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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 562. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do Código Penal , bem como o disposto nos incisos II , III e IV , do art. 744 , do CPP . (fls. 19/67).É o relatório. Isto posto... por Claudinei Pino Romero, nos termos do artigo 743 do Código de PROCESSO PENAL , PROCESSO 0013578-55.2001.8.26.0047, JUSTIÇA... , parágrafo 2º , da Lei 9.437 /97 (revogada). Preench...

Inteiro Teor. : 37720158260535 SP 0000003-77.2015.8.26.0535

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881255 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000003-77.2015.8.26.0535, da Comarca de Guarulhos, em que é

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Pg. 1707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

natureza leve.A denúncia foi recebida, o réu foi citado e apresentou defesa prévia, bem como foi interrogado (fls. 29, 86, 93/94 e 112, respectivamente). Na instrução, foram ouvidas a vítima e

Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Processo 0002305-43.2016.8.26.0471 - Inquérito Policial - Estupro - J.P. - J.C.S.S.J. - Em face do parecer emitido pelo Ministério Público a fls. 50/53, julgo extinta à punibilidade de José Cláudio

Pg. 1543. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

IRINO E JOSE MARIA QUIRINO POR EDITAL, DA DECISAO DE FLS. 34. CUM PRA-SE. IPORA, 18 DE OUTUBRO DE 2017. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 195524-79.2017.8.09.0076 AUTOS NR. : 646

Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017

que o requerente comprove nos autos o ressarcimento do dano causado pelo crime, nos termos do artigo 94, III, do Código Penal. - ADV: CLÍCIA HELENA REZENDE FRANCO DO AMARAL (OAB 288699/SP)...Pg. 263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2017 SP... 59481...

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/10/2017

COM O ARTIGO 94, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INTIME-SE. 033/2.06.0005454-3 (CNJ 0054542-97.2006.8.21.0033) -JUSTIÇA PÚBLICA X... (EDITH SALETE PRANDO NEPOMUCENO 45310/RS). DECISÕES:O ARTIGO 916, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ: “NO PRAZO..., É ADMITIDO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS MOLDES DO ARTIGO SUPRACITADO....

Andamento do Processo n. 0025229-41.2002.8.26.0050 - 28/09/2017 do TJSP

Público manifestou-se desfavoravelmente em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 94 , inc. III do Código..., indefiro o pedido de Reabilitação Criminal nos termos do art. 94 , III do Código Penal . P.R.I.C. Após, tornem os autos... (050.02.025229-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Justiça Pública ...

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