Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

inimputável for submetido à medida de segurança (art. 96 do Código Penal ). Dentre os elementos que comporão o mencionado ato... Penal ; ou absolutória: própria, nas hipóteses do art. 386 do Código …

, ABSOLVO JACKSON BRUNO RODRIGUES DE LIMA de todas das imputações, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código..., todos do Código Penal, imponholhe a medida de segurança de tratamento …

, caput, e 330, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais... do art. 70 do Código Penal.Permanece, de outro lado, a suspensão do …

, nos termos do Provimento conjunto nº 48/CGJ/2015, art. 40. conf. cálculo de custas fls114. Adv - Luciano Jaber Capuano Santos... 386,VI, do CPP c/c art.26, caput, do CP. Em decorrência, …

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, …

, COM FUNDAMENTO NO ART. 96, I, DO CÓDIGO PENAL.APELANTE QUE, NO BAIRRO DO ENCANTADO, NESTA CIDADE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE... ação penal. Da interpretação sistemática do artigo 6º, inciso III e …

. Aplico-lhe, porém, medida de segurança, na forma preconizada pelo artigo 96, inciso II, do Código Penal, consistente... da Sentença:”(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com …

) ( - PROCURADOR CHEFE) Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte autora para... em benefício da parte contrária (artigo 96, do CP C), intime-se o …

, dando-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 20 da Lei 7.716/89, na forma do 69, do Código Penal, pela... caput da Lei 7.716/89, mas a possível prática do delito tipificado no artigo …

, e art. 386, VI do Código de Processo Penal. Aplico, a medida de segurança de sujeição a tratamento ambulatorial (arts. 96... Carlos Gevaerd e de Elieze Silveira Gevaerd, RG n. 3.500.284 - SSP/SC, …