Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, observando-se a ressalva prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. (Controle nº 1257/15). - ADV: FABRICIO NASCIMENTO DE PINA (OAB…

Página 3560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

224/231: cumpra-se o V. Acórdão. Para o início do cumprimento de sentença, deverá o exequente observar o disposto nos artigos 1286 e seguintes das NSCGJ. Aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0800853-37.2022.8.10.0038 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800853-37.2022.8.10.0038 POLO ATIVO DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…

Andamento do Processo n. 0002439-11.2020.8.26.0510 - Reabilitação - 05/08/2022 do TJSP

Processo 0002439-11.2020.8.26.0510 (processo principal 0010262-22.2009.8.26.0510) - Reabilitação - Parcelamento do solo urbano - Isaac Santana - Isaac Santana requereu a sua reabilitação criminal,…

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

foi recebida a fls. 55/57, ocasião em que se entendeu que a mesma preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e veio acompanhada de peças informativas que demonstram a existência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: XXXXX-78.2000.8.26.0405 SP XXXXX-78.2000.8.26.0405

Registro: 2022.0000613056 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° XXXXX-78.2000.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/08/2022 do TJSP

Processo 0002173-85.2022.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Roubo - Fabricio Sa de Freitas - Inquérito Policial Nº 2022/000236 Vistos. FABRÍCIO SÁ DE FREITAS requereu sua…

Andamento do Processo n. 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição Intermediária - 03/08/2022 do TJSP

Processo 1019352-05.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - Bruno Santos Gaudencio da Silva - Vistos. Tendo em vista a tramitação digital de Reabilitação Criminal, relativa a…

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : José Jandeci Dantas VARA: 1ª VARA CRIMINAL 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2022 Processo…

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-05.2014.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -HELIS FRANCISCO MORAES - Fica a parte autora intimada em termos de prosseguimento,…