Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
de admissibilidade. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que o juiz, uma vez convencido da materialidade do crime... DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja... da pena, sob pena de violação aos termos do art. 413, § 1º ...
, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal... maior social - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual-SP nº 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal e art. 12... de Oliveira em regime semiaberto com validade até 03/02/2023. Outrossim...
decorrente da interpretação dos artigos 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, 222, 229, 400, §1º, 432, 482, parágrafo único..., 484, inciso III, 564, inciso IV, e 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, na esteira dos seguintes... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS...
descrito na denúncia. Nos termos dos artigos 384 c.c. 411, ambos do Código de Processo Penal, abra-se vista dos autos... RELAÇÃO Nº 0626/2019 Processo 0009270-73.2016.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2019 Processo 0000680-56.2017.8.26...
e Jurados se encaminharem para a sala de votação, conforme prevê o artigo 484 do Código de Processo Penal, sob pena... nenhum prejuízo, além de ter ocorrido a preclusão consumativa. 4. O art. 479 do Código de Processo Penal não permite... PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO D...
, que desencadeou o Processo Administrativo nº 34.348/2016 (fls. 31/54) - por infringência ao art. 49, § 4º, I, da Lei...”), nos termos do art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal nº 782/2010 - Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa... reconhecimento da decadência nos termos do art. 70, § único, do Decreto...
-se o artigo 477 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que a acusação e a defesa terão destinados para si o tempo... adotado, como se vê, está em perfeita consonância com o § 2º do artigo 477 do Código de Processo Penal. [...]No... sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VI...
– PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reformou o processo de julgamento do Tribunal do Júri, o art. 482 do Código... de Processo Penal , passou a estabelecer o seguinte: “Art. 482. O...
. O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal , estabelece expressamente que o Conselho de Sentença será...
DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. TESE DE PARTICIPAÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA DEFESA DOS RÉUS.INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE...Andamento do Processo n. 0001825-10.2008.8.24.0016 - Apelação Criminal - 10/06...