Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 2224262-64.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2224262-64.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2855 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Nº 2217189-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

19/01/2022 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: Processo…

Andamento do Processo n. 1001703-24.2021.8.26.0030 - Embargos de Terceiro Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1001703-24.2021.8.26.0030 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luciane Aparecida Ribeiro da Silva - Vera Lúcia Slompo Ribeiro - Ante o exposto e nos termos do artigo 487,…

Página 259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

é funcionário público e aufere renda bruta mensal superior a 4 salários mínimos, o que o(a) coloca numa situação econômica privilegiada frente à média da população local. Diante do exposto, indefiro…

O decreto 10.935/22: um retrocesso ambiental e suas consequências

O DECRETO 10.935 /22: UM RETROCESSO AMBIENTAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS Rogério Tadeu Romano I - O FATO Segundo revelou a Folha de São Paulo, em 13 de janeiro de 2022, o presidente Jair Bolsonaro (PL)…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2020 Valor da causa: Partes: AUTOR: SINDICATO…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2022

Portarias dos Delegados de Polícia da sub-região O Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia de Aguaí, fixa os locais destinados a reuniões e comícios a céu aberto neste município a saber:…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Poder Judiciário - Justiça do Trabalho O documento a seguir foi juntado ao autos do processo de número 1000821-53.2017.5.02.0052 em 15/08/2017 09:19:40 e…

Petição - Ação Divisor

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 1a Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Processo: 1000 704 18 2015 5 02 0251 Reclamante: Reclamada: Abreu Manutenção e Operação Industrial Ltda. , engenheiro registrado no…