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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 481 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 481. Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento da causa, não puder ser realizada imediatamente, o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 913482 TO 2016/0125365-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.482 - TO (2016/0125365-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : VICTOR HUGO TORRES DO NASCIMENTO ADVOGADOS : HERALDO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO000259A THIAGO JAYME RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004997A ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA - TO004540 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0000251-80.2017.8.17.0290 do dia 22/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000251-80.2017.8.17.0290 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Requerente: ELIZANGELA ROMELIA DA SILVA Advogado: PE001489A - Sóstenes de Souza Serafim Requerido: O MUNICÍPIO DE BODOCÓ

Pg. 1380. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/03/2017

Bom Conselho - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0002038-85.2015.8.17.0300 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0916.000741 Acusado: Jorge Pereira Leite Advogado:

Andamento do Processo n. 0002038-85.2015.8.17.0300 do dia 21/03/2017 do DJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0002038-85.2015.8.17.0300 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente nº: 2017.0916.000739 Acusado: Jorge Pereira Leite Advogado: FEFTÉ LEITE SOBRAL, OAB/PE

Andamento do Processo n. 3000676-83.2013.8.26.0601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/03/2017 do TJSP

Processo 3000676-83.2013.8.26.0601 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -V.R.R. - Visto.Manifestação do Ministério Público de fls. 398: Decreto o perdimento

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

A denúncia veio acompanhada do inquérito policial de fls. 04/43 e foi recebida em 28.01.2016 (fls. 60/61). O réu foi regularmente citado (fls. 65) e apresentou resposta à acusação (fls. 71). No

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

fl. 176, que acolho como razão para decidir, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA aplicada ao réu LAÉRCIO BARBOSA DA SILVA, em razão de seu adimplemento.Anote-se no histórico de partes.Comunique-se ao

Inteiro Teor. Apelação: APL 148111220078110042 72694/2016

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 72694/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO APELANTES: REGINALDO MOREIRA GORGETTE ROGÉRIO DE OLIVEIRA LOPES APELADO:

Andamento do Processo n. 0001770-74.2012.8.22.0016 - Execução da Pena - 01/03/2017 do TJRO

Proc.: 0001770-74.2012.8.22.0016 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público Estadual Réu:Alessandro de Albuquerque SENTENÇA: Vistos,Tendo as partes e o juízo concluído todas as diligências

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/03/2017

Penal, ante a Prescrição, determinando assim o arquivamento dos autos.Havendo objetos apreendidos, proceda-se à destruição/ destinação.Serve a presente como alvará de soltura.SENTENÇA publicada e

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