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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 95 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 20180310048879 DF 0004771-16.2018.8.07.0003

DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL... E PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. ARTIGOS 93 A 95 DO CP E 743 A 750 DO CPP . REPARAÇÃO... da pretensão quanto a essa. 2 - Preenchidos os requisitos objetivos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 106768520158260000 SP 0010676-85.2015.8.26.0000

a obtenção do livramento condicional, revoga a reabilitação (artigo 95 do Código Penal), aumenta o prazo prescricional...-se que a circunstância da reincidência também obstar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não autoriza o descumprimento... consequências distintas de um mesmo fato, como a reincidênci...

A inefetividade do regime aberto no sistema prisional brasileiro.

e justificada ampliação. A corroborar tal assertiva os arts. 93 a 95 da própria Lei de Execução Penal e o art. 33... privativa de liberdade. De acordo com o artigo 33 do Código Penal as penas podem ser divididas em reclusão e detenção... de pena privativa de liberdade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e de ac...

Andamento do Processo n. 2785-51.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

E PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CP P; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, APENSEM-SE A ACAO PENAL...Andamento do Processo n. 2785-51.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 2785...-51.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 32 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GEISIEL MELO DO NASCIM...

Pg. 362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CP P; ASSIM QUE AUTUADAS AS EXCECOES, APENSEM-SE A ACAO PENAL E FACA -SE CONCLUSAO . CASO... DO NASCIMENTO PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 180, C APUT E ARTIGO 330, AMBOS DO CODIGO PENAL... DOS PRESENTES FEITO NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CODIGO PENAL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7062201720158020001 AL 0706220-17.2015.8.02.0001

de que tratam os artigos 93 a 95 do Código Penal brasileiro. Art. 23. O militar será ressarcido da preterição..., NOS MOLDES DO ART. 7º, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 6.211/2000 C/C ARTS. 10, INCISO IV; 16, PARÁGRAFO ÚNICO... E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, PARÁG...

Andamento do Processo n. 0002357-04.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJSP

ao Juízo das Execuções Penais para os fins dos artigos 95 e 117, inciso VI do Código Penal (art. 22 da Res. CNJ 113/10... previsto no artigo 155, §§ 4º, I e 6º, do Código Penal , a (1) pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove... 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060...

Pg. 3100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

desta sentença ao Juízo das Execuções Penais para os fins dos artigos 95 e 117 , inciso VI do Código Penal (art. 22 da Res. CNJ... previsto no artigo 155 , §§ 4º, I e 6º , do Código Penal , a (1) pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 09 (nove... Estadual 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art...

Pg. 1682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

de ofício, defino que seu custeio seja rateado na proporção de 50% para cada parte (artigo 95, “caput”, do C... do Executado (art. 833, CPC/2015 e Lei n. 8.009/90). No cumprimento da diligência, observe-se o teor do § 1.º do art. 836 do CPC... nos artigos 513 e 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 4-Expeçam-s...

Andamento do Processo n. 1010648-24.2014.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/11/2018 do TJSP

fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” (artigo 95..., pois o Novo Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que nos casos em que o pagamento dos honorários do perito... FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE CARNELOS SILVA EDITA...

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