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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 481 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0002146-19.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimento - 15/12/2017 do TJMA

).III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, acolho os pedidos iniciais, nos termos do art.481, I, do Código de Processo Penal para... de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Condeno as requeridas, ainda, ao pagamento das custas...Andamento do Processo n. 0002146-19.2016.8.10.0060 - Procedimento de Conhecimen...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

do art.481, I, do Código de Processo Penal para: a) declarar a inexistência da contratação da tarifa "Proteção Total Farmácia... monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei 8.177/91. Condeno... da competência de ações em que o réu é incapaz.ISTO POSTO, com f...

Andamento do Processo n. 5566-22.2017.8.09.0158 - Ação Penal - 07/12/2017 do TJGO

NO ARTIGO 121, 2, INCISOS I, III E IV D O CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES), NA AÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINI STERIO... E SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGUIDAMENTE , FORAM FO RMULADAS DUAS SERIES DE SETE QUESITOS PARA CADA ACUSADO...Andamento do Processo n. 5566-22.2017.8.09.0158 - Ação Penal - 07/12/2017 do TJ...

Pg. 2349. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

E EU, SECRETARIA DO JURI, ALEM DO CORPO DE SENTENCA, EM OBSERVANCIA AO QUE DISPOEM O ARTIGO 481 E SEGUINTES, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. SEGUIDAMENTE , FORAM FO RMULADAS DUAS SERIES DE SETE QUESITOS PARA CADA ACUSADO, SENDO QU E O CONSELHO... E VANDEILSON LEOTERIO DE FARIAS, QUALIFI CADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOE...

Andamento do Processo n. 172847-37.2016.8.09.0158 - Acao Penal - 30/11/2017 do TJGO

AO QUE DISPOEM O ARTIGO 481 E SEGUINTES , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. S EGUIDAMENTE, O PROMOTOR DE JUSTI CA REQUEREU A PALAVRA..., CONSTANTES DO ARTIGO 458 E SEGUINTES DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. FEITO ISTO, O MM JUIZ PRESIDENTE PASSOU A RE TIRAR... II AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2 44-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIG...

Pg. 2600. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

DO JURI, ALEM DO CORPO DE SENTENCA, EM OBSERVANCIA AO QUE DISPOEM O ARTIGO 481 E SEGUINTES , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO DISPOSTO NO ARTIGO 464 DO CITAD O CODIGO, RECEBENDO DE CADA JURADO O COMPROMISSO LEGAL, CONFORME CONSTA DO TERMO... POR MOTIVO FUTIL E PELO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 121, 2 , INCIS...

Andamento do Processo n. 0001408-38.2015.805.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2017 do TJBA

MATERIAL (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N..., encerrada a instrução preliminar com a prolação da sentença de pronúncia, não há, no Código de Processo Penal..., ambos do Código de Processo Penal, hipótese em que, não podendo sua oitiva ser re...

Pg. 262. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

para o julgamento da causa, nos termos do que dispõem os arts. 480 , § 1º , e 481 , ambos do Código de Processo Penal... , I E IV , DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40 , VI , TODOS DA LEI N. 11.343 /06). SENTENÇA... com a prolação da sentença de pronúncia, não há, no Código de Processo Pe...

HABEAS CORPUS: HC 210384 SC 2011/0141459-0

E DO PROCESSO CRIME 038.07.009198-3 E DOS ATOS SUBSEQUENTES NOS TERMOS DO ART. 573, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..., do Código Penal, arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, negado o recurso em liberdade (Autos... e IV, do Código Penal, arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos...

Andamento do Processo n. 2011/0141459-0 - Habeas Corpus - 20/11/2017 do STJ

-multa, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, arts. 33 e 35, ambos c/c o art. 40, VI, todos da Lei ... do art. 593 do Código de Processo Penal, aos argumentos de a) ocorrência de quebra de incomunicabilidade dos jurados... (ART. 121, § 2º, E I IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMB...

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