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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001254-86.2013.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0001254-86.2013.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP Processo... nos termos do previsto no artigo 482 das NSCGJ, comunicando-se o Juízo da Execução Criminal competente, anotando-se a inscrição... da multa no sistema informatizado (código 668 do histórico de parte...

Pg. 544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2018 Processo 0000888-08.2017.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0031/2018 Processo 0001254-86.2013.8.26.0637 ( 063.72.0130.001254... reste infrutífera a tentativa de cobrança, extraiase certidão nos termos do p...

Andamento do Processo n. 68289-26.2013.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

SUA OPINIAO SOBRE O PROCESSO (ARTIGO 466 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL). APOS, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 467 DO CÓDIGO D..., O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA DO ART. 482 E 48 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E INDAGADO DAS PARTES SE TEM REQUE RIMENTO... UMA DAS OUTRAS, TUDO CONFORME CERTIDAO (ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 11089. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DECLAROU QUE ORGA NIZARIA OS QUESITOS, O QUE FEZ COM A OBSERVANCIA DO ART. 482 E 48 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E INDAGADO... PELO ARTIGO 4 78 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICI O AOS DEBATES ORAIS, CONCEDENDO A PALAVRA... UM, EM OBEDIENCIA AO PARAGRAFO UNI CO DO ARTIGO 484 DO CODIGO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10575335520008060001 CE 1057533-55.2000.8.06.0001

DO JULGAMENTO Observo que a presente apelação ampara-se no art. 593 , III , d , do Código de Processo Penal , que trata... do delito capitulado no art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal Brasileiro. Da denúncia de fls. 2/4, consta que no dia... o acusado nas sanções do art. 121 , § 2º , II e IV , do Código Penal B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78961720128050113

todas as teses defensivas, a teor da nova redação do art. 483 do Código de Processo Penal. Ausente tal quesito, é nulo o julgamento... do julgado. 3. No caso, embora não tenha sido empregada a redação especificada no § 2.º do art. 483 do Código de Processo Penal... prevista no § 2.º do art. 483 do Código de Processo P...

HABEAS CORPUS: HC 430204 RS 2017/0330632-1

do art. 29, todos do Código Penal e será submetido a novo julgamento pela prática do crime tipificado no art. 121, do CP..., todos do Código Penal e será submetido a novo julgamento pela prática do crime tipificado no art. 121, do CP. Na origem... da ordem pública e por conveniência da instrução em plenário (arts. 312...

Andamento do Processo n. 2017/0165799-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0165799-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (6779) AgInt no AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 1.128.936 - MG (2017/0165799-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : WAGNER... IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. SUPOSTA NULIDADE N...

Andamento do Processo n. 2017/0330632-1 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, todos do Código Penal e será submetido a novo julgamento pela.... 312 e 313, inc. I, do Código de Processo Penal). Assim e devendo o réu, com brevidade, ser submetido a novo julgamento...Andamento do Processo n. 2017/0330632-1 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ (121...

Pg. 4413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

ANGELO CERRI NETO E OUTRO(S) - SP286223 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO.... "O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482 E 483 DO CPP. SU...

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