Parágrafo 1 Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

Classificação: 1º Licitante vencedor: CPS Mobiliario e Equipamentos Eireli - ME Valor unitário: R$ 790,00 Item: 11 Classificação: 1º Licitante vencedor: Gratitude Móveis - Eireli Valor unitário: R$…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2020

que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à…

Andamento do Processo n. 0600677-46.2020.6.19.0000 - Recurso Eleitoral - 05/12/2020 do TRE-RJ

, em tese, o crime eleitoral do artigo 57-H, § 1º, da Lei nº 9.504/97 , in verbis: Art. 57-H. (...) § 1º - Constitui crime... FERREIRA, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constitu…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 5 de Dezembro de 2020

, os recorrentes não têm interesse jurídico para discutir suposta afronta ao art. 224, §§3º e 4º, I e II, do CE e ao art. 81..., decide de modo integral a controvérsia posta, não havendo …

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2020

.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão..., c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 4000790-69.2013.8.26.0224 SP 4000790-69.2013.8.26.0224

possui qualquer tipo de relevância social, conforme previsto nos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal , art.... 81 , parágrafo único do CDC e Súmula 7 do CSMP, requerendo …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2020

, da Constituição Federal , c.c. o artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar... , da Constituição Federal , c.c. o artigo 81 , § 1º , da Const…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 889-64.2018.5.14.0403

da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumido. - divergência...): - violação do(s) artigo(s) 5º, LV, e artigo 8º, II da Constituição

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1127079-09.2018.8.26.0100 SP 1127079-09.2018.8.26.0100

, nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, dos artigos 1º, inciso II e 5º, da Lei n° 7.347/85 e dos artigos... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO art. 81, par…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2146590-82.2018.8.26.0000 SP 2146590-82.2018.8.26.0000

, determinada pela Justiça Castrense. Inteligência dos artigos 125 , § 4º , da Constituição Federal e 81, § 1º... DO ESTADO DE SÃO PAULO § 4º, da Constituição Federal , e artigos 81, § 1º, e 138, § …