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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7064815020138020001 AL 0706481-50.2013.8.02.0001

DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514 /2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N... /2004; (b) contrariedade do art. 17 da lei estadual n. 6.514/2004 em cotejo ao decreto-lei n. 667 /69 e à lei federal n... do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabend...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7247301520148020001 AL 0724730-15.2014.8.02.0001

pelo Juízo criminal competente a reabilitação de que tratam os artigos 93 a 95 do Código Penal brasileiro. Tribunal... DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS... do ato omissivo, correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupan...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

do processo” constantes da Lei 9.099 /95, porque a “Lei Maria da Penha”, em seu artigo 41 , proíbe expressamente tais... resposta à acusação, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal , constarão as seguintes advertências: I - a defesa... (doze) dias-multa, no valor mínimo legal (art. 49 , “caput” e parágrafos ...

Andamento do Processo n. 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP

dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: DEFENSORIA...Andamento do Processo n. 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP Processo... 0019301-57.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes...

Andamento do Processo n. 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP

-se tal fato ao juízo da condenação e da execução, para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal. Proceda...Andamento do Processo n. 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/06/2017 do TJSP Processo... 0022271-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptaç...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: DEFENSORIA..., para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes...-52.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - CAIO ...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

), declaro extinta a punibilidade de TADEU EMANUEL COLOMBO, consoante artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2- À advogada... ANTONIO DOS SANTOS , consoante artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95.2- Após, arquivem-se os autos, cumpridas... FERREIRA - RG 33.925.557-2, qualificado nos autos, tudo nos termos dos arts. 93...

Pg. 1998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

e da execução, para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI, do Código Penal.Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às... CAMILLA NEGRI PINHEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0123/2017 Processo 0000045-19.2017.8.26.0548 - Ação Penal... CAENEGHEM VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0...

Pg. 446. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2017

de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do... o princípio da individualização da pena”. Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 83, V, do Código Penal...; e e) t...

Pg. 1380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

II do Código Penal (atual artigo 33 da Lei 11.343 /06). Houve julgamento, tendo a sentença transitado em julgado... ao artigo 95 do Código Penal , e do artigo 743 ao artigo 750 do Código de Processo Penal . Inclusive, possível verificar... de entorpecentes, como incursa no delito tipificado no artigo 12 da Lei n.º ...

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