Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Petição Inicial - TJAL - Ação Ordinária com Pedido de Concessão de Tutela Provisória de Urgência - Suspensão de Liminar e de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - Diretório Estadual de Alagoas, partido político devidamente registrado no C. TSE,…

Página 6 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 19 de Maio de 2022

autoria do Ministério Público do Estado, o qual foi aprovado. Na deliberação da Ordem do Dia, foi anunciada em turno único de discussão e votação, a Mensagem/Veto número 28/2021, de autoria do Senhor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar Urgentíssima - Cautelar Inominada - de Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor contra Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de Sao Paulo - Arsesp e Governo do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FIZER DISTRIBUIR "O Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil 1 desenvolvido pela Agência Nacional de Águas - ANA no ano de 2012…

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2022

documentos e declarações e submissão à perícia de aptidão física e mental, caso não tenha espontaneamente providenciado em data anterior. 5 –Os procedimentos para expedição da 1ª via ou via…

Contrarrazões - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, professora, casada, portadora da Cédula de Identidade RG n°. ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Prescrição e Decadência - Embargos à Execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Angatuba-SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move E OUTRO,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Reparação de Danos Materiais e Morais - Procedimento Comum Cível - contra Pinheiroeromani COM de Colchoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP. , brasileiro, casado, operador de máquina senior, nascido em 09/08/1982, filho de e de…

Impugnação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARULHOS , vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos do…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° MUNICÍPIO DE GUARULHOS , vem respeitosamente perante Vossa Excelência nos autos do…

Documentos diversos - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. PROCESSO N° 0021698-11.2019.8.26.0224 MUNICÍPIO DE GUARULHOS , vem respeitosamente perante…