Art. 81, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Cesar Assis, Advogado
mês passado

Os Sistemas Eleitorais Adotados no Brasil

César Augusto Godinho da Silva e Assis [1] RESUMO: Busca-se com o presente artigo realizar uma análise da alteração do Sistema Eleitoral brasileiro promovida no ano de 2017. Para tanto serão tratados...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 696118

INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 766222 Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé Período: Janeiro de 2005 a agosto de 2008 Responsáveis: José Braz, ex-Prefeito e Carmem Lúcia Rodrigues Caldas, ex- Secretária...

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 766222

INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 766222 Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé Período: Janeiro de 2005 a agosto de 2008 Responsáveis: José Braz, ex-Prefeito e Carmem Lúcia Rodrigues Caldas, ex- Secretária...

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

Volume 129 Número 114 São Paulo, sábado, 15 de junho de 2019 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 14-6-2019 Determinando sejam efetuadas : à vista do trânsito em julgado do...

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019

perde; Investigadora de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetiva, ACÁCIA NUNES DA ROCHA ALVES- RG. 16.677.976, da DDM. De Pereira Barreto, 15 dias de licença-prêmio, restantes, ref. qq. 28.6.02 a...

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Junho de 2019

c) as eleições devem ser realizadas na modalidade indireta, pois o afastamento se deu nos dois últimos anos do mandato e há previsão específica nesse sentido no art. 43 da Lei Orgânica Municipal de...

Andamento do Processo n. 0607996-36.2018.6.19.0000 - 29/05/2019 do TRE-RJ

Processo 0607996-36.2018.6.19.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO (11541) - 0607996-36.2018.6.19.0000 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO...

Página 53 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 29 de Maio de 2019

legitimidade para ingressar no feito como litisconsorte passivo ulterior. 3. A condição de litisconsorte pressupõe afinidade de interesse entre as partes que se situam no mesmo pólo. No caso, a...

Página 6 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho Retificação do D.O. de 25-5-2019 No despacho de deferimento de licença-prêmio em nome de OSMAIR FREITAS DO SANTOS, RG 17.788.768, Investigador de...

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

“ACORDAM os Juízes do Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em julgar procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do...