Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 48. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

precedido de contraditório e decisão fundamentada. Preliminar de inépcia da inicial com formulação de pedido genérico. A alegação de inépcia da inicial pela formulação de pedido genérico não

Andamento do Processo n. 0800262-79.2016.8.10.0040 - Reexame Necessário - 24/03/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 0800262-79.2016.8.10.0040 - Imperatriz Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Requerente: M. B. L. Ramos Batista Comércio

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

vencimentos dos servidores públicos estaduais, conforme decidido pelo Tribunal de origem, foram pagos em datas variáveis, entre os dias 24 e 28 de cada mês, razão por que correto o entendimento

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20378973820178260000 SP 2037897-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000188073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0000766-19.2017.9.26.0020 - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - 22/03/2017 do TJMSP

Processo nº 0000766-19.2017.9.26.0020 - (Controle 6810/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ELIANA CHINAGLIA GOSSI X SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (6RF) R. despacho de fls.

Pg. 19. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ XXI. O recebimento da “actio” por este juízo levaria a falta de atendimento não apenas do PODER CONSTITUINTE

As ações contra a chama Dilma-Temer e o que, afinal, pode acontecer

O TSE vem sinalizando desde o ano passado que irá julgar, ainda neste primeiro semestre de 2017, as ações que investigam a campanha de 2014 da chapa Dilma-Temer. São duas Ações de Investigação

Justiça Eleitoral está imprevisível no caso da cassação da chapa Dilma-Temer

O TSE vem sinalizando desde o ano passado que irá julgar, ainda neste primeiro semestre de 2017, as ações que investigam a campanha de 2014 da chapa Dilma-Temer. São duas Ações de Investigação

Andamento do Processo n. 2016/0312995-5 - Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(4488) RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.481 - SP (2016/0312995-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : CARLOS ALBERTO CORDEIRO ADVOGADO : MARCELO CLEONICE CAMPOS - SP239903 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 7421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O acórdão do Tribunal de Justiça Militar Paulista foi assim fundamentado (fls. 256/263): [...] O presente processo não se presta a analisar os

×