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19 de novembro de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

de ação garantido pela Constituição Federal, visa a preservar o postulado da duração razoável do processo, que tem... suposta afronta ao art. 224, §§ 3º e 4º, I e II, do CE e ao art. 81, § 1º, da CF, uma vez que foram os primeiros colocados... especial relevo na esfera eleitoral (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 97-A da...

Andamento do Processo n. 0002440-40.2016.5.11.0013 - RO - 10/11/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002440-40.2016.5.11.0013 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE ANTONIO RODRIGO SILVA ADVOGADO PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB: 11197/AM) RECORRIDO VIA EXPRESSA COMERCIO E

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/11/2017

ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Tal procedimento não foi observado pelo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 817526720098240023 Capital 0081752-67.2009.8.24.0023

aventada, especialmente o art. 5º, XXVII e XXVIII, 'b', da Constituição Federal, os arts. 80, II e V, 81, 337, §§1º e 2º e 503.... RECURSO REJEITADO. I. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art... EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º...

Andamento do Processo n. 0600070-27.2017.6.23.0000 - 09/11/2017 do TRE-RR

Processo 0600070-27.2017.6.23.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA CONSULTA (11551) - [Consulta] Processo nº 0600070-27.2017.6.23.0000 Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 09/11/2017

CONSULTA. VACÂNCIA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO. MOMENTO EM QUE AS ELEIÇÕES PARA SUPRI-LOS PODERÁ SER FEITA NA FORMA INDIRETA –INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224, §§3º E 4º,

Andamento do Processo n. 43-10.2015.6.08.0056 - Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 43-10. 2015.6.08.0056 CLASSE 32 VITÓRIA ESPÍRITO SANTO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Katia Cristina Moreira Advogados: Andre Luiz Moreira

Andamento do Processo n. 1002493-08.2015.8.26.0001 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 1002493-08.2015.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2445. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

Nº 1001974-50.2017.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2017

Agravado: Ministério Público Eleitoral Ementa: Eleições 2014. Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Procedência parcial. Multa. 1. Ofensa ao art.

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