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15 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

Pg. 10. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 02/08/2018

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba – CETRAN – PB, dentro da competência que lhe confere o Art. 14, incisos I, VIII e IX do Código de

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

a Administração Pública venha a instaura-los. Tem razão ainda o agravante ao sustentar que a demora na instrução processual ser-lhe-á prejudicial, com consequências irreparáveis, enquanto que os ônus

Inteiro Teor. 20452006920188260000 SP 2045200-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000555694 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2045200-69.2018.8.26.0000 Relator(a): Silvia Meirelles

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/07/2018

PUBLICADO NO D.O.E. DE 24/07/2018 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO Controladoria Geral do Estado/ Procuradoria Geral do Estado Portaria Conjunta Nº 001/2018/CGE/PGE João Pessoa, 17 de julho de 2018 O

Andamento do Processo n. 2045200-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJSP

Nº 2045200-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 972. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

ao presente recurso, até o seu julgamento final por esta C. Sexta Câmara. Comunique-se ao d. juízo a quo esta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 1003465-70.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

Processo 1003465-70.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Martins Cunha Sociedade de Advogados (mc Advogados), - - Karen Harabagin Chamon - - Ricardo Chamon - -

Pg. 3925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

30.06.2009, nos termos do acórdão proferido no Rext n° 870/947/SE (Tema 810) e já publicado, Rel. Min. Luiz Fux. Tendo em vista a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de honorários

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

origem de Municípios de Pequeno Porte I. Art . 8º - O processo de escolha das (os) delegadas (os) da 11ª Conferência Estadual para a 11ª Conferência Nacional será coordenado pelo Conselho Estadual de

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/02/2016

04.01 - REGIMENTO INTERNO (OBSERVAÇÕES GERAIS) 04.02 - ESTRUTURA 04.03 - COMPOSIÇÃO A - PRESIDENTE NOME COMPLETO ENDEREÇO TELEFONES E-MAIL ATO DE NOMEAÇÃO TÉRMINO MANDATO B - MEMBROS (TITULARES E

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