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21 de novembro de 2018
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/11/2018

do art. 81 da Constituição Federal às eleições municipais e estaduais. - Esta Corte já firmou que aos feitos eleitorais não... Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. É o que se extrai dos trechos da ementa adiante... DE SUFRÁGIO, ABUSO DO PODER E CONDUTA VEDADA. PRAZO RECURSAL. ART. 258, C...

Resolução Tre-pb n. 25/2018 - 20/11/2018 do TRE-PB

o disposto no art. 81 da Constituição Federal e no art. 30, incisos IV e XVI, do Código Eleitoral; Considerando a decisão.... O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código... Eleitoral, e pelo art. 23, incisos XXV e XXIX, do seu Regime...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2018

, Inciso I da Constituição Federal, regulamentado pela Orientação Normativa SPS n.º 03/2004, art. 54. Resolve: Conceder..., em que é requerente João Maria Lindebeck. Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei... Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Prev...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/11/2018

SEI nº 0007987-19.2018.6.15.8057; Considerando o disposto no art. 81 da Constituição Federal e no art. 30, incisos IV e XVI, do Código Eleitoral;... conferidas pelo art. 30, inciso IV e XVII, do Código Eleitoral, e pelo art. 23, incisos XXV e XXIX, do seu Regimento...

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/11/2018

do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80 , III , e 81 , ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante de depósito é parte.../A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2018. 1... , para secretariar os trabalhos. 4. CONVOCAÇÃO : Dispensada ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382157 SP 2018/0270414-0

, III, a, da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 81, § 3º do NCPC, alegando, em síntese... Federal, sustentando a ocorrência de violação do art. 81, § 3º do NCPC, alegando, em síntese, que não estão presentes... DO RÉU (e-STJ, fl. 120). Inconformado, PABLO interpôs recurso especial com ba...

Andamento do Processo n. 0603623-43.2018.6.16.0000 - Representação (11541) - 19/11/2018 do TRE-PR

exclusivamente para as hipóteses previstas no artigo 15 , III , da Constituição Federal , por se tratar de matéria constitucional... àliberdade de expressão, com fundamento nos artigos 5º , incisos IV , IX , XIV e 220 da Constituição Federal , tendo havido... pela liberdade de expressão, na forma dos artigos 5º , inci...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2018

de expressão, com fundamento nos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e 220 da Constituição Federal, tendo havido tentativa de distorcer... de expressão, na forma dos artigos 5º, incisos IV, IX, XIV e 220 da Constituição Federal, tal como foi apontado no parecer do d... o que foi dito pelo Ministério Público Eleitoral, raz...

Pg. 48. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/11/2018

vinculada no Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante.... Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130... S/A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCI...

Pg. 116. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro... sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários..., a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Subme...

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