Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 481 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017/0243472-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/10/2017 do STJ

, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /90... único , do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no art. 3º do Código de Processo Penal . Entendo... perpetrado, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , com atenção também...

Pg. 7281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

complementares (por exemplo, que mostrem o "profissionalismo" criminoso do réu na própria execução da conduta típica), demonstração de que tenha dedicação prévia a atividades criminosas. Analisados

Andamento do Processo n. 0136790-53.2015.4.02.5050 - 23/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 12 -

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

Para ter direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o

Andamento do Processo n. 2157136-70.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 09/08/2016 do TJSP

Nº 2157136-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Bauru -

Pg. 1076. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

DA ORDEM PÚBLICA. MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. 1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na

Andamento do Processo n. 2155390-70.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2016 do TJSP

Nº 2155390-70.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 815. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCUMPRIR A REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “I”, DA MESMA CARTA, SOB PENA DE ESTABELECER ANTINOMIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS.

: 20130310087003 0008720-24.2013.8.07.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. CONSTATAÇÃO. FATO ESSENCIAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. PERÍCIA. VERIFICAÇÃO. IMPUTABILIDADE. SEMIMPUTABILIDADE. IN...

Pg. 60. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

Origem TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA - 20130310087003 - ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - IP 137/2013 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO

×