Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04378359020168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0437835FLS.01 90.2016.8.19.0001 Embargante: Editora Aquarela do Brasil Ltda. Embargado:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10119704220158260361 SP 1011970-42.2015.8.26.0361

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000203965 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1011970-42.2015.8.26.0361/50000, da...

Página 566 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Dezembro de 2018

de custeio integral pelo empregador, conforme sedimentado em recurso representativo de controvérsia (Tema 989) julgado pelo STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00031059320128240042 Maravilha 0003105-93.2012.8.24.0042

Apelação Cível n. 0003105-93.2012.8.24.0042, de Maravilha Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CONDENATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇAO. JINGLE ELEITORAL....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003105-93.2012.8.24.0042 Maravilha 0003105-93.2012.8.24.0042

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. JINGLE ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA PARA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DA...

Página 8236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

LITIGÂNCIA, DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA FRAUDULENTA. INDEFERIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS EMBARGOS. 1- Tendo o acórdão analisado apenas a ocorrência ou não do descumprimento da decisão e...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LT...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS...

Página 5069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE...

Página 5070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Novembro de 2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a...