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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1356. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

pelo sentenciado Daniel Jordão Paiva.Após a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 94, incisos I a III... de que seja garantido o sigilo dos registros processuais,oficiando-se nos termo do artigo 747 do Código de Processo Penal, fazendo...-se as devidas anotações. Nos termos do artigo 746 do Cód...

Andamento do Processo n. 0075302-61.1995.8.26.0050 - 26/05/2017 do TJSP

atualizada.Após, intime-se a Defesa para comprovar o ressarcimento do dano, nos termos do art. 94, inc. III, do Código... (050.95.075302-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DACIO MACHADO JUNIOR e outros - Junte-se a Folha de Antecedentes... Penal. - ADV: MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP) Fóruns Cent...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

o ressarcimento do dano, nos termos do art. 94 , inc. III , do Código Penal . - ADV: MARCIO SOUZA DA SILVA (OAB 195400/SP) JUÍZO... apreciação de pedido de reabilitação criminal, nos termos artigo 94 do Código Penal . - ADV: EDSON DE MENEZES SILVA (OAB... dias (artigo 396 do Código de Processo Penal ), ocasião na qual...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

para que, nos termos do art. 94 , inc. III , do Código Penal , comprove o ressarcimento do dano ou demonstre a absoluta... autoriza a decretação da prisão preventiva, na forma do art. 313 , I , do CPP (com a nova redação determinada pela Lei ... aplicada multa de 20 salários mínimos vigentes nos termos do artigo 265...

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

Processo 0000822-02.2016.8.26.0075 - Inquérito Policial - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - C.A.M. -W.M.A. - IP 307/17 - Fls. 154: Determinada a redistribuição dos autos ao JECRIM

Andamento do Processo n. 0000617-50.2006.8.19.0064 - Reexame Necessario - 11/04/2017 do TJRJ

032. REEXAME NECESSARIO 0000617-50.2006.8.19.0064 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0000617-50.2006.8.19.0064 Protocolo:

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP, CADA QUAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Trata-se de requerimento de reabilitação penal às f. 270-275, alegando que sua pena foi extinta há mais de 02 (dois) anos e que preenche todos os requisitos do artigo 94 do Código Penal.Juntou

Andamento do Processo n. 0007566-90.2009.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0007566-90.2009.8.26.0161 (161.01.2009.007566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Dalvan da Silva Pereira Matos e outro - Vistos. Dalvan da Silva Pereira Matos foi condenado

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

preliminar por parte do advogado constituído do réu.Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), GLEYCE KELLY BELFORT DE ARAUJO (OAB 297224/SP) Processo

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