Art. 81, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar... de Polícia do 1º Distrito Policial de Jaú. Portaria 927/2018. Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS YVONE NEVES... PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA Portarias do Delegado Diretor De 1-...
DR. MARCUS CAMARGO DE LACERDA, RG. 9.146.446, Delegado de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, 3º período, sendo 15 dias a partir de 24-09-2018, referente ao q.q. 24-04-2011 a 21-04-2016. Nada perde.
“ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida e, no mérito, em julgar procedente a representação
CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Divisão de Administração Portaria da Diretora do Núcleo de Pessoal, de 18-10-2018 Concedendo, nos termos da LC. 731/93 mais um adicional por tempo de serviço, a
Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... REPRESENTAÇAO P/ PERDA DA GRADUAÇAO Nº 0900110-63.2018.9.26.0000 PROCESSO DE ORIGEM: RELATOR:
Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... REPRESENTAÇAO P/ PERDA DA GRADUAÇAO Nº 0900086-35.2018.9.26.0000 PROCESSO DE ORIGEM: RELATOR:
Processo Nº RO-0000966-37.2014.5.17.0013 Relator DANIELE CORREA SANTA CATARINA RECORRENTE SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR E ELETRONICO E ESPIRITO SANTO ADVOGADO RENATTA GUIMARAES FRANCA(OAB:
2.2.4. Honorários Advocatícios Pretende o sindicato a reforma da sentença para que lhe sejam deferidos honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor líquido da condenação. Vejamos. A regra do
Processo Judicial Eletrônico: https://pje2grau.tjmsp.jus.br/pje2g/Painel/painel_usuario/documento... REPRESENTAÇAO P/ PERDA DA GRADUAÇAO Nº 0900290-16.2017.9.26.0000 PROCESSO DE ORIGEM: RELATOR:
FERNANDO APARECIDO DE MORAES, RG. 29.951.624-6, Investigador de Polícia, 2ª Classe, padrão II, 15 dias para gozo imediato, última parcela, ref. q.q. 27.03.01 a 25.03.06. (8580/06). DR. GERALDO SOUZA