Parágrafo 2 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Habeas Corpus : HC 060046767 BELÉM - PA

do artigo 81 , parágrafo 2º da Lei 9.100 /95: Art. 81, § 2º Para a apuração dos delitos eleitorais, auxiliarão a Justiça..., por ilegalidade ou abuso de poder, na exata dicção do art. 5º , LXVIII , …

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

autos físicos nº 0003067-20.2010.8.26.0358, em 20/05/219, foi determinado, por equívoco, a expedição de ofício para implantação de benefício previdenciário em favor do autor, sendo este implantado em…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08010232120164058500

AC AC 08010232120164058500 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 ART- 77 INC-1 INC-2 INC-3... ART- 80 ART- 81 PAR-1 PAR-2 PAR-3 CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000702-27.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000702-27.2016.1.00.0000

. Evoca, em suporte da tese, precedentes desta Corte no sentido de que o art. 81 , § 1º , da Constituição Federal não seria... estariam em desacordo com a Constituição . Sustenta que o art. 81, § 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000702-27.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000702-27.2016.1.00.0000

Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Previsão, por lei federal, de hipóteses de vacância de cargos majoritários por causas eleitorais, com realização de novas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2198128-05.2018.8.26.0000 SP 2198128-05.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000180426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2198128-05.2018.8.26.0000, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 2166353-40.2016.8.26.0000 SP 2019/0014521-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.433.111 - SP (2019/0014521-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV ADVOGADO : BIANCA RUIZ MANNI - SP391235 …

Andamento do Processo n. 0000827-16.2018.5.08.0007 - MS - 22/11/2018 do TRT-8

Processo Nº MS-0000827-16.2018.5.08.0007 IMPETRANTE PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA(OAB: 14633/PA) ADVOGADO ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO(OAB: 15338/PA) IMPETRADO…

Página 2138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Novembro de 2018

Além do mandamento constitucional, a nova ordem processual incluiu o dever de boa-fé como uma das normas fundamentais do processo civil (art. 5º do Código do Processo Civil) e não escapa desse dever…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0000062-95.2017.4.04.0000 RS 2017/0317224-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.029 - RS (2017/0317224-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : SAMIR ADEL SALMAN RECORRENTE : NILZA JARDIM RAMOS RECORRENTE : TAIL SALMAN RECORRENTE : …