Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501635-37.2019.8.26.0628 SP 1501635-37.2019.8.26.0628

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501635-37.2019.8.26.0628, da Comarca…

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(fls. 08/09 e 129). A informante Aline Suman Brante afirmou que é irmã da acusada e descreveu os problemas que teve com elas por vários anos. Não presenciou os fatos, mas soube que a ré ligou para o…

Página 762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de honorários a defesa pelos atos praticados. P.R.I.C. Após, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: VALÉRIA BARBOSA PACHECO (OAB 378920/SP) Processo 0005207-81.2019.8.26.0529 - Execução de Medidas…

Página 845 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

medidas cautelares diversas da prisão, sendo o Acusado colocado em liberdade no dia 24/9/2020. Ocorre que, em 10/11/2020, a representante ministerial requereu a decretação da prisão preventiva, ante…

TJMG • 0022709-62.2020.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO-CRIME Nº 0625.20.002270-9 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACUSADO: IVAN LACERDA DA SILVA INFRAÇ AO PENA L : ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) S E N T E N Ç A…

Andamento do Processo n. 0032544-95.2009.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Criminal - 05/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0012457-69.2019.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Leandro Lima dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB:…

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

1. Trata-se de recurso especial interposto por Anderson Francisco Lima Souza, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal…

Página 12 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 10. Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. O recorrente aduziu a existência de ofensa aos artigos 96, II e 97, ambos do Código Penal, bem como…

Página 785 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Maio de 2021

ADV. : MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA - OAB: 5941-SE ADV. : NOELI MARIA ROCHA RIOS - OAB: 11771-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0941957-17.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PEDIDO DE ALTERAÇAO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A INTERNAÇAO DO…