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24 de junho de 2019
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482. O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 2066027120198040001 AM 0206602-71.2019.8.04.0001

de admissibilidade. Estabelece o artigo 413 do Código de Processo Penal que o juiz, uma vez convencido da materialidade do crime... DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CARACTERIZADO. 1. Conquanto o § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal preveja... da pena, sob pena de violação aos termos do art. 413, § 1º ...

Pg. 1844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal... maior social - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual-SP 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal e art. 12... de Oliveira em regime semiaberto com validade até 03/02/2023. Outrossim...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080397391 RS

decorrente da interpretação dos artigos 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, 222, 229, 400, §1º, 432, 482, parágrafo único..., 484, inciso III, 564, inciso IV, e 593, inciso III, alínea d , do Código de Processo Penal, na esteira dos seguintes... DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS...

Pg. 1171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

descrito na denúncia. Nos termos dos artigos 384 c.c. 411, ambos do Código de Processo Penal, abra-se vista dos autos... RELAÇÃO 0626/2019 Processo 0009270-73.2016.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0049/2019 Processo 0000680-56.2017.8.26...

Pg. 10171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

e Jurados se encaminharem para a sala de votação, conforme prevê o artigo 484 do Código de Processo Penal, sob pena... nenhum prejuízo, além de ter ocorrido a preclusão consumativa. 4. O art. 479 do Código de Processo Penal não permite... PROVOCADO POR TERCEIRO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 482 DO CPP. VÍCIO NA FORMULAÇÃO D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10040439020188260079 SP 1004043-90.2018.8.26.0079

, que desencadeou o Processo Administrativo 34.348/2016 (fls. 31/54) - por infringência ao art. 49, § 4º, I, da Lei...”), nos termos do art. 49, § 4º, I, da Lei Complementar Municipal 782/2010 - Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa... reconhecimento da decadência nos termos do art. 70, § único, do Decreto...

Inteiro Teor. Recurso Especial 10706920178240048 Balneário Piçarras 0001070-69.2017.8.24.0048

-se o artigo 477 do Código de Processo Penal, cuja redação dispõe que a acusação e a defesa terão destinados para si o tempo... adotado, como se vê, está em perfeita consonância com o § 2º do artigo 477 do Código de Processo Penal. [...]No... sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5300920128120055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055

– PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – PLEITO AFASTADO – RECURSO DESPROVIDO. O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul reformou o processo de julgamento do Tribunal do Júri, o art. 482 do Código... de Processo Penal , passou a estabelecer o seguinte: “Art. 482. O...

Apelação: APL 5300920128120055 MS 0000530-09.2012.8.12.0055

. O art. 482 e parágrafo único do Código de Processo Penal , estabelece expressamente que o Conselho de Sentença será...

Andamento do Processo n. 0001825-10.2008.8.24.0016 - Apelação Criminal - 10/06/2019 do TJSC

DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. TESE DE PARTICIPAÇÃO..., DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMBÉM DA DEFESA DOS RÉUS.INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE...Andamento do Processo n. 0001825-10.2008.8.24.0016 - Apelação Criminal - 10/06...

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