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28 de abril de 2017
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0075698-3 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

, parágrafo único , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , c/c art. 1º , I , da Lei 8.072 /90, tendo sido pronunciado.... 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , além do que não registrou, na ata da sessão, fundamentação apta... da Ação Penal 001.2002.036389-4 pela prática dos delitos previs...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494228 RJ 2014/0299175-7

, da CF , apontando violação aos arts. 28 , 384 , 482 , 569 , todos do Código de Processo Penal , e art. 121 , § 2º , IV... com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , apontando violação aos arts. 28 , 384 , 482 , 569 , todos do Código de Processo... e 569 , todos do Código de Processo Penal , bem como o art. 1...

Andamento do Processo n. 0001347-15.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0001347-15.2014.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FELIPE DE SOUZA FERREIRA - - DANILO RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS - Vistos.1- Proceda-se à atualização do

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CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 264903/SP), THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (OAB 370696/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ

Andamento do Processo n. 0027347-85.2012.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0027347-85.2012.8.26.0196 (196.01.2012.027347) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pablo Luiz de Oliveira Silva - 1) O réu Pablo Luiz de Oliveira

Pg. 3163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

audiência.Intimem-se o Ministério Público, defensor, e as testemunhas comuns (fls. 112), requisitando-se.Indefiro pedido para arrolar novas testemunhas por absoluta falta de previsão legal.Intime-se.

Andamento do Processo n. 0000523-11.2013.8.26.0534 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/04/2017 do TJSP

Processo 0000523-11.2013.8.26.0534 (053.42.0130.000523) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Flávia Cristina Cavalcante Augusto - Vistos.1- Não tendo a ré efetuado o pagamento da

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Processo 0000523-11.2013.8.26.0534 (053.42.0130.000523) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Flávia Cristina Cavalcante Augusto - Vistos.1- Não tendo a ré efetuado o pagamento da

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 0001927-83.2016.8.26.0537 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - Robson Bento da Silva - Vistos.Diante da petição e documentos de págs. 142/163, bem como da concordância ministerial de

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