Artigo 16 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.
Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o indiciado poderá constituir defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 3º Havendo necessidade de indicação de defensor nos termos do § 2º deste artigo, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 4º A indicação do profissional a que se refere o § 3º deste artigo deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado profissional que não integre os quadros próprios da Administração. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 5º Na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, os custos com o patrocínio dos interesses do investigado nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 6º As disposições constantes deste artigo aplicam-se aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Incomunicabilidade do indiciado. Prazo.

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066516-78.2021.1.00.0000 BA 0066516-78.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 51.087 BAHIA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DA…

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RECLAMAÇAO 51.060 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILLIAN PEDRO ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066516-78.2021.1.00.0000 BA 0066516-78.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Territorial De Catu, do Estado da Bahia, que teria violado o disposto na Súmula …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066378-14.2021.1.00.0000 MG 0066378-14.2021.1.00.0000

DECISAO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, proposta contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte, do …

Andamento do Processo n. 51.060 - Reclamação - 10/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.060 (1624) ORIGEM : 51060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : WILLIAN PEDRO ADV.(A/S) : MARIANA CARVALHAES TIMO (109710/MG)…

Andamento do Processo n. 51.087 - Reclamação - 10/01/2022 do STF

RECLAMAÇÃO 51.087 (1629) ORIGEM : 51087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : HERCULES OLIVEIRA DA SILVA…

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl n. 47.780AgR, de minha relatoria,…

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Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a…
Emmanuel Pinto, Advogado
mês passado

Justiça Militar condena sargento da Marinha por assédio sexual

Um sargento da Marinha, músico do Batalhão Naval do Rio de Janeiro, foi condenado na 1ª Auditoria da Justiça Militar da União (JMU) no Estado do Rio de Janeiro, por assédio sexual. O militar teria…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0066044-77.2021.1.00.0000 MT 0066044-77.2021.1.00.0000

RECLAMAÇAO 50.981 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : JO O FERNANDES ZUFFO ADV.(A/S) : EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON E OUTRO(A/S) RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE…