Artigo 96 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Página 2017 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

ateado fogo ao corpo dele, em lote baldio, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. 5. A desclassificação do crime de homicídio para o de infanticídio reclama a…
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Publicação do processo nº 5164580-13.2022.8.09.0115 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - Data da Movimentação 29/02/2024 21:31:20 LOCAL : ORIZONA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Página 1036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de…
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Página 22490 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Fevereiro de 2024

Além disso, encontram-se individualizadas as condutas imputadas ao denunciado, restando que elas foram regularmente qualificadas, ao lado de estar presente, outrossim, a classificação jurídica das…
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Página 752 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Fevereiro de 2024

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-17.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : GLEYSON DE BRITO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5107074-81.2021.8.24.0023 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5107074-81.2021.8.24.0023 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 Ação Penal - Procedimento…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000745-15.2023.8.16.0046 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000745-15.2023.8.16.0046 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISAIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) NATHANNA FRAGA RODRIGUES | 103805/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000649-63.2012.8.16.0182 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000649-63.2012.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE RENATO ROSALINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JAQUELINE BOURSCHEIDT | 68225/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 1500267-58.2018.8.26.0553 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0118/2024 Processo 1500267-58.2018.8.26.0553 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANTONIO…

Publicação do processo nº 5026777-49.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 28/02/2024 10:31:31 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ VARAS DOS CRIMES DE TRÂNSITO, ORDEM TRIBUTÁRIA E HIPERVULNERÁVEIS: 1ª E 2ª…