Artigo 11 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em Decorrência de Violação de Direito Autoral e Obrigação de Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Autor: Réu: , brasileiro, Repórter Fotográfico, ARFOC-SP A1565, RG n° /SSP/SP, CPF , residente e domiciliado…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Radio Craque Neto e Sidnei Fraiole EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO TATUAPÉ - SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, designer gráfico, portador da cédula de identidade RG número e do CPF/MF número ,…

Contrarrazões - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Globo Comunicacao e Participacoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: , já qualificada nos autos da ​ AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0023907-87.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023907-87.2021.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO GABRIELLE FERREIRA ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR LUIS ALBERTO HUNGARO | 75062/PR FERNANDO ALMEIDA STRUECKER…

Andamento do Processo n. 8044774-97.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8044774-97.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 797 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Maio de 2022

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Antonio Rubens Alves

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III- JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, jornalista, portador do RG n°. e inscrito no CPF n°. ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0035397-09.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035397-09.2021.8.16.0182 POLO ATIVO FRANKLIN DE FREITAS POLO PASSIVO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE TIRO PRATICO ADVOGADO(A/S) NÚBIA REZENDE TAVARES | 126091/RJ CHRYSTIAN SOBANIA WOWK |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0023434-38.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 12/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023434-38.2020.8.16.0182 POLO ATIVO PIETRO ZENI DE LAZZARI POLO PASSIVO JORNAL PLURAL ADVOGADO(A/S) STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN | 59452/PR CHRYSTIAN SOBANIA WOWK | 48996/PR MICHELE…