Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Andamento do Processo n. 0015250-35.2012.8.16.0001 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJPR

DE CÁLCULO DOS DIREITOS AUTORAIS - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA RENDA BRUTA NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO... OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO... - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS REFERENTES AS EXECUÇÕES DE ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2018

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2018 A QUE SE REFERE AO ARTIGO 327 DO CPC REQUER A FIGURA... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DIREITOS AUTORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.... APELAÇÃO CÍVEL 1.707.869-22 APELAÇÃO 02: INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - BASE DE...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

9.610/98. Argumenta, nesse sentido, que o art. 110 estabelece responsabilidade solidária entre os organizadores... a realização de festividade em logradouro público não responde pelo pagamento de direitos autorais. (Alcance do Art. 110... da Lei 9.610/98). (REsp 871887/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j.03.10.2...

Andamento do Processo n. 0133092-05.2018.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 01/06/2018 do TJCE

Em Serviços de Limpeza Ltda - Me - IMPETRADO: Município de Fortaleza e outro - Com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código... da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I) JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO EDUARDO TORQUATO... de Processo Civil, intime-se a Impetrante para manifestar-se, em ...

Pg. 530. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/06/2018

- Assim sendo, em homenagem o disposto nos artigo 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que acoste aos autos, em 15..., inciso I, da Lei n.º 16.132/2016. Quanto aos honorários advocatícios, há de se ponderar que a parte autora litiga... de Fortaleza e outro - Com fundamento nos artigos 9º ...

Pg. 3797. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, entendo seja medida equânime e cabal, facultar à interessada o direito...), considerando-se em especial: a natureza e objeto discutidos, a multiplicidade de ações em que a autora discute os mesmos direitos... com as peças de fls. 10, 52, 87, 90/98, 151, 153/160, ...

Pg. 3109. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

autorais, o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe que os sócios-proprietários respondem solidariamente pelo recolhimento... de descumprimento contratual ou situação assemelhada. 3. Consoante os termos da Lei 9.610/98, cabe ao autor o direito... DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS. ...

Pg. 3112. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2018

autorais , o artigo 10 da Lei 9.610 /98 dispõe que os sócios-proprietários respondem solidariamente pelo recolhimento... hipótese de descumprimento contratual ou situação assemelhada. 3. Consoante os termos da Lei 9.610 /98, cabe ao autor... DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR E PERDAS E DANOS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382130118864001 MG

9.610 /98, Lei de Direitos Autorais , estabelece como direito exclusivo do autor utilizar, fruir, dispor da obra.... 28 , da Lei 9.610 /98, Lei de Direitos Autorais , do direito exclusivo do autor de utilizar, fruir, dispor da obra...'). Por sua vez, o art. 68 , § 2º , da Lei 9.610 /98, dispõe que: "Art. 68 -...

Andamento do Processo n. 013662858.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - 10/04/2018 do TJCE

n.º 20.910/32), em homenagem ao princípio da não-surpresa, estatuído no artigo 10 do Código de Processo Civil: “O juiz... decorridos mais de 5 (cinco) anos do fato gerador em que se funda suposto direito autoral, intime-se a parte autora para... que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da ocorrênci...

×