Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 0100426-40.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Assevera que inexiste Lei... de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, …

Andamento do Processo n. 0100428-10.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Assevera que inexiste Lei Municipal específica para o tema, inexistindo... de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, …

Andamento do Processo n. 0100428-10.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Assevera que inexiste Lei Municipal específica para o tema... sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81,…

Andamento do Processo n. 0100426-40.2019.5.01.0571 - ACPCiv - 03/07/2020 do TRT-1

segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, da CF... substituir, que são os direitos individuais homogêneos. Analiso. O artigo 8º, III, da Constituiçã…

Página 6079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

, interpretativo do art. 81, III, da CF, que ainda que se entenda serem heterogêneos os direitos dos empregados... DA AÇÃO O art. 1ª, da Lei n. 7.347/85 dispõe que: "Art. 1º Regem-se pelas …

Página 6082 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, da CF, que ainda que se entenda serem heterogêneos os direitos... da sociedade, (art. 129, III, e §1º, CRFB, Lei 7.347/85), tendo por …

Página 6086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, da CF, que ainda que se entenda serem heterogêneos.... O artigo 8º, III, da Constituição da República ampliou a atuação …

Página 6091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020

de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal. Assevera... de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art. 81, III, da …

Andamento do Processo n. 0014515-92.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TRF-3

competência da Polícia Rodoviária Federal, esta foiassimdefinida no artigo 144, II, §2°, da Constituição Federal/1988, in... públicos, conforme preconizado no artigo 175 da Constituição Federal e, …

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

Federal (art. 37, caput), a Constituição Estadual (art. 111) e a Lei Orgânica do Município (art. 81). Importante observar... expressamente previsto no art. 5º , inciso XXXIII , da Constituição Feder…