Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Petição - TJPA - Ação Direitos da Personalidade - Interdição/Curatela

26/06/2022 Número: Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA Órgão julgador: 3a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 08/06/2022 Valor da causa: Assuntos: Direitos da Personalidade , Capacidade…

Andamento do Processo n. 681434 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 681434 - TO (2021/0227181-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 0000844-72.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/06/2022 do TJDF

N. 0000844-72.2019.8.07.0014 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLEICE PEREIRA SANTOS. Adv(s).:…

Andamento do Processo n. 0001825-04.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJDF

N. 0001825-04.2019.8.07.0014 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CLEICE PEREIRA SANTOS. Adv(s).: DF37132…

Andamento do Processo n. 0102918-98.2015.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 24/06/2022 do TJRN

ADV: ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 17134BR/N) - Processo 0102918-98.2015.8.20.0107 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: Ministério Público Estadual…

Página 1372 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

temor na vítima, a ponto de macular sua integridade psíquica. Com relação à contravenção penal descrita no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, o dispositivo penal foi revogado com o advento da…

Página 1373 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

não chegou a trabalhar com o Dr. JOHNSON; que nunca teve contato com o Dr. JOHNSON; que ficou sabendo do post pelos colegas; que não teve curiosidade de verificar o post, pois sabia que eram…

Página 179 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Junho de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO HENRIQUE DE FARIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NAZARENO DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0014/2022 ADV: ROMILDO BARBOSA DA SILVA…

Página 8362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

HABEAS CORPUS Nº 681434 - TO (2021/0227181-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS IMPETRADO :…

Página 8363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

consistente no tratamento ambulatorial. Indeferido o pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pela concessão da ordem a fim de que, independentemente da natureza da pena,…