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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 1167120178060000 CE 0000116-71.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0000116-71.2017.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: Juiz de Direito da

Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para governador do Amazonas é inconstitucional

O vice-procurador-geral Eleitoral em exercício, Francisco de Assis Vieira Sanseverino, opôs embargos de declaração contra decisão que manteve a cassação dos diplomas de José Melo de Oliveira e José

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Para Assembleia, TSE não pode dizer como será sucessão de governador do Amazonas

Não é o Tribunal Superior Eleitoral quem diz como deve ser feita a sucessão do governador do Amazonas, cassado por decisão da corte em maio, junto com seu vice, por compra de votos. Em ADPF ajuizada

Supremo definirá se nova eleição no Amazonas é precedente para caso Temer

A nova eleição direta para governador do Amazonas, determinada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, pode não servir de precedente para o caso da chapa Dilma-Temer, em julgamento na corte,

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/06/2017

1. Épacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado de segurança contra ato jurisdicional somente écabível em casos excepcionalíssimos, nos quais seja possível constatar a

Protocolo n. 10.684/AM - 06/06/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo (a) Ministro (a) LUÍS ROBERTO BARROSO. "MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0602145-78.2017.6.00.0000

Gisele Nascimento

Gisele Nascimento -

E se o Presidente Temer cair, haverá eleições?

O Brasil passa por sua pior crise, dentre tantas outras que pareciam ser a mais avassaladora, até então. Mas parcela considerável dos políticos brasileiros parece não ter limites em sua ousada

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Eleições diretas: entenda a proposta em tramitação no Senado

Sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir o relatório do senador Lindbergh Farias que trata da realização de eleições diretas Marcelo Camargo/Agência Brasil A Comissão de

A possibilidade jurídica para as eleições diretas em 2017
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Sim! É possível ocorrer eleições diretas em 2017 e com respaldo jurídico. A possibilidade de ela ocorrer advém das modificações da legislação eleitoral promovidas em 2015, onde se ...

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