Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Criminal 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ANTONIO CANALI CAMPANELLA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MERCÊS DA SILVA APOLINÁRIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011775-66.2005.8.26.0477 SP 0011775-66.2005.8.26.0477

Reabilitação Criminal – Indeferimento na origem – Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão – Ausência de comprovação do ressarcimento à vítima ou impossibilidade de fazê-lo – Artigo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011775-66.2005.8.26.0477 SP 0011775-66.2005.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000546384 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0011775-66.2005.8.26.0477, da Comarca…

Página 908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO GONÇALVES MAURO TERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEAN DE AGUIAR KARKACHE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0124/2021 Processo…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 0801282-87.2020.8.12.0015 MS 0801282-87.2020.8.12.0015

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Remessa Necessária Criminal - Nº 0801282-87.2020.8.12.0015 - Miranda Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Desª Elizabete Anache Juízo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0036783-42.2004.8.26.0554 SP 0036783-42.2004.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000485178 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0036783-42.2004.8.26.0554,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0036783-42.2004.8.26.0554 SP 0036783-42.2004.8.26.0554

Recurso ex-officio – Reabilitação criminal – Decisão judicial concessiva – Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 94, III, do Código Penal e no artigo 744, IV, do Código de Processo Penal …
Carlos Wilians, Advogado
mês passado

Modelo | Reabilitação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________. PROCESSO n.º ________________ OBJETO: reabilitação ____________________________,…
Advocacia Digital, Advogado
mês passado

[Modelo] Reabilitação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________. PROCESSO n.º ________________ OBJETO: reabilitação ____________________________,…

Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

da pena. Posteriormente, foi realizado novo pedido em 16/12/2016, que também restou indeferido porque o réu estava sendo acusado por outro processo, oriundo de crime tributário. Em nova oportunidade,…