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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Artigo 482 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Compatibilidade entre a incidência da agravante do art.62, I, do Código Penal com autoria intelectual do delito (mandante)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE NA ELABORAÇÃO DE QUESITO. INEXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO PELA

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Direito Processual Penal II ATPS Curso: Direito Observado as peculiaridades processuais analisadas nas etapas anteriores nesta atividade pratica supervisionada, seguiremos com as medidas que seriam

Condenado por matar estudante grávida não consegue anular julgamento

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso da defesa de Luiz Paes de Araújo Neto, condenado pela morte da estudante Aryane Thays, em João Pessoa. A defesa pretendia

Falha em ato processual sem efeito na defesa das partes não anula processo

A nulidade de um ato processual, quando não afeta nenhuma das partes do julgamento, não pode servir para anular todo o processo. Adotando essa posição, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não

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TJ-DFT - Caso Vasques: Joseane é absolvida e Rogério condenado em 19 anos de reclusão

Terminou às 8h15 da manhã desta sexta-feira, 22/8, o julgamento dos dois dos cinco acusados da morte do bancário José Eduardo Barcelo Vasques, ocorrido em abril de 2005, no Guará II. Os jurados

Jurados não podem julgar movidos por piedade, indulgência ou clemência

O artigo 482 , caput , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.689 /08, dispõe que: “O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser

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