Parágrafo 1 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 180159 2021PD00706 605,31 180159 2021PD00793 427,90 180159 2021PD00936 4.741,04 Total 5.774,25 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 180216 2021PD01626 128,28 Total 128,28…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

6. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle. (CorregPM – 046/336/21) - Representação para Perda de Graduação – Decisão Judicial 1. Com o Ofício 1082/20, o…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0012293-68.2018.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.05.2021 RECURSO INOMINADO Nº 0012293-68.2018.8.08.0035RECTE./RECDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHARECDO./RECTE:…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Desenvolvimento Social GABINETE DA SECRETÁRIA Resolução SEDS - 10, de 5-5-2021 Cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a analisar os relatórios de monitoramento e avaliação das…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5019251-93.2020.4.03.0000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019251-93.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ALDINA MACIEL GAUNA MARTIN…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Março de 2021

Despacho do Delegado Seccional de Polícia, de 11-3-2021 Homologando, à vista do que consta nos autos do Processo de 008/2021, o procedimento levado a efeito pela Comissão de Julgamento de Licitações…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021258-71.2017.5.04.0701

Acórdão: 0021258-71.2017.5.04.0701 (ROT) Redator: MARIA MADALENA TELESCA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Fevereiro de 2021

125 , § 4º , da Constituição Federal , c.c. o artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do Tribunal... que, nos termos do artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal , c.c. o a…

Andamento do Processo n. 2122512-53.2020.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 10/02/2021 do TJSP

Nº 2122512-53.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1605 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2021

do disposto no art. 81 , § 1º , da CF . Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Liminar indeferida... do ICMS devido mensalmente pela sistemática do artigo 6º , alínea d do …