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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0008496-86.2011.403.6119 - 27/03/2017 do TRF-3

0008496-86.2011.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X RAUL BUENO DA GAMA (SP195538 - GIULIANO PIOVAN) X JOSE AILTON MACEDO DIAS (SP195538 - GIULIANO PIOVAN) RAUL BUENO DA GAMA e JOSÉ AILTON MACEDO

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

11%; quando do recolhimento da folha de pagamento (comdesconto dos 11%), emalgumas situações tinha crédito (valor da nota fiscal era maior e o valor da folha menor) e como não recebia do INSS,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040827 SP 2017/0007301-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.827 - SP (2017/0007301-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EMMANUEL CHIDIEBERE EMAGI (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. QUES...

Apelação: APL 15524035 PR 1552403-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL (ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - BENEFÍCIO QUE NÃ...

Andamento do Processo n. 2017/0007301-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(5345) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.827 - SP (2017/0007301-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : EMMANUEL CHIDIEBERE EMAGI (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 5983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

participação mais efetiva na conduta de Romana, cuidando do transporte dessa até a rodoviária, de maneira a garantir seu embarque no ônibus e o efetivo envio do entorpecente. O aparelho de telefone

Inteiro Teor. : 21390720174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002139-6 HC 70594 D.J. -:- 23/03/2017 HABEAS CORPUS Nº 0002139-07.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002139-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : OSVALDO

Pg. 4060. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

Assim, evidenciada está a impossibilidade do recolhimento dos valores atinentes aos débitos previdenciários. Nesses termos, destaco os julgados abaixo: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Reexame Necessário: REEX 16110086 PR 1611008-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS N...

Andamento do Processo n. 0002139-07.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do TRF-3

00003 HABEAS CORPUS Nº 0002139-07.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002139-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES IMPETRANTE : OSVALDO GUITTI PACIENTE : YURI JANSISKI MOTTA reu/ré preso(a)

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