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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1000107-27.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1000107-27.2017.8.26.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - DIREITO PENAL - Silvio Cesar de Almeida Fogaça - Diante do parecer emitido pelo representante do Ministério Público, o qual

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

teve o seu trânsito em julgado certificado nos autos. As determinações lá proferidas foram cumpridas. Assim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. -

Andamento do Processo n. 0000033-98.1989.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2017 do TJSP

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Pg. 3475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO CORRÊA DE MORAIS AGUIAR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERALDO JOSÉ SANTANA FRANCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2017 Processo 1000232-92.2015.8.26.0123 - Execução de

Andamento do Processo n. 0000033-98.1989.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJSP

Processo 0000033-98.1989.8.26.0123 (123.01.1989.000033) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Laercio Guilherme de Souza e outros - Vistos.Da análise do pedido de reabilitação e documentos

Pg. 2902. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

pela lei para tal espécie de usucapião e que ela sempre se deu de forma mansa, pacífica e contínua. Diante do exposto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o domínio do

Apelação: APL 758263820078260050 SP 0075826-38.2007.8.26.0050

APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. REQUERIMENTO DEDUZIDO ANTES DE DECORRER O LAPSO TEMPORAL DE DOIS ANOS. ART. 94, DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE E NÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 758263820078260050 SP 0075826-38.2007.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000910052 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0075826-38.2007.8.26.0050,

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