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18 de novembro de 2018
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 116. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2018

que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.858, de 24 de novembro... sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários..., a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Subme...

Pg. 46. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/11/2018

art.§ 1º, inciso I da CF/88 c/c art. 48, § 1º e§ 11 da Lei Municipal nº 599/2011. O valor dos proventos iniciais será de R...$ 1.001,73 correspondente a 100% da remuneração percebida em atividade, calculados nos termos do art. 81 da Lei... funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com fundamento no art.§...

Pg. 67. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/11/2018

dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante de depósito é parte integrante e indissociável... da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei.../A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIED...

Pg. 54. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 13/11/2018

Banco do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante de depósito é.... Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130.../A - “em Organização” - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIE...

Andamento do Processo n. 0000586-69.2015.5.10.0014 - RR / RO - 12/11/2018 do TRT-10

, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo... direitos postulados na presente reclamação trabalhista. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal... E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegaç...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 12/11/2018

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo... na presente reclamação trabalhista. Dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que todos os julgamentos dos órgãos... ; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d...

Pg. 62. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 12/11/2018

do Brasil S/A, nos termos dos artigos 80, III, e 81, ambos da Lei n. 6.404/1976, cujo comprovante de depósito é parte.... Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia de Constituição na forma de sumário, nos termos do artigo 130.../A - “em Organização”- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIED...

Pg. 8007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2018

a má-fé prevista no art. 80 do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa capitulada no art. 81... Federal (artigo 5º, XXXV), sendo que a simples propositura de ação com vistas a assegurar direitos que a parte entende lhe... do mesmo diploma legal, pois, a reclamante apenas fez uso de seu direito de ação, ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2018

que, nos termos do artigo 125 , § 4º , da Constituição Federal , c.c. o artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual... com o Art. 129 da CE/89, a: FABIANO ROGERIO DE MORAES, RG. 32.743.141, Investigador de Policia, 3ª Classe, Padrão I, um q... do Delegado Seccional, de 7-11-2018 Deferindo: licença-prêmio, nos termos d...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077222735 RS

o princípio constitucional do teto remuneratório inscrito no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal , in verbis: Art. 37... exclui a percepção de outra vantagem econômica prevista na própria Constituição Federal . O parágrafo 3º , do art. 39 da CF... do Estado (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ). 2. Tr...

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