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21 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

Andamento do Processo n. 2045200-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJSP

competente para dirimir conflitos, nos termos do artigo 14, IX, do CTB, comunicou o Município (fls. 149). Ademais, em nenhum...Andamento do Processo n. 2045200-69.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/03/2018 do TJSP 2045200... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: MARTI...

Pg. 972. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2018

/2017 o Conselho Estadual de Trânsito, órgão competente para dirimir conflitos, nos termos do artigo 14, IX, do CTB.... Isto porque, ainda que em uma análise perfunctória, não se aplica à agravante o invocado § 5º do artigo 31 da Lei Complementar . 123..., inciso I, do novo Código de Processo Civil. Intime-se a agrav...

Andamento do Processo n. 1003465-70.2017.8.26.0659 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

de Trânsito, órgão competente para dirimir conflitos, nos termos do atigo 14, IX, do CTB, comunicou o Município (fls... da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 3) Cite-se a parte requerida, com as cautelas de praxe.4) O prazo... indevidamente pela parte requerida, que não mais era conveniada aos...

Pg. 3925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

do atigo 14, IX, do CTB, comunicou o Município (fls. 149). Ademais, em nenhum momento os autores questionam o fato..., sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 3) Cite-se a parte... do proveito econômico obtido pela autora, consistente nas prestações de...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

das competências estabelecidas no Art. 24 e incisos da Lei .9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da competência que lhe confere o Ar. 14, incisos I, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, confere ao município... Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incis...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/02/2016

04.01 - REGIMENTO INTERNO (OBSERVAÇÕES GERAIS) 04.02 - ESTRUTURA 04.03 - COMPOSIÇÃO A - PRESIDENTE NOME COMPLETO ENDEREÇO TELEFONES E-MAIL ATO DE NOMEAÇÃO TÉRMINO MANDATO B - MEMBROS (TITULARES E

Pg. 278. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2015

ANEXO II MODELO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – CETRAN – PR, dentro da competência que lhe confere o Art. 14, incisos

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 11/04/2015

Resolução nº 17/15 João Pessoa, 06 de abril de 2015. A Comissão Intergestores Bipartite no uso de suas atribuições legais e, considerando: Considerando a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/02/2015

Portaria n.º 001/2015– 2ªCPPaD/DEtran-Pb João Pessoa, 12 de fevereiro de 2015. A presidente da Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria n°

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/10/2014

SECRETARIAS DE ESTADO Secretaria de Estado da Administração Penitenciária Portaria nº 849/GS/SEAP/14 Em 24 de Outubro de 2014   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das

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