Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

dos autos, somente como incursa nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826 /03, absolvendo-a das demais imputações, o que faço... com fundamento no art. 386 , III do CPP . V - DOSIMETRIA Por imperativo …

, o magistrado sentenciante reconheceu a inimputabilidade do denunciado, nos moldes do artigo 26, caput, do Código Penal... em consideração a sua conduta social e as circunstâncias do crime. Segundo …

de medida de segurança ao réu inimputável é de rigor, quando indicada por perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97 , ambos do CP . 3. Recurso conhecido e improvido.... : …

a sua inimputabilidade, com fulcro no art. 26 do CP e no art. 415, IV, do CPP. Entretanto, com base nos artigos 96, I, e 97...Andamento do Processo n. 0724223-15.2018.8.02.0001 - Ação Penal de …

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFLEXOS DA PANDEMIA ? COVID-19... momentaneamente inimputável, nos termos do artigo 26 do Código Penal, …

art. 26 do CP e no art. 415, IV, do CPP. Entretanto, com base nos artigos 96, I, e 97, ambos do CP, submeto-a à MEDIDA..., vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Cumpra-se. …

. O art. 129 do Código Penal, (CODIGO PENAL, 1940) diz assim: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem... CP CÓDIGO PENAL CPP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEP LEI DE EXECUÇÃO PENAL APAC …

. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, a , do Código Penal, nos termos do art.37, §2º do CPP, deverá iniciar... e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, …

prática das contravenções penais (2x) previstas no artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41 c/c a Lei nº. 11.340/06, com fulcro... relatório médico juntado no evento 45, arquivo 2, já se encontra em …

provimento ao recurso defensivo para que a condenação dos réus seja por infração ao art. 96, II, da Lei nº 8.666/1993 c.c. art... 8.849 CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. Art. 96, II, da Lei nº …