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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 310. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

DO CÓDIGO PENAL, O ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 94 DO ESTATUTO REPRESSIVO. 017/2.18.0005117-6 (CNJ... DO ART. 300 DO CPC.TODAVIA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NOS ARTIGOS 3º, 2º E 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO.... 300 DO CPC.TODAVIA, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE N...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024056558240005 MG

, segundo entendeu o juízo, não cuidou o apelante de cumprir o requisito previsto no inciso III do art. 94 do CP... previsto no inciso III do art. 94 passa a não ser mais exigível. Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça... do requisito previsto no art. 94, III, do CP. 02. Preenchidos os demais requisi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660397 SC 2017/0057170-8

violação ao art. 94 do Código Penal CP, e aos artigos 102, 187 e 188, todos do Decreto-lei n. 7.661/45, porque o pleito...-lei n. 7.661/45. Noutro ponto, a defesa suscitou violação ao art. 94 do Código Penal CP, e aos artigos 102, 187 e 188.... NAO COMPROVAÇAO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 94, III. DO CÓDIGO PENAL. ...

Apelação Criminal: APR 10024056558240005 MG

, pelo reabilitando, do cumprimento do requisito previsto no art. 94, III, do CP. 02. Preenchidos os demais requisitos... previstos no art. 94 do CP, a concessão da reabilitação é medida de rigor....

Andamento do Processo n. 1.660.397 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 94, III. DO CÓDIGO PENAL . INDEFERIMENTO.... 7.661 /45. Noutro ponto, a defesa suscitou violação ao art. 94 do Código Penal – CP , e aos artigos 102 , 187 e 188... a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal – CF, contra acórdão...

Pg. 7129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

E EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 94, III. DO CÓDIGO PENAL... com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional... . INDEFERIMENTO. Ausente demonstração do cumprimento dos ...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

do artigo 94, caput e incisos I, II e III do Código Penal (fls.02/45). O doutor Promotor de Justiça foi ouvido... neste juízo, pois sequer houve a aplicação de uma pena, nos termos do artigo 93 e 94 do Código Penal, indefiro o pedido... o delito descrito no artigo 333, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

o cumprimento do inciso III do art.94 do Código Penal, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Intime-se. - ADV: DARWIN... e 1775. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 07 de dezembro de 2018, às 13h... com fulcro na manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNI...

Inteiro Teor. 20181010025316 DF 0002461-16.2018.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20181010025316RMO

Andamento do Processo n. 47-25.2018.6.26.0029 - 18/10/2018 do TRE-SP

SENTENÇA PROCESSO N. 47-25.2018.6.26.0029 REQUERENTE: EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR. EDUARDO PAIVA DE SOUZA LIMA, OAB/SP 74908 (em causa própria) ASSUNTO: AÇÃO PENAL REABILITAÇÃO CRIMINAL

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