Art. 95 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410015474 DF 0001506-66.2019.8.07.0004

Penal e no artigo 202 da Lei 7.210 /1984. Nos termos dos artigos 93 e 94 do Código Penal , a reabilitação é um direito... de reabilitação criminal encontra respaldo legal nos artigos 743 a 750 …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA . ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969... de Processo Civil. Não há incidência da taxa judiciária (custas finais) …

Página 635 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

no artigo 95, alínea d, da LeiFederalnº 8.212/91 e no artigo 168-A, 1º, inciso I, c/c artigo 71, caput, ambos do Código... do artigo 156 do Código de Processo Penal. Assim, não foicomprovada a …

Página 87 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Setembro de 2019

, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código... a 95 do Código Penal). 7. Da ação penal (arts. 100 a 106 do Código Penal). 8. …

Página 74 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal... e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. …

Andamento do Processo n. 0005654-56.2012.4.01.3500 - Apelação Criminal - 12/09/2019 do TRF-1

na lei penal, nos arts. 94 e 95 do CP. Reincidência reconhecida. 07. Recurso do Ministério Público Federal a que se dá... da atenuante de confissão. Súmula 545 do STJ. 6. O procedimento de …

Página 63 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

do STJ e do STF. DIREITO PENAL 1. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25.... Súmulas, Temas, Teses e Jurisprudência do STJ e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E …

Página 619 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de requerimento do condenado e do cumprimento de todos os requisitos exigidos na lei penal, nos arts. 94 e 95 do CP. Reincidência reconhecida.... : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO …

Página 33 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Setembro de 2019

. Da aplicação da Lei penal (art. 1° a 12 do Código Penal). 2. Do crime (arts. 13 a 25 do Código Penal). 3. Da culpabilidade 4... e do STF. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL ESPECIAL 1. Decreto Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00045738820024036112 SP

de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão.... 1606/1609v) que o condenou pela prática do crime previsto no art. 168-A …