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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40080597020178240000 Videira 4008059-70.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4008059-70.2017.8.24.0000, de Videira Relator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE

HABEAS CORPUS: HC 145009 MT - MATO GROSSO 0006232-46.2017.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Marcos Wagner Santana Vaz em favor de Odirlei Slovinski, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar no HC 402.107/MT. Em 12.4.2015, o paciente foi preso preventivamente e,...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2017

autorizadores. Argumenta a existência de circunstâncias favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em medida liminar e no mérito, a

HABEAS CORPUS: HC 402107 MT 2017/0130515-6

HABEAS CORPUS Nº 402.107 - MT (2017/0130515-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MARCOS WAGNER SANTANA VAZ ADVOGADO : MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - MT014783 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE : ODIRLEI SLOVINSKI (PRESO) DECISÃO ODIRLEI SLOVINSKI, paciente neste habeas co...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/05/2017

No feito supracitado, a defesa do reeducando também formulou o pedido em comento, o qual foi rejeitado pelo juízo de base, que consignou o seguinte: "Dessa maneira, ainda que o réu seja acometido de

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10278150008367001 MG

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Somente se deve considerar manifestamente contrária à prova dos

Pg. 3251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

Civil.Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP) Processo 0008724-22.2014.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Alpargatas S/A - Fernanda

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

determino sua compensação com a pena de multa imposta.Em consequência, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal e artigo 479, § 2º das N.S.C.G.J., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913482 TO 2016/0125365-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.482 - TO (2016/0125365-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : VICTOR HUGO TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO000259A THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004997A ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004540 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0000251-80.2017.8.17.0290 do dia 22/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000251-80.2017.8.17.0290 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: ELIZANGELA ROMELIA DA SILVA Advogado: PE001489A - Sóstenes de Souza Serafim Requerido: O MUNICÍPIO DE BODOCÓ

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