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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

legislação local (estadual, distrital e municipal) do art. 81, § 1º, da CF; (ii) a disciplina de eleições nos casos... da separabilidade dos cargos de Chefe e Vice-Chefe do Poder Executivo (art. 77, § 1º, da CF); c) violada a garantia do juiz... a matéria no âmbito federal pela Constituição Federal, no âmbito dos Esta...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

aparelhado na violação dos arts. 2º; 18; 25, caput e § 1º; 60, § 4º, I e III; 81, § 1º, da Constituição Federal. Os recorrentes... contida no art. 52, § 1º, da Constituição do Amazonas, para a realização de eleições indiretas, verificada a vacância..., pelo acórdão do TSE, dos arts. 81, § 1º, da CF e 52, § 1º, da Cons...

Andamento do Processo n. 220-33.2016.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/11/2017 do TSE

. 81, § 1º, da CF, uma vez que foram os primeiros colocados cassados, ou seja, deram causa à nulidade dos votos. 4. Mérito.... CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTIGO 73 DA LEI N° 9.504/97 E ARTIGO 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 64/90.... CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ABADÁS. DOAÇÃO DE CATACUMBAS E URNAS FUNE...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

suposta afronta ao art. 224, §§ 3º e 4º, I e II, do CE e ao art. 81, § 1º, da CF, uma vez que foram os primeiros colocados... de ação garantido pela Constituição Federal, visa a preservar o postulado da duração razoável do processo, que tem... especial relevo na esfera eleitoral (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 97-A da...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/10/2017

O Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-029/61/16 (Proc. 300/16-CORREGPM), a que respondeu o ex-Sd PM 127547-0 Rafael Peres Padovan, tendo como última Unidade o 29º BPM/M - (Decisão Final

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/10/2017

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS GILBERTO UEMURA Presidente PROCURADOR DA FEMARH/RR Dr(a). Kleber Paulino de Souza AB/RR n. 624 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MUCAJAÍ

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/10/2017

fundo legal do art. 13 da Lei n. 7.347/85. CLÁUSULA 4ª. Uma vez sanadas as pendências observadas nas cláusulas anteriores, O(s) COMPROMISSÁRIO(s) SE OBRIGA(m), ainda, a só efetuar ou promover a

Andamento do Processo n. 920.579 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/10/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (798) 920.579 ORIGEM : AI - 00104726220104040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2017

medida de coerência e segurança jurídica se impõe que a concessão do benefício via Decreto também receba o mesmo tratamento”; (iii) “induvidoso que o crédito-prêmio do IPI ostenta natureza jurídica

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1010000320165010431 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101000-03.2016.5.01.0431 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO RECORRIDO:

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