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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 10, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Marcas e Patentes

Como registrar uma marca? Em primeiro lugar, é aconselhável realizar uma busca prévia da marca para saber se já existe alguma depositada ou registrada na atividade. O pedido de marca deverá ser

Andamento do Processo n. 2014/0000016-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(4276) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.001 - PR (2014/0000016-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MAXIPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI

Pg. 5681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO E OUTRO(S) AGRAVADO : VIVIANE CARVALHO BRASIL ADVOGADOS : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) JOSÉ CARLOS VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAXIPRINT GRÁFICA E

: AgRg no Ag 1305558

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.305.558 - PE (2010/0082736-1) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : INDÚSTRIA GRÁFICA EDITORA PRIMEIRA EDIÇÃO LTDA ADVOGADOS : GIOVANI MENICUCCI RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS E OUTRO AGRAVA (S) DO : EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E ...

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