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18 de novembro de 2017
Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188486 SP 2017/0266730-3

aos artigos 96 do Código Penal, 1º, 2º e 6º, todos da Lei 10.216/01, observa-se que o exame da matéria implicaria em nova... aos artigos 96 do Código Penal, 1º, 2º e 6º, todos da Lei 10.216/01, ao argumento de que o laudo médico concluiu... aventada violação aos artigos 96 do Código Penal, 1º, 2º e 6º, todos da ...

Andamento do Processo n. . - 27 de setembro de 2017 do TJCE

, nos termos do art. 97, do Código Penal, que dispõe: ¿Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará... de segurança de internação, nos termos do art. 97 do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PEN...

Pg. 7301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 96 DO CP, 1º, 2º E 6º, TODOS DA LEI 10.216/01. MEDIDA DE SEGURANÇA... –, caracteriza o tipo penal previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento , principalmente... porque o bem jurídico tutelado pela norma penal não é a incolumidade física de o...

Pg. 7302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, às fls. 244/261, sustenta o recorrente afronta aos artigos 96 do Código Penal, 1º, 2º e 6º, todos da Lei 10.216/01..., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição... - Satisfação da lascívia na presença de menor de 14 anos (art 218-A do C...

Pg. 7303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do Código Penal, 1º, 2º e 6º, todos da Lei 10.216/01, observa-se que o exame da matéria implicaria em nova análise... do recurso especial." É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, quanto à aventada violação aos artigos 96... de internação, nos seguintes termos: "Destarte, tal conduta configur...

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

das Contravenções Penais .III - Com fundamento no artigo 96, inciso II, do Código Penal, imponho-lhe MEDIDA DE SEGURANÇA... - DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL , na forma do artigo 26 do Código Penal, o réu MARCELINO HELERO MARTINS . II - Julgo... IMPROCEDENTE a ação penal e o ABSOLVO da acusação pela prática da contr...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

-o, com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, imponho-lhe medida de segurança, de acordo com o art. 96, I...-o como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Quanto ao crime previsto no artigo 244-B, da Lei n... FERNANDES ADÃO da imputação contida na denúncia, com fundam...

Pg. 2552. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

EJA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DEBITO E, HAVENDO SALDO REMANESC ENTE, EXPECA-SE ALVARA PARA SEU LEVANTAMENTO, INTIMANDO O ACUSADO PARA QUE RETIRE O DOCUMENTO. POR FIM, CUMPRIDA AS DETERMINACOES

Pg. 535. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

EDITAIS JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE TUCANO-BAHIA EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS Processo nº 0000306-54.2017.805.0261 Ação : Penal Autora: A Justiça Pública DE:JOÃO SILVA DOS

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2017

DIÁRIO DA CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL 10ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE PORTO JUSTIÇA ELETRÔNICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Lei nº 11.419 de

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