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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106448020168240039 Lages 0010644-80.2016.8.24.0039

Apelação Criminal n. 0010644-80.2016.8.24.0039 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. REABILITAÇAO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RESSARCIMENTO DO DANO.

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

São Paulo, 08 de agosto de 2017. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal Relator 00036 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL Nº 0000708-51.2006.4.03.6004/MS 2006.60.04.000708-0/MS RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0005193-28.2017.8.26.0510 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0005193-28.2017.8.26.0510 (apensado ao processo 0012343-85.2002.8.26.0510) (processo principal 0012343-85.2002.8.26.0510) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Valdir Luis

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

da testemunha de defesa e interrogatório do réu.Int. Controle 185/11 - ADV: ADEMIR DE MATTOS (OAB 36445/SP) Processo 0003233-42.2014.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação

Pg. 414. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/06/2017

comprobatórios dos requisitos necessários, nos termos do artigo 94, parágrafo único, do Código Penal.Às providências... artigo 94, “caput” e inciso III, do Código Penal, indefiro o presente pedido de Reabilitação, realizado pelo condenado... prevista no §1º do artigo 385 do CPC. Em relação à intimação das testemunhas,...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

criminal. Observe-se o peticionário o disposto no parágrafo único do artigo 94 do Código Penal e no artigo 749 do Código....Dispensável o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, considerando-se que a vítima fora... o Provimento CSM 2.018/2012 e o disposto no artigo 509, “c...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos autos, sem prejuízo da faculdade de formulação de outro (s), nos moldes previstos no parágrafo único , do artigo 94... BERGAMO , na forma do artigo 107 , inciso IV , primeira figura, e dos artigos 109 e 110 , todos do Código Penal , em face... , do Código Penal .Sem embargo, visando regularização dos autos princip...

Andamento do Processo n. 0007566-90.2009.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0007566-90.2009.8.26.0161 (161.01.2009.007566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Dalvan da Silva Pereira Matos e outro - Vistos. Dalvan da Silva Pereira Matos foi condenado

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

preliminar por parte do advogado constituído do réu.Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), GLEYCE KELLY BELFORT DE ARAUJO (OAB 297224/SP) Processo

Andamento do Processo n. 1000107-27.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000107-27.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Silvio Cesar de Almeida Fogaça - Diante do parecer emitido pelo representante do Ministério Público, o qual

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