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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

das competências estabelecidas no Art. 24 e incisos da Lei .9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da competência que lhe confere o Ar. 14, incisos I, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, confere ao município... Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incis...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2016

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA

Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14

A legislação de trânsito tem por norte o mandamento previsto no parágrafo 5º do art. 1 da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ou seja: a defesa da vida. “§ 5º Os órgãos e entidades de

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/09/2016

Já nos Estados mencionados, a alíquota é de 25% (vinte e cinco por cento). Por outro lado, é cediço que o Estado enfrenta grandes dificuldades financeiras. Contudo, a redução da alíquota de ICMS

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/06/2016

Art. 2º: Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação. RICARDO ALEXANDRE CORRÊA BUENO Presidente do CES/MS Homologado em: 30/05/2016 NELSON BARBOSA TAVARES Secretário de

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/06/2016

Dia 01/04/2016 NOME  RENACH  Ingrid Queiroz Oliveira de Souza  MS827878826  Maria Helene de Souza  MS827754027  Mario Marcio M. Ferreira  MS826982425  Moacir Menin  MS828558906  Renata Azevedo Ramos 

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/04/2016

I - Lindomar Bett – RG: 896975/SSP/MS; II - João de Deus de Campos – RG: 234451 SSP/MS. Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 9°. Revogam-se as disposições em

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 25/04/2016

EMBASAMENTO LEGAL: Lei FEd. Nº 10.520/01, subsidiariamente Lei Fed. 8.666/93, Art. 65 inc. II e Convênio CONFAZ N.º 87/02, Dec. Est. N.º 11.676/04. PROCESSO: 27/000943/2016 2016NE001481 Data:

Poder de Polícia e as Multas de Trânsito aplicadas por Ente Privado

I – PRELIMINAR DOS GUARDAS MUNICIPAIS Primeiramente, vale anotar que, conforme o princípio da estrita legalidade, que norteia a administração pública, o Código de Trânsito Brasileiro diz que os

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/03/2016

Dotação Orçamentária: Funcional Programática 12368201021910012 -Construção, reforma, ampliação e adaptação da rede estadual de ensino, Fonte de Recurso 0100000000 -RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO,

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