Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711311-92.2021.8.07.0016 DF 0711311-92.2021.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 0711311-92.2021.8.07.0016 JUIZO JUÍZO DE DIREITO DO…

Página 156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

pena ter sido extinta em 16 de abril de 2021, o sentenciado já fazia jus à extinção retroativa da pena desde dezembro de 2017, data da publicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017. Dessa forma,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07232268920218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0723226-89.2021.8.07.0000 CLASSE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701680-54.2021.8.07.0007 DF 0701680-54.2021.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 0701680-54.2021.8.07.0007 JUIZO RECORRENTE(S) 1ª…

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

N. 0711440-79.2020.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: MARCOS DIAS DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF27230 - MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Página 53 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

ou declarar que não tem condição financeira de constituir um, o que ensejará a nomeação de Defensor Público para lhe prestar assistência. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar…

Página 54 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, para tanto, constituir defensor ou declarar que não tem condição financeira de constituir um, o que ensejará a nomeação de…

Página 55 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

domiciliado em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectiva Secretaria tramita sob o número 313.20.001525-0, a ação penal que a JUSTIÇA PÚBLICA move contra os mesmos como incurso e…

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

5ª Vara de Família de Brasília DECISÃO N. 0007777-60.2016.8.07.0016 - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Adv(s).: DF39944 - FREDERICO ARAUJO DE SOUSA. Adv(s).: DF27585 - ANA CECILIA SILVA DE SOUZA. As contas…

Página 614 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

0000952-13.2021.4.03.6308 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6308005300 AUTOR: EUNICE DE OLIVEIRA DA SILVA (SP380234 - ANA FLORA DA SILVA MENDES, SP366527 - KARINA KHAIRALLAH GODOI) RÉU:…