Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.
e 5º, e 471, do CPC/73, e arts. 11, parágrafo único, 22, 28, 102 e 104, da Lei 9.610/98, sustentando, em síntese, que: 1..., parágrafo único, 22, 28, 102 e 104, da Lei 9.610/98, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no... de garantir que os direitos da recorrente fossem respeitados. É o relat...
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