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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Imposição da medida de segurança para inimputável

Pg. 18. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

, inciso III do Código de Processo Penal e artigos 96, I e 97 do Código Penal. Fixo o prazo mínimo de UM ANO para... Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Porte de Arma Branca (Art. 19 - Dl 3.688/41 - Lcp... da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________...

Medida de segurança como questão de saúde no Distrito Federal e a (des)construção da quesitação penal pelos agentes Institucionais.

-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. BRASIL.... Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal . Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 03... da Lei 10.216/2001; 3.1. Quesitação Penal; 3.2. Sugestão de quesitos para o In...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10460170020115001 MG

de Justiça firmou o entendimento no sentido de que os artigos 96 e 97, ambos do Código Penal, não devem ser aplicados... IMPRÓPRIO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 155, § 4º, INCISO II, E NO ART. 157, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇAO... análogos aos crimes capitulados no art. 155, § 4º, inciso II e no art. 157, ...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.022887-3 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/11/2018 do TJDF

e § 2º, IV, c/c art. 61, II, c, todos do Código Penal, com base no art. 386, inc. VI, do CPP, c/c o art. 26, caput, do CP..., do Código Penal. Fixo o prazo inicial em 02 (dois) anos, em observância ao que se contém no art. 97, § 1º, do mesmo Diploma..., consoante dispõe o art. 387, IV do Código de Processo Penal, fren...

Andamento do Processo n. 2016.11.1.002674-2 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 14/11/2018 do TJDF

, nos termos do art. 96, I, do Código Penal, aplico à acusada a medida de segurança consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL..., nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal. Considerando a inimputabilidade da denunciada..., nos termos do art. 97, § 1º, do Código Penal. 5 -PROVIDÊNCIAS Certif...

Pg. 1674. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

no art. 96, inc. II, do Código Penal. Fixo o prazo inicial em 02 (dois) anos, em observância ao que se contém no art... VARELA VELOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: 1) Por ocasião do cumprimento do contido no art. 396-A do Código de Processo Penal... previsto no art. 129, § 1º, III e § 2º, IV, c/c art. 61, II, "c", todos do...

Pg. 1903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

do art. 96, I, do Código Penal, aplico à acusada a medida de segurança consistente em TRATAMENTO AMBULATORIAL, em hospital... os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos... do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal. Consid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 400418120108260576 SP 0040041-81.2010.8.26.0576

nos termos do art. 96, Parágrafo único, do Código Penal. Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação..., EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.... 184, § 2º, c.c. art. 61, I, do Código Penal (fls. 165/170). PODER JUDICIÁR...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 149858120178260000 SP 0014985-81.2017.8.26.0000

anos (art. 109, III, do Código Penal). Decorreu o lapso, portanto, ao final do dia 19 de janeiro último. PODER JUDICIÁRIO..., com fundamento nos arts. 96, parágrafo único, e 109, III, do Código Penal. FRANCISCO BRUNO Relator designado... extinta a punibilidade de Cláudio David Bergamini, com fundamento nos arts. 96, p...

Andamento do Processo n. 52133-08.2016.8.09.0139 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 13/11/2018 do TJGO

, DA LEI N11.343/2006 E NO ART. 330, CA PUT, DO CODIGO PENAL. JUNTADO AOS AUTOS LAUDO DE PERICIA CRIMINAL DE IDENTIFICACAO... DA LEI N11.343/2006 E ART. 330, CAPUT, DO CODIGO PENAL NARRA A DENUNCIA QUE NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2016, POR VOLTA DA S... AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ART.96, INCISO II, DO C ODIGO PENAL. POR...

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