Art. 96 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Imposição da medida de segurança para inimputável

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Maio de 2020

dos autos, somente como incursa nas penas do art. 12 da Lei 10.826 /03, absolvendo-a das demais imputações, o que faço... com fundamento no art. 386 , III do CPP . V - DOSIMETRIA Por imperativo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00013006520188070011 DF 0001300-65.2018.8.07.0011

, o magistrado sentenciante reconheceu a inimputabilidade do denunciado, nos moldes do artigo 26, caput, do Código Penal... em consideração a sua conduta social e as circunstâncias do crime. Segundo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001300-65.2018.8.07.0011 DF 0001300-65.2018.8.07.0011

de medida de segurança ao réu inimputável é de rigor, quando indicada por perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97 , ambos do CP . 3. Recurso conhecido e improvido.... : …

Andamento do Processo n. 0724223-15.2018.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 25/05/2020 do TJAL

a sua inimputabilidade, com fulcro no art. 26 do CP e no art. 415, IV, do CPP. Entretanto, com base nos artigos 96, I, e 97...Andamento do Processo n. 0724223-15.2018.8.02.0001 - Ação Penal de …

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REFLEXOS DA PANDEMIA ? COVID-19... momentaneamente inimputável, nos termos do artigo 26 do Código Penal, …

Página 147 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

art. 26 do CP e no art. 415, IV, do CPP. Entretanto, com base nos artigos 96, I, e 97, ambos do CP, submeto-a à MEDIDA..., vide artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. 5. Cumpra-se. …
Keteuinny Sousa, Advogado
há 5 dias

A Remição da Pena na Comarca de Timon-MA

. O art. 129 do Código Penal, (CODIGO PENAL, 1940) diz assim: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem... CP CÓDIGO PENAL CPP CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEP LEI DE EXECUÇÃO PENAL APAC …

Página 976 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2020

. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, a , do Código Penal, nos termos do art.37, §2º do CPP, deverá iniciar... e tudo o que mais consta dos autos, DECLARO ABSOLUTAMENTE INIMPUTÁVEL, …

Página 9588 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

prática das contravenções penais (2x) previstas no artigo 21, do Decreto-lei 3.688/41 c/c a Lei . 11.340/06, com fulcro... relatório médico juntado no evento 45, arquivo 2, já se encontra em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00078834320118260024 SP 0007883-43.2011.8.26.0024

provimento ao recurso defensivo para que a condenação dos réus seja por infração ao art. 96, II, da Lei 8.666/1993 c.c. art... 8.849 CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. Art. 96, II, da Lei