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25 de julho de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 76. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2017

Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0000375-58.2000.8.06.0163 - Apelação . Apelante: Francisco Jose de Abreu Oliveira. Advogado: Pedro Cesar Mourão Bezerra (OAB: 12989/CE).

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 17079520088240125 Itapema 0001707-95.2008.8.24.0125

Apelação Criminal n. 0001707-95.2008.8.24.0125, de Itapema Relator: Des. Carlos Alberto Civinski    PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §

Pg. 174. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2017

Acórdão 1031757 Relator Des. ROMÃO C. OLIVEIRA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Advogado Apelante: MARCIO FRANKLIN FRANCO BRAGA Advogado GABRIELLA DOS SANTOS OSORIO

Inteiro Teor. Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0003353-78.2000.8.06.0075 - Apelação Apelante: Antonio Edivaldo Sousa Menezes

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 42475720158240033 Itajaí 0004247-57.2015.8.24.0033

  Apelação Criminal n. 0004247-57.2015.8.24.0033 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida    APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,

Apelação: APL 33537820008060075 CE 0003353-78.2000.8.06.0075

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. TESE DA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apelo do réu cinge-se a requerer a anulação do Júri, em razão da ausência de quesitaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3969520178220000 RO 0000396-95.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :31/01/2017 Data de julgamento :12/07/2017 0000396-95.2017.8.22.0000 Apelação Origem :

Andamento do Processo n. 177613-43.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 177613-43.2016.8.09.0091 AUTOS NR. : 656 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON BARBOSA DE CARVALHO JUNIOR VITIMA : FRANCISCA MARIA ARAUJO OLIVEIRA ADV ACUS : 31580 GO - REGIS

Pg. 1684. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

P. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA DEU INICIO AOS DEBATES ORAIS, CONCEDEN DO A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, O QUAL INICI OU SUA EXPLANACAO AS 11H31MIN, FAZENDO CUMPRIMENTO A MM. JUIZA, A

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/07/2017

Recurso Especial Em Apelação Criminal n° 2015.018494-8/0002.00 Origem: Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Recorrente: A Justiça Inexistente: Nome Inexistente Recorrido: João Maria Xavier

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