Artigo 1542 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 4 de Janeiro de 2022

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Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0004137-27.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 24/12/2021 - TJPR

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Intimação do processo N. 08055061020218140005 - 14/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805506-10.2021.8.14.0005 POLO ATIVO A. N. A. F. D. S. A. ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA BARBOSA | 14075/GO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA…

A escritura pública envolvendo negócios jurídicos sobre a coisa imóvel

A ESCRITURA PÚBLICA ENVOLVENDO NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE COISA IMÓVEL Rogério Tadeu Romano I – A FORMA ESPECIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO Limogi França(Forma do negócio jurídico, in Enciclopédia Saraiva do…
Thassio Silva, Advogado
há 2 meses

Posso outorgar procuração para que alguém se case em meu lugar?

Parece estranho, mas o Código Civil brasileiro permite em seu artigo 1542 que um dos noivos outorgue procuração a outra pessoa, para lhe representar no ato do casamento. A seguir a transcrição…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL COMARCA DE IPATINGA/MG PROCESSO N° DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, brasileira, Solteira, aposentada, RG , CPF , , brasileira, solteira, Do Lar, RG , CPF , , brasileira,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008854-91.2020.8.13.0313 MG

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INVALIDADE MATRIMONIAL - CASAMENTO POR PROCURAÇAO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 1.542, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - VALIDADE DO CASAMENTO. De acordo com…