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21 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 14 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 14, inc. VIII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/04/2018

e X do art. 14, da Lei9.503/97 visando ao cumprimento da Resolução CONTRAN n° 560/2015, e em exigência ao disposto... disposto na Resolução do CONTRAN 560/2015, bem como atendam ao disposto nos artigos 24 e 333 da Lei Federal 9.503/1997... - Código de Trânsito Brasileiro, conforme regulado pelas Resoluções d...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/01/2018

de recursos será atribuída aos Conselheiros a remuneração estabelecida no Art. 24 do Decreto n.º 11.406, de 23 de setembro... que sobreponha ou comprometa o acompanhamento e a coordenação das atividades previstas no inciso VIII do art. 14 do CTB. Seção VI... relativa ao processo. Seção VIII Das Votações e Deliberações...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199910 SP 2017/0269257-9

, e 535, I e II, do CPC/73, 12, X, 14, VIII, 19, IX, 22, III, 281, II, e 282, §1º a § 4º, da Lei 9.503/97, argumentando... do Estatuto Processual, porquanto o V. Acórdão não analisou todas as questões propostas, no NCPC (art. 489, III da Lei ... caso (art. 25, da Lei 12.016/09). Diante do exposto, dá-se provimento...

Andamento do Processo n. 2017/0269257-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

a § 4º, da Lei 9.503/97, argumentando que: (a)"resta evidenciado extreme de dúvidas que o N. Colegiado Estadual claramente..., no NCPC (art. 489, III da Lei 13.105/15) seria causa de nulidade da decisão"(fl. 255e); (b)"nenhuma destas imposições... honorária, pois descabida no caso (art. 25, da Lei 12.016/09). Di...

Pg. 3681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

a § 4º , da Lei 9.503 /97, argumentando que: (a)"resta evidenciado extreme de dúvidas que o N. Colegiado Estadual claramente..., no NCPC (art. 489 , III da Lei 13.105 /15) seria causa de nulidade da decisão"(fl. 255e); (b)"nenhuma destas..., violação aos arts. 458 , II, e 535 , I e II , do CPC /73, 12 , X , 14 , VI...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 02/10/2017

conferidas no art.14, incisos I,II,VI e VIII da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro..., e Considerando a Deliberação CETRAN/MS 073/2008, Art. 3º que estabelece requisitos na realização do Exame de Direção.... DELIBERA: Art.1º - Autorizar conselheiro Aparecido Dias Duarte, c...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

de Inspeção Técnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997... o Art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro , compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE: 3.1.1 Cumprir e fazer cumprir a legislação... sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333 do ...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 25/05/2017

das competências estabelecidas no Art. 24 e incisos da Lei .9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... da competência que lhe confere o Ar. 14, incisos I, VIII e IX do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, confere ao município... Previdência , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incis...

Pg. 14. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 22/12/2016

de suas atribuições legais e regulamentares conferidas no art.14, incisos I,II,VI e VIII da Lei Federal 9.503 de 23... de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, e Considerando a Deliberação CETRAN/MS 073/2008, Art. 3º que estabelece... Art.11º Autorizar conselheira Edileuza Ferreira Gonçalves, como rep...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/09/2016

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016 (QUINTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA

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