Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 2921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Parauapebas, 07 de maio de 2021 CELSO QUIM FILHO JUIZ DE DIREITO Número do processo: 0801541-16.2021.8.14.0040 Participação: REPRESENTANTE Nome: 20ª SECCIONAL DE PARAUAPEBAS Participação: AUTOR Nome:…

Página 3707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de…

Página 42 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Maio de 2021

FAZ SABER aos eventuais terceiros interessados que, por este Juízo, tramitam os autos do processo de Inventário nº 5004300-86.2019.8.13.0301, tendo por requerente Marcelo Moraes de Andrade; por parte…
Andre de Lima, Advogado
há 3 dias

Reabilitação Criminal

#ReabilitacaoCriminal REABILITAÇÃO CRIMINAL O Instituto da reabilitação criminal encontra-se nos Artigos 93 a 95 do Código Penal, onde se têm os requisitos necessários a sua concessão. O cerne da…

Andamento do Processo n. 0209791-05.2015.8.09.0051 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO : 0209791-05.2015.8.09.0051 NATUREZA : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE : RESIDENCIAL CAMPO BELOS - CNPJ: 20.296.873/0001-09 REQUERIDO : FERNANDO ALVES PEREIRA DURVAL - CPF:…

Página 95 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

Processo: 5631664-32.2020.8.09.0051 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846458 AM 2021/0063335-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846458 - AM (2021/0063335-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por N V do R contra a decisão do Tribunal de Justiça de Amazonas, que, em juízo de admissibilidade, …

Andamento do Processo n. 0000406-26.2019.4.03.6308 - 10/05/2021 do TRF-3

0000406-26.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308002874 AUTOR: IRACELIA DA SILVA (SP303339 - FERNANDA KATSUMATA NEGRAO FERREIRA MARTINS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000014-86.2019.4.03.6308 - 10/05/2021 do TRF-3

0000014-86.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308002509 AUTOR: CLARICE FERREIRA P ORTELA ANGSTMANN (SP273637 - MARIANA DE OLIVEIRA NEGRAO CHIQUIERI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 673 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

Efetivados os pagamentos das requisições, venham os autos conclusos para sentença extintiva de execução. Servirá esta como ofício. Intimem-se. 0000715-47.2019.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO…