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17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 11, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 21698 SP 2011/0153721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS S/C LTDA ADVOGADO : DURVAL AMARAL SANTOS PACE E OUTRO(S) - SP107437 AGRAVADO : JBS S/A ADVOGADO : LETÍCIA PRESTANA DE SOUZA - SP3...

Andamento do Processo n. 2011/0153721-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/11/2017 do STJ

(4623) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 21.698 - SP (2011/0153721-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : RICARDO BARCELLOS PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO PUBLICITÁRIO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PROPOSITURA PELA TITULAR DOS DIREITOS DE

Pg. 5070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3178880620148240023 Capital 0317888-06.2014.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0317888-06.2014.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Des. Henry Petry Junior EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. - ACÓRDAO DE PARCIAL ACOLHIMENTO.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054059472 RS

TCSD Nº 70054059472 (Nº CNJ: 0130574-53.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelação cível. contrato de prestação de serviços de publicidade. reparação de danos por rescisão unilateral. lucros cessantes. dano

Andamento do Processo n. 0003532-42.2009.8.17.0640 do dia 25/08/2017 do DJPE

010. 0003532-42.2009.8.17.0640 Apelação (0433298-9) Comarca : Garanhuns Vara : 3ª Vara Cível Apelante : Bravil Sistemas Informatica Advog : Nilton Soares Ayres(PE014037) Apelado : AUGUSTO CESAR VIDAL

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2017

COMARCA: Garanhuns - 3ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: BRAVIL SISTEMAS INFORMÁTICA APELADO/APELANTE: AUGUSTO CEZAR VIDAL NERY ARAÚJO DA SILVA RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL E

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3023611420148240023 Capital - Eduardo Luz 0302361-14.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302361-14.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

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