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25 de março de 2019
Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 152. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2019

rateada por ambas as partes ( C.P. C., art. 95 , caput) em cinco dias da sua intimação, devendo o laudo respectivo ser... - A teor do § 4º do art. 535 do C.P. C., prossiga-se com o pagamento do valor incontroverso, apontado à fl. 95.Após...-05.2014.8.24.0023/00001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - B...

Inteiro Teor. 20120111271205 DF 0034575-45.2012.8.07.0001

de reabilitação criminal encontra fundamento nos artigos 93 a 95 do Código Penal, artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal... os pressupostos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 93 a 95 do Código Penal, e artigos 743 a 750 do Código... e artigo 202 da Lei 7.210/84, podendo ser requerida em favor do co...

20120111271205 DF 0034575-45.2012.8.07.0001

. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 93 a 95 do CP e arts...

Andamento do Processo n. 0003341-79.2015.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 20/03/2019 do TJSP

requerida, que foi quem postulou pela produção de tal prova (art. 95, do C.P.C), à perícia. Laudo, em trinta (60) dias... de quesitos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465). A prova oral requerida, por sua vez, deve ser indeferida, uma vez... VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO GINA FONSECA CORRÊA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS F...

Pg. 190. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/03/2019

- Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP 358/2012 Ementa REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.... CONCESSÃO. DESPROVIMENTO. I - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 93 a 95 do CP e arts. 743 a 750... DE PLANALTINA - 20140510011626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - I...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

regulada nos artigos 93 a 95 do Código Penal e nos artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.Os requisitos para... e Estatística ou repartição congênere,conforme determina o art. 747 do Código de Processo Penal. P. R. I. C.Custas na forma da lei... que a prisão ocorrera em flagrante, nos moldes determinados no art...

Andamento do Processo n. 0001452-84.2018.8.26.0464 - Cumprimento de Sentença - 18/03/2019 do TJSP

, na liquidação por arbitramento (artigo 95 , do C.P. C.). Int. - ADV: RUBENS CHICARELLI (OAB 81352/SP), JOÃO LUÍS HENRY... RAMOS GARCIA SANTANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0179/2019...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22226950320188260000 SP 2222695-03.2018.8.26.0000

(fl. 414), defino que seu custeio seja por elas adiantado (artigo 95, "caput", do C.P.C.). Isto posto, intime-se o Sr..., da Lei 8.245/1991, para fins de renovação da locação, tendo os agravados questionado apenas o reajustamento... pelos requeridos”. A decisão não merece reparo. Por primeiro, nos termos do parágra...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 373050920168260050 SP 0037305-09.2016.8.26.0050

a identificação do furto privilegiado (artigo 155 , § 2º , do Código Penal ) e do tráfico privilegiado (artigo 33 , § 4º , da Lei ... (artigo 95 do Código Penal ), aumenta o prazo prescricional (artigo 110 , caput, do Código Penal ), impede...). Nessa linha, os artigos 46 e 82, parágrafo 5º, da Lei 9.099 /95 prev...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 740464820168260050 SP 0074046-48.2016.8.26.0050

determinada pela Lei 11.464/07 e artigo 33 do Código Penal), como é o adequado às circunstâncias do crime (tráfico de droga... consta” Habeas Corpus n.º 1.030.001-3/2). Nessa linha, os artigos 46 e 82, § 5º da Lei 9.099/95 preveem que a motivação... a obtenção do livramento condicional, revoga a reabilitação (ar...

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