Art. 10 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631994020168190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0163199-40.2016.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ROVELLE EDIÇAO E COMERCIO DE LIVROS LTDA. Apelada: MARILZE LOPES PEIXOTO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190007542001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LOCADOR DE ESPAÇO DESTINADO À REALIZAÇAO DE EVENTO MUSICAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA...

Andamento do Processo n. 0836802-24.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro Dpvat - 08/07/2019 do TJMS

Processo 0836802-24.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Pedro Nunes de Souza - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA...

Página 139 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Julho de 2019

Processo 0836802-24.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Pedro Nunes de Souza - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA...

Página 414 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Julho de 2019

ANOTE-SE A VEDAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS. VISTA À PARTE DEVEDORA/IMPUGNANTE DA PETIÇÃO DAS FLS. 308-309, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. 027/1.16.0010573-4 (CNJ...

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2019

aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento...

Página 223 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Junho de 2019

Publicado por: Carolina Valerio Soares Código Identificador:F8E98095 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO Nº 056/2019 Autoriza a realização e aprova o regulamento para o Concurso Fotográfico de...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00040201920168190212

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração- APELAÇAO CÍVEL Nº 000402019.2016.8.19.0212 EMBARGANTE: SANECHA BAR E DANCETERIA LTDA ME EMBARGADO:...

Página 220 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2019

Paraná , 12 de Junho de 2019 • Diário Oficia Art.10. Serão considerados inscritos os participantes que entregarem a Ficha de Inscrição (anexo I) e a Declaração de Cessão de Direitos Autorais (Anexo...

Página 381 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Junho de 2019

Paraná , 12 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1776 DOS OBJETIVOS Art. 2º O Concurso Cultural “Festival de Música Regional Arrasta” tem como objetivos: I-...