Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
judiciária, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo... competente e, certificado a ocorrência do trânsito em julgado, desde logo, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc...Andamento do Processo n. 0000939-59.2017.8.26.0559 - Procedimento Espe...
, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal; após, manifestem-se as partes. Int... do trânsito em julgado, desde logo, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts. 479 e 482, das Normas de Serviço da CGJ...Andamento do Processo n. 0018946-82.2016.8.26.0576 - Ação Penal - Proced...
, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal; após, manifestem-se as partes. Int... do trânsito em julgado, desde logo, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts. 479 e 482, das Normas de Serviço da CGJ...Andamento do Processo n. 0025506-74.2015.8.26.0576 - Ação Penal - Proced...
UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestem... pelo artigo 41 , do Código de Processo Penal , pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem... a ocorrência do trânsito em julgado, desde logo, nos termos do art. 51 ...
judiciária, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código... com a taxa judiciária, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código... GOMES foi denunciado como incurso no artigo 171 , caput, do Código Penal...
-o como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, narrando que "...no dia 03... do Júri da Comarca de Miradouro, sendo condenado pela prática do crime do art. 121, caput, c/c artigo 14, II, do Código Penal..., no artigo 492, I, b, do Código de Processo Penal, que ...
o artigo 65, I, ambos do Código Penal, à pena total de dezessete anos, um mês e dez dias de reclusão, em regime fechado... com acolhimento da causa enunciada de diminuição de pena" (f. 399 - destaquei). Consoante o disposto no artigo 482 do Código... e indispensável da sua autodefesa, parcela de um contexto maior, que...
- § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestem..., equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após... - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , d...
Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestemse as partes. No mais, cumpra... do art. 51 , do Código Penal , cc. os arts. 479 e 482 , das Normas de Serviço da CGJ, proceda-se ao cálculo da multa... 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestem-s...
, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestem-se as partes. Int.../2003, cc. o art. 804 , do Código de Processo Penal ; após, manifestem-se as partes. Int. (**mandado expedido para... em julgado, desde logo, nos termos do art. 51 , do Código Penal , cc. os arts. 479 e...