Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0015425-45.1997.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/08/2022 do TJSP

Processo 0015425-45.1997.8.26.0302 (302.01.1997.015425) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Porte de arma (branca) - A.S. - Posto isso, a considerar que estão cumpridas as penas impostas, declaro…

Página 1860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0325/2022 Processo XXXXX-68.2018.8.26.0537 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Andre Veloso Micheletti - - Ariovaldo Soares Grubl - “Intime-se…

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2022

trinta dias. Decorridos, transfira-se o valor da fiança criminal ao FUNPESP e arquive-se. Dê-se ciência. - ADV: FRANCISCO ROGERIO TITO MURCA PIRES (OAB 73853/SP) Processo XXXXX-90.2014.8.26.0302 -…

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

ao acesso do cidadão a tratamentos que garantam a saúde de portador de doença mental. Decido. A) Observo que o autor não comprovou qualquer tentativa prévia de provocação do ente municipal ou…

Andamento do Processo n. 0000354-26.2018.8.07.0001 - Remessa Necessária Criminal - 15/08/2022 do TJDF

N. 0000354-26.2018.8.07.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - A: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ADNAN GILL. Adv (s).: DF47517 - ANA PAULA FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0708494-66.2022.8.07.0001 - Remessa Necessária Criminal - 15/08/2022 do TJDF

N. 0708494-66.2022.8.07.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - Adv (s).: DF69859 - HIGOR FERREIRA FRAUSINO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 a 95 DO CP…

Página 205 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2022

confiança legítima, eis que não pode o Paciente, agora, ser surpreendido com a introdução ou arrolamento de testemunhas outras, além daquelas contidas na peça acusatória?. Acrescentam que ?Não é dado…

Página 206 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2022

N. XXXXX-66.2022.8.07.0001 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - Adv(s).: DF69859 - HIGOR FERREIRA FRAUSINO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 a 95 DO CP…

Intimação do processo N. 00016383320004036181 - 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001638-33.2000.4.03.6181 POLO PASSIVO ADEMIR ISRAEL ADVOGADO(A/S) NEWTON EDSON POLILLO | 166674/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001638-33.2000.4.03.6181 / 3ª Vara…
Julia Coutinho, Advogado
há 8 dias

Reabilitação Criminal

A condenação por sentença criminal, além da pena imposta, traz outros efeitos, denominados de extrapenais , que estão previstos no artigo 92 do Código Penal , vejamos: Art. 92 - São também efeitos da…