Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável
Rodrigo Gomes, Advogado
anteontem

É correta a fixação do valor indenizatório mínimo em sede de sentença criminal?

inimputável for submetido à medida de segurança (art. 96 do Código Penal ). Dentre os elementos que comporão o mencionado ato... Penal ; ou absolutória: própria, nas hipóteses do art. 386 do Código

Andamento do Processo n. 0000627-68.2015.8.24.0055 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Resistência - 20/09/2019 do TJSC

, ABSOLVO JACKSON BRUNO RODRIGUES DE LIMA de todas das imputações, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código..., todos do Código Penal, imponholhe a medida de segurança de tratamento …

Página 1575 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

, caput, e 330, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal.Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais... do art. 70 do Código Penal.Permanece, de outro lado, a suspensão do …

Página 2 da Ibiá do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do Provimento conjunto 48/CGJ/2015, art. 40. conf. cálculo de custas fls114. Adv - Luciano Jaber Capuano Santos... 386,VI, do CPP c/c art.26, caput, do CP. Em decorrência, …

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código... de segurança, de acordo com o art. 96, inciso I, do Código Penal, …

Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

, COM FUNDAMENTO NO ART. 96, I, DO CÓDIGO PENAL.APELANTE QUE, NO BAIRRO DO ENCANTADO, NESTA CIDADE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE... ação penal. Da interpretação sistemática do artigo 6º, inciso III e …

Página 995 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

. Aplico-lhe, porém, medida de segurança, na forma preconizada pelo artigo 96, inciso II, do Código Penal, consistente... da Sentença:”(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com …

Página 839 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

) ( - PROCURADOR CHEFE) Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte autora para... em benefício da parte contrária (artigo 96, do CP C), intime-se o …

Andamento do Processo n. 0555244-48.2014.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - 18/09/2019 do TJBA

, dando-o como incurso nas sanções previstas pelos artigos 20 da Lei 7.716/89, na forma do 69, do Código Penal, pela... caput da Lei 7.716/89, mas a possível prática do delito tipificado no artigo

Andamento do Processo n. 0002393-72.2014.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 18/09/2019 do TJSC

, e art. 386, VI do Código de Processo Penal. Aplico, a medida de segurança de sujeição a tratamento ambulatorial (arts. 96... Carlos Gevaerd e de Elieze Silveira Gevaerd, RG n. 3.500.284 - SSP/SC, …