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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0039926-70.2004.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/03/2017 do TJSP

.Intime-se o requerente para que comprove o ressarcimento do dano à vítima, nos termos do art. 94 , inciso III , do Código Penal , e art.... 744 , inciso V , do Código de Processo Penal , bem como a juntada de atestados de autoridades policiais...Andamento do Processo n. 0039926-70.2004.8.26.0576 - Ação Penal - Procedi...

Pg. 1850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

o ressarcimento do dano à vítima, nos termos do art. 94 , inciso III , do Código Penal , e art. 744 , inciso V , do Código..., nos termos do art. 28 , inciso I , da Lei 11.343 /06, ao réu YURI FELIPE SALES DIAS , qualificado nos autos.../124, 131 e 137), nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal .Considera...

Apelação: APL 8689426720018260050 SP 0868942-67.2001.8.26.0050

. 94, III) - Ausência de comprovação da reparação do dano ou da absoluta incapacidade de fazê-lo – Recurso não provido.... - Recurso da defesa - Concessão de reabilitação criminal - Impossibilidade - Requisitos legais não satisfeitos (CP, art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8689426720018260050 SP 0868942-67.2001.8.26.0050

(art. 94, III, do Código Penal), só excluindo tal necessidade quando se demonstrar a existência de renúncia pela vítima..., como estabelece o artigo 94, caput, do Código Penal. Infere-se, outrossim, que a r. decisão atacada reconheceu... da defesa - Concessão de reabilitação criminal - Impossibilidade - Requisitos leg...

Andamento do Processo n. 0056282-18.1997.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJSP

dos artigos 94, inciso III do C.P. e 744, inciso V, do C.P.P.. Intime-se e ciência ao M.P. - ADV: RAUL PIRES DE CAMARGO...Andamento do Processo n. 0056282-18.1997.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/02/2017 do TJSP Processo... 0056282-18.1997.8.26.0114 (114.01.1997.056282) - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 2278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

mínimo legal, por infração ao artigo 155, caput, § 4º, inciso I e III, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47, inciso IV, do Código Penal), mantida a pena pecuniária no mínimo legal.III... do artigo 49, § 2º, do Código Penal, por ter infringido o dispost...

Andamento do Processo n. 0016830-53.2016.8.26.0625 - Reabilitação - 06/02/2017 do TJSP

no artigo 94 e seus incisos do Código Penal, bem como os do artigo 744 do Código de Processo Penal, e juntou documentos... Criminal de Taubaté/SP, como incurso no artigo 147, c.c. do art. 61, inciso II, alínea f, na forma do artigo 71 do Código..., decorreu lapso de tempo superior a 02 anos (artigo 94, caput, do Códig...

Pg. 3404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

Regina da Silva, a REABILITAÇÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 94, incisos I, II e III do Código Penal e artigos 743... artigo 147, c.c. do art. 61, inciso II, alínea “f”, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 16 dias-multa, fixado... (artigo 94, caput, do Código Penal). O parecer do Dr. Promotor de Jus...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 993741119998050001

, sendo desnecessária a observância do pressuposto previsto no inciso III do artigo 94 do Código Penal. As declarações das fls... previstas no artigo 94, caput e incisos, do Código Penal. Depois, como ressaltou o Procurador de Justiça em seu parecer..., desde que o condenado tenha cumprido os requisitos elencados no ar...

Andamento do Processo n. 0000033-98.1989.8.26.0123 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/01/2017 do TJSP

, nos termos do disposto no inciso III do artigo 94 do Código Penal.Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reabilitação criminal... elementos comprobatórios dos requisitos necessários, conforme preceituado no parágrafo único, do artigo 94 do Código...Andamento do Processo n. 0000033-98.1989.8.26.0123 - Ação Penal - Proc...

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