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26 de março de 2017
Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Pg. 469. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

a pena abstratamente cominada ao delito praticado, APLICO-LHE, com base nos artigos 96, II, e 97, ambos do Código Penal, medida de segurança de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 ano e

Habeas Corpus: HC 20045658020178260000 SP 2004565-80.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação do estabelecimento no tocante à natureza da medida de segurança. Transferência com ares de caráter definitivo, não obstante excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Códig...

Habeas Corpus: HC 20033783720178260000 SP 2003378-37.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação do estabelecimento no tocante à natureza da medida de segurança. Transferência com ares de caráter definitivo, não obstante excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Códig...

Habeas Corpus: HC 20048065420178260000 SP 2004806-54.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação do estabelecimento no tocante à natureza da medida de segurança. Transferência com ares de caráter definitivo, não obstante excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Códig...

Habeas Corpus: HC 20045787920178260000 SP 2004578-79.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação do estabelecimento no tocante à natureza da medida de segurança. Transferência com ares de caráter definitivo, não obstante excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Códig...

Habeas Corpus: HC 20036295520178260000 SP 2003629-55.2017.8.26.0000

Habeas Corpus. Execução Penal Medida de segurança cumprida em penitenciária. Inadequação do estabelecimento no tocante à natureza da medida de segurança. Transferência com ares de caráter definitivo, não obstante excepcionais as circunstâncias que a provocaram. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Arts. 96, I, do Códig...

Andamento do Processo n. 2238136-92.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do TJSP

Nº 2238136-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Procuradoria Geral de Justiça desta decisão e arquive-se. Comunique-se ao E. Magistrado. PINHEIRO FRANCO Relator -Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Ricardo Cesar Franco (OAB: 226742/SP) (Defensor

Pg. 3791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

do CPC.Int. - ADV: CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), DALILA BELMIRO (OAB 118010/SP) Processo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22381369220168260000 SP 2238136-92.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO HABEAS CORPUS Nº: 2238136-92.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO IMPETRANTE: SELMA REGINA OLSEN PACIENTE: OZIEL GOMES DE FRANÇA Registro:

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