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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 16062016

, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Em relação... em julgado. O D. Procurador de Justiça, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, e art. 81, § 1º... da graduação de praça do representado, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição ...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 15632016

, nos termos do art. 125 , § 4º, da Constituição Federal , e art. 81 , § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, propôs... do representado, nos termos do artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal c.c. artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual....c. artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Em relação aos prove...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 729906 RIO DE JANEIRO - RJ

que determina as eleigOes indiretas, previsto no art. 81, 4 1 9, nao constitui materia abrangida pelo principio da simetria... , caput, da CRFB/88 ), esclarecendo que ao permitir a reeleicao, a Constituição Federal (leo retirou dos mandataries... em parte a ADI n 2 4650 para declarar a inconstitucionalidade do art. 81...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 15392015

, da Constituição Federal , c.c. art. 81, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. As regras da hierarquia e disciplina... 125 , § 4º , da Constituição Federal , c.c. artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual. Considerando essa decisão... e aplicabilidade do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal . 2. Anális...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 16332016

.c. o artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual. Em face dos elementos de instrução constantes dos autos, onde verifica... vinculado à Corporação Bandeirante. Face à competência constitucional (artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal ) para... decretar-se a perda da graduação do representado, nos termos do artigo...

Andamento do Processo n. 6.665 - Mandado de Injunção - 31/01/2017 do STF

contra suposta omissão na edição da lei prevista no artigo 81 , § 1º , da Constituição da República. Alega o impetrante que a Lei..., portanto, que, na prática, há um “vazio na regulamentação do § 1º do art. 81 da CR de 1988, sendo que nesse caso se mantém... caso dos autos, o impetrante alega que a ausência da norma ...

Pg. 666. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

e da Câmara dos Deputados contra suposta omissão na edição da lei prevista no artigo 81, § 1º, da Constituição da República... avançaram. Conclui, portanto, que, na prática, há um “vazio na regulamentação do § 1º do art. 81 da CR de 1988... e processo de votação numa eventual eleição indireta”. Decido. Nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 961976 MG 2016/0204255-7

na própria Constituição Federal de 88, conforme dispõe no seu artigo 129, III. Tanto direitos coletivos stricto senso.... 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, Ressalte... é legitimado ativo (art. 129, III da Constituição da República, art. 82, I da L...

Andamento do Processo n. 220-33.2016.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/12/2016 do TSE

último biênio, a nova eleição deve ser realizada na modalidade indireta (§ 1º do artigo 81 da CF). (Fls. 2722-2723) Opostos... aplicabilidade automática do disposto no art. 81, § 1º, da CF nestes casos; f) que o art. 28, § 4º, do CE exige... êxito em demonstrar a inconstitucionalidade suscitada; e) o art. 81, § 1º, da...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/12/2016

indireta (§ 1° do artigo 81 da CF). (Fls. 2722-2723) Opostos embargos de declaração por Luiz Gonzaga Viana Filho... do Município de Oriximiná/PR sobre eleições indiretas e da não aplicabilidade automática do disposto no art. 81, § 1º, da CF..., com pedido de efeitos modificativos, o Tribunal a quo rejeitouos e aplicou...

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