Art. 94, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REABILITAÇÃO : REAB 00419765520188190000

94, III, do Código Penal e artigo 744, V, do Código de Processo Penal, mantendo-se as conclusões do julgado. Não... ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 744 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRIMENTO …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

dos requisitos exigidos no artigo 94, Incisos I, II e III, do Código Penal. Intime-se. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599... Jéssica Cristina Costa Pereira, infringindo assim o artigo 155, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Remessa Necessária Criminal" : 70082300708 RS

do pressuposto previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal. \n\nPor conseguinte, observados os requisitos previstos nos artigos... para a concessão da benesse, os quais previstos no artigo 94
Thatiane Pita, Estudante de Direito
há 25 dias

Os Direitos Humanos e as vítimas de crimes contra a vida

do crime, há a violação de um bem tutelado juridicamente. A respeito do crime, o Código Penal Brasileiro diz: “Art. 18 - Diz... (infanticídio) e 124 ao 128 (aborto) do Código Penal Brasileiro/1940. …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

que atendeu aos requisitos previstos no artigo 94, incisos I a III, do Código Penal. Demonstrou residir no país (fls.16... ao prazo estabelecido no artigo 94, caput, do Código Penal. Da mesma …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III... sua regeneração; (V) prova de ter ressarcido o dano ou não poder …

Página 976 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2019

e atingindo outros efeitos da condenação. O Código Penal, no artigo 94, incisos I a III, estabelece os requisitos... Mendonça, qualificado nos autos, requereu REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0056983-71.2000.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I) Decurso de 2 (dois... público e privado, consubstanciado em fls. 143/146 e 148/150. Quanto ao …

Andamento do Processo n. 0003017-35.2005.8.26.0595 - 19/07/2019 do TJSP

( 595.01.2005.003017 ) - Outros Feitos não Especificados - V.V.A. - A interpretação literal do art. 94, III, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0003017-35.2005.8.26.0595 - 19/07/2019 do …

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

documental de que atende aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I... delicto, que é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do …