Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável
, como incurso nos arts. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70... do Código Penal, art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, às... adequado, de acordo com o artigo 96, inciso I, do Código Penal, pelo pr...
, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, aplicando-lhe a medida... médica, a cessação de periculosidade do réu, de acordo com o § 1º do artigo 97 do Código Penal. A perícia médica realizar..., se o determinar o Juízo da Execução Penal, nos termos do parág...
, porquanto a medida de internação está prevista no artigo 96, inciso I do Código Penal, pelo que embargo-a de ofício, passando... do crime previsto no art. 147, “caput”, do Código Penal, condenando-o a uma medida de segurança de internação, na forma... IMPRÓPRIA M F S pela prática do crime previsto no art. 147, “caput...
, todos do Código Penal , o que faço com fundamento no artigo 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , aplicando..., mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do réu, de acordo com o § 1º do artigo 97 do Código Penal..., ou a qualquer tempo, se o determinar o Juízo da Execução Penal, nos termos do p...
, “caput”, do Código Penal, do artigo 96, incisos I, II, IV e V, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código... Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal e artigo 1°, incisos III e XII, do Decreto-Lei n° 201, de 27... do artigo 90 “caput”, da Lei n° 8.666/93, c.c. o artigo 29, “caput”, do Código P...
de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do Código de Processo penal, com redação dada pela Lei 11.719... O PEDIDO para ABSOLVER RODRIGO LEITE da imputação prevista no art. 129, parágrafo 9º do Código Penal, nos termos do art. 386..., VI e parágrafo único, III do Código de Processo Penal, ...
ao réu medida de segurança, de acordo com o art. 96, inciso II, do Código Penal, consistente em dois anos de tratamento..., inciso II e artigo 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal, requerendo que, R. e A esta, sejam...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a re...
. Assim, com fulcro no art. 97 do Código Penal e em face do teor do Laudo de Exame Psiquiátrico nº 135880-2/15, DETERMINO... penal, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal combinado com o art. 26, caput, do Código Penal... de Execução Penal, o que faço com fundamento nos termos do artigo 97, do C...
DO ARTIGO 26, C/C ARTIGO 96, INCISOS II, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI N° 8.069/1990 C/C ARTIGO 26..., quando necessário. Resumo da Inicial: DENUNCIADO NOS TERMOS DO ARTIGO 180, § CAPUT, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C..., dos termos do artigo 396 e 396-A, do código de Processo Penal.Oficie-s...
69, C/C § ÚNICO DO ARTIGO 26, C/C ARTIGO 96, INCISOS II, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI N° 8.069/1990 C... suas DEFESAS INICIAIS, com prazo de quinze dias, dos termos do artigo 396 e 396-A, do código de Processo Penal... DO ARTIGO 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL Despacho: Despacho.Diante manifestação ministe...