Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 5009921-51.2021.4.04.7100 RS 5009921-51.2021.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Criminal Nº 5009921-51.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ PARTE AUTORA:…

Andamento do Processo n. 1007111-33.2021.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição Intermediária - 20/04/2021 do TJSP

Processo 1007111-33.2021.8.26.0050 - Petição Criminal - Petição intermediária - B.F.S.D. - Vistos. Fls. 39/42: diante da manifestação ministerial, intime-se a defesa para que comprove o requisito do…

Andamento do Processo n. 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

(OAB 222181/SP) Processo 0000247-06.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Cristiano Athico - Vistos, Trânsito em julgado operado, providencie-se o aditamento da…

Andamento do Processo n. 0154889-72.2007.8.09.0087 - 01/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 24/02/2021 17:50:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0154889-72.2007.8.09.0087…

Página 1241 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

– arq. 10 – p. 535/538). Além disso, dispensável a prova a que se refere o inciso V, do artigo 744, do Código Penal e inciso III, do artigo 94, do Código Penal, haja vista a natureza do crime. Nesse…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal : 0154889-72.2007.8.09.0087 ITUMBIARA

o inciso V, do artigo 744, do Código Penal e inciso III , do artigo 94 , do Código Penal , haja vista a natureza do crime... criminal a Leandro Camilo Rodrigues, nos termos do artigo 94 do Código Pe…

Andamento do Processo n. 0015959-93.2007.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/02/2021 do TJSP

Processo 0015959-93.2007.8.26.0348 (348.01.2007.015959) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Marcos Alves da Silva e outros - Adriano Américo da Silva - Cuida-se de…

Página 1743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ANTONIO CANALI CAMPANELLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 1002046-58.1995.8.26.0506 SP 1002046-58.1995.8.26.0506

FANUCCHI RELATORA Assinatura Eletrônica (art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da Comarca de Ribeirão Preto, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I …