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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Caio Rivas

Caio Rivas -

A Questão das Eleições Diretas ou Não

ou não. O quadro é o seguinte. Em primeiro momento, temos a incidência do art. 81 , §§ 1º e 2º , da CF : “Art. 81. Vagando... indiretas segundo o regime do art. 81 da CF ; B – cassação da chapa por abuso de poder econômico: eleições diretas... dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. 2º Em...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 5015620166260261 Sandovalina/SP 152932016

de um salário-mínimo, nos termos do art. 81 , § 2º , do mesmo diploma legal (fls. 104-111). Em seu recurso especial, Edson... art. 5º , LVII , da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso..., mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15409 VARGEM - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NP 154-09.2016.6.26.0298 RECORRENTE(S): SILAS MARQUES DA ROSA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 298ã ZONA ELEITORAL DE

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45025 TORIXORÉU - MT

rPUBLICADO EM SESSÃO ~: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 25971 PROCESSO NO 450-25.2016.6.11.0047- CLASSE- Ag/Rg no RE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES - CANDIDATOS

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 22000557420168260000 SP 2200055-74.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Mandado de Segurança Nº 2200055-74.2016.8.26.0000 Voto nº 23.546 Registro: 2016.0000928064 ACÓRDÃO Vistos,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 15409 VARGEM - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL NQ 154-09.2016.6.26.0298 RECORRENTE(S): SILAS MARQUES DA ROSA RECORRIDO(S): MM. JUÍZO DA 298ã ZONA ELEITORAL DE

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10529140011329001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRÉVIO REQUERIMENTO - FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA -

Edital n. 002/2016 - 14/07/2016 do TJRO

EDITAL Nº 002/2016 Denise Pipino Figueiredo, Juíza de Direito, Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Nova Brasilândia d´Oeste/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/07/2016

emitidas em nome do candidato, de seus genitores, cônjuges, ou locadores, desde que comprovada a relação de parentesco ou locatícia, conforme for o caso, com o respectivo documento (certidão de

Edital n. 001/2016 - 01/06/2016 do TJRO

EDITAL Nº 001/2016 Denise Pipino Figueiredo, Juíza de Direito, Corregedora Permanente dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Nova Brasilândia d´Oeste/RO, Estado de Rondônia, no uso de suas

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