17.0640 do dia 25/08/2017 do DJPE

, subsidiariamente, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 7. Há de se registrar que em virtude da obra intelectual... direitos autorais, conforme inteligência do parágrafo único, do art. 11, da LDA. 9. Portanto, frise-se que, em princípio...), inclusive no que toca aos programas de computador (arts. 2º, §3º, Le...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

-se ainda à matéria, subsidiariamente, a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 7. Há de se registrar que em virtude... titularizar direitos autorais, conforme inteligência do parágrafo único, do art. 11, da LDA. 9. Portanto, frise.... 18 da LDA), inclusive no que toca aos programas de computador (arts. 2º, §3º, L...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3023611420148240023 Capital - Eduardo Luz 0302361-14.2014.8.24.0023

patrimonial da obra, dispõe o art. 28 da Lei n. 9.610/98 que: " Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor... que a Lei de Direitos Autorais confere às pessoas jurídicas a proteção concedida ao autor, nos termos do seu art. 11... DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. INTELIG...

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