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24 de novembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 10 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Pg. 141. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2017

Santander S/A Advogado : Gabriel Lopes Moreira (20623/SC) DESPACHO Consoante estabelece o artigo 10 do Código de Processo Civil... EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Quinta Câmara de Direito Civil N. 2017.039095 Apelação Cível n. 0061718... Rieke Chryssovergis (15813/SC) DESPACHO Por todo o exposto, com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 0091956-70.2015.8.19.0001 - Apelação - 14/11/2017 do TJRJ

025. APELAÇÃO 0091956-70.2015.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E

Pg. 273. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2017

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049062-14.2017.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13

Andamento do Processo n. 0006483-40.2017.8.26.0361 - Cumprimento de Sentença - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0006483-40.2017.8.26.0361 (processo principal 1000374-61.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - DEBORA DE OLIVEIRA PASSOS - MILLO COMERCIO DE MOVEIS

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO XAVIER BRITO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON LUIZ MONTEMOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2017 Processo

Pg. 155. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/10/2017

Parágrafo único - Serão considerados desclassificados os participantes que não cumprirem os critérios aqui estabelecidos. Art. 7º - Não poderão participar do concurso: I - O Prefeito e o Vice

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161233 SP 2017/0216648-9

"A principiologia e a teleologia da Lei de Direitos Autorais Lei 9.610/98 dão conta de que o uso da obra sem a indicação..., seja lícita, se tornou contrária aos ditames da Lei n. 9.610/1998, com a consequente violação aos direitos do autor... e a teleologia da Lei de Direitos Autorais Lei 9.610/98 dão conta de que o ...

Pg. 8130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Interpostos recursos de apelação por Luis Cláudio Paulino de Almeida e Wagner Dias Bastos; Unilever Brasil Alimentos Ltda. e Ogilvy e Mather Brasil Comunicação Ltda., o Tribunal de origem decidiu,

Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

. 10, de Lei 9.610/98. Nesse sentido, entende este eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. CESSÃO...Pg. 495. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017 pela Lei 9.610/98 e sem o pagamento dos direitos... solidária prevista no art. 110 da Lei 9.610/98. III - Negou-se provimento a...

Inteiro Teor. : 10227694620148260114 SP 1022769-46.2014.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000733092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022769-46.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que

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