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24 de julho de 2019
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 482 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

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Inteiro Teor. 20010710037905 DF 0000110-75.2001.8.07.0007

de outubro de 2016, quando entendeu "que o artigo 283 do Código de Processo Penal ( CPP ) não impede o início... no artigo 283 do Código de Processo Penal . Destaca, ainda, que o col. Supremo Tribunal Federal já modificou... não foram juntados nos autos, em desrespeito ao artigo 479 do Código de Processo Penal , o que...

Inteiro Teor. 20010710037905 DF 0000110-75.2001.8.07.0007

, obscuridade, contradição ou omissão , nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal . Os embargos... para o reconhecimento de nulidade relativa ou absoluta, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e segundo... na sentença ou no acórdão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10126170018132002 MG

do Tribunal do Júri, com a edição da Lei 11.689/08, fazendo-se constar, no artigo 492, I, b, do Código de Processo Penal... como na atual - agora por disposição expressa da lei processual penal (art. 482, parágrafo único) -, não há como deixar..., configurando-se, dessa forma, a qualificadora descrita no inciso IV, do...

Andamento do Processo n. 0000893-62.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2019 do TJSP

. 22/24), é aplicável a inutilização destes objetos, consoante o artigo 124, do Código de Processo Penal e artigo 516...Andamento do Processo n. 0000893-62.2015.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2019 do TJSP Processo..., do Código Penal. Proceda a serventia as diligências necessárias junto ao INFO...

Pg. 1426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2019

de Polícia de Borborema), com fundamento no artigo 122, do Código de Processo Penal, c.c. art. 509 das Normas de Serviço... dias (artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal), os memoriais finais, sob pena de comunicação do fato à OAB local... nos autos (fls. 22/24), é aplicável a inutilização destes objetos, consoan...

Andamento do Processo n. 0000740-71.2016.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJSP

, equivalente a 100 UFESPs - § 9º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal... Malavazi , às anotações, cadastros e comunicações de estilo. Outrossim, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts...Andamento do Processo n. 0000740-71.2016.8.26.0559 - Procedimento Esp...

Andamento do Processo n. 0001454-94.2017.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/07/2019 do TJSP

do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, cc. o art. 804, do Código de Processo Penal; após, manifestem-se as partes..., cadastros e comunicações de estilo. Outrossim, nos termos do art. 51, do Código Penal, cc. os arts. 479 e 482, das Normas...Andamento do Processo n. 0001454-94.2017.8.26.0559 - Procedimento Especi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10574920168240034 Itapiranga 0001057-49.2016.8.24.0034

. Nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as supostas nulidades ocorridas no julgamento... de corrente contrária – afasta a vedação insculpida pelo art. 155 do Código de Processo Penal para os procedimentos... inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2°, II, III, e IV, do Código Penal. E...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13384220178240075 Tubarão 0001338-42.2017.8.24.0075

, DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II; E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL). VEREDICTO CONDENATÓRIO..., uma vez que tal fato é inerente ao tipo penal descrito no artigo 121 do Código Penal [...]" (TJSC, Revisão Criminal n... (dois terços) pelo reconhecimento da minorante do art. 14, II, do Código Penal,...

Pg. 215. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2019

único do art. 482 do CPP, de modo que cumpriu seu objetivo precípuo de indagar aos jurados a respeito da caracterização... conhecido e desprovido. Acórdão Classe: CNJ-408 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Processo Número: 0016157-30.2017.8.11.0015 Parte(s... do contraditório. Acórdão Classe: CNJ-410 APELAÇÃO CRIMINAL Processo ...

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