Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000573-78.2012.8.10.0029 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000573-78.2012.8.10.0029 POLO PASSIVO RAIMUNDO NONATO REGO DA COSTA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Av. Norte-Sul, Lote 2, Fórum Desembargador…

Andamento do Processo n. 0034265-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0034265-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - SARA REIS QUEIROZ -ATA DOS TRABALHOS (Arts. 494 a 496 do CPP) nº:0034265-45.2017.8.26.0224 Data da…

Página 4306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

Processo 0034265-45.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - SARA REIS QUEIROZ -ATA DOS TRABALHOS (Arts. 494 a 496 do CPP) n°:0034265-45.2017.8.26.0224 Data da…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000043-97.2020.8.16.0006 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000043-97.2020.8.16.0006 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO RENATO RABELLO JUNIOR ADVOGADO(A/S) JESSICA PRISCILA DIAS DOS SANTOS CARDELLI | 71013/PR…

Andamento do Processo n. 0003199-46.2012.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/05/2022 do TJSP

Processo 0003199-46.2012.8.26.0572 (572.01.2012.003199) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.A.F. - Aplico multa de 10 salários mínimos ao advogado, Dr. Aparecido…

Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

DE DEUS, ficando a executada nomeada fiel depositária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intimem-se os executados da penhora. Providencie-se a averbação da…

Intimação - Petição Criminal - 0002737-58.2011.8.16.0037 - Disponibilizado em 13/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002737-58.2011.8.16.0037 POLO ATIVO AMILTON LAURINDO PIRES POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PAULINO CESAR GASPAR | 30432/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2084765 SP 2022/0068725-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.084.765 - SP (2022/0068725-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por R M S e C R DA S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Andamento do Processo n. 2.084.765 - Agravo em Recurso Especial - 10/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.084.765 - SP (2022/0068725-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : C R DA S AGRAVANTE : R M S ADVOGADOS : RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO - DEFENSOR PÚBLICO -…

Página 4152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2022

Superior Tribunal de Justiça O v. acórdão usou, para a reforma, somente os elementos de convicção colhidos na investigação, ignorando por completo a prova produzida sob contraditório (fls. 1243).