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17 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. IX do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

origem de Municípios de Pequeno Porte I. Art . 8º - O processo de escolha das (os) delegadas (os) da 11ª Conferência Estadual para a 11ª Conferência Nacional será coordenado pelo Conselho Estadual de

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 02/02/2016

04.01 - REGIMENTO INTERNO (OBSERVAÇÕES GERAIS) 04.02 - ESTRUTURA 04.03 - COMPOSIÇÃO A - PRESIDENTE NOME COMPLETO ENDEREÇO TELEFONES E-MAIL ATO DE NOMEAÇÃO TÉRMINO MANDATO B - MEMBROS (TITULARES E

Pg. 278. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 17/12/2015

ANEXO II MODELO DO CERTIFICADO DE CONFORMIDADE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná – CETRAN – PR, dentro da competência que lhe confere o Art. 14, incisos

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 11/04/2015

Resolução nº 17/15 João Pessoa, 06 de abril de 2015. A Comissão Intergestores Bipartite no uso de suas atribuições legais e, considerando: Considerando a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que

Pg. 9. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/02/2015

Portaria n.º 001/2015– 2ªCPPaD/DEtran-Pb João Pessoa, 12 de fevereiro de 2015. A presidente da Segunda Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria n°

Pg. 1. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 28/10/2014

SECRETARIAS DE ESTADO Secretaria de Estado da Administração Penitenciária Portaria nº 849/GS/SEAP/14 Em 24 de Outubro de 2014   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/03/2013

ENGENHARIA DE TRÁFEGO E DE CAMPO  COMENTÁRIOS  Elaboração e atualização de mapa viário     Desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existente     Identificação de

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 04/05/2012

João Pessoa - Sexta-feira, 04 de Maio de 2012 6 Diário Oficial COMENTÁRIOS: OBSERVAÇÕES COMISSÃO DE VISTORIA PARECER COMISSÃO DE VISTORIA DELIBERAÇÃO DO CETRAN ANEXO II MODELO DO CERTIFICADO DE

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2010

extraordinário foi interposto em 11.12.2008 (fl. 409) e não houve ratificação posterior ao julgamento dos embargos. Quando há oposição de embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso

Pg. 155. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2011

Remanesceu, destarte, para os Estados, em vista da competência residual, o dever de organizar e prestar o serviço público de transporte em relação às necessidades não adstritas ao interesse local, o

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