Artigo 10 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.
Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Andamento do Processo n. 0157681-97.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TJGO

devidos a título de uso de obra protegida pelos direitos autorais na forma da Lei 9.610/1998, senão veja-se: Art. 28..., o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe que os sócios-proprietários …

Página 2229 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Em caso de violação de direitos autorais, o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe que os sócios... de direitos autorais. Todavia, razão não lhes assiste. A Lei 9.610/98 é …

Página 4134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2020

DANOSO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Em caso de violação de direitos autorais , o artigo 10 da Lei 9.610/98 dispõe... DE LIMINAR E PERDAS E DANOS. DIREITO AUTORAL . LEI 9.610 /98. …

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2020

ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão... - Transporte Aéreo - Yun Young Cha Cournault -Latam Airlines Group S/A - Com fundamento nos …

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Abril de 2020

do direito autoral importa no cumprimento, pelo Autor, do ônus disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil. No... anterior à vigência da Lei Complementar 118, de 09/02/2005. Outrossim, …

Página 484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000783-34.2016.8.16.0123 PR 0000783-34.2016.8.16.0123 (Acórdão)

, violando o disposto nos artigos 7º , inciso I , 10 , 28 e 29 , da Lei 9.610 /98: Art. 7º São obras intelectuais protegidas... do autor, conforme art. 46 da Lei 9.610 /98, o que não ocorreu no …

Página 965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% (cláusula 19), bem como daquelas que vencerem no curso do feito, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos…

Andamento do Processo n. 1003794-28.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1003794-28.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Residencial Parque Pitágoras - Mrv Prime Iv Incorporações Spe Lda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º…

Página 3718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços…