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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 193768420168190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL

LXXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DENÚNCIA QUE PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO... de ser denunciado e julgado em prazo razoável, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXVII, da constituição da república... e julgado em um prazo razoável, nos termos do art. 5°, inciso LXXVII...

Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para governador do Amazonas é inconstitucional

, a Constituição do Estado do Amazonas disciplinou a matéria em seu art. 52, §1º, reproduzindo o art. 81, §1º, da Constituição...-governador nos últimos dois anos do mandato viola regra estabelecida na Constituição do Amazonas. José Melo de Oliveira...-governador, sem atentar para a inconstitucionalidade do §4º do art....

Para Vice-PGE, decisão que convocou eleições diretas para governador do Amazonas é inconstitucional

, a Constituição do Estado do Amazonas disciplinou a matéria em seu art. 52, §1º, reproduzindo o art. 81, §1º, da Constituição...-governador nos últimos dois anos do mandato viola regra estabelecida na Constituição do Amazonas. José Melo de Oliveira...-governador, sem atentar para a inconstitucionalidade do §4º do art....

Para Associação de Juízes, eleições diretas são a saída mais adequada para o país

além do procedimento e mesmo assim condicionam as decisões políticas.   5. O artigo 81 da Constituição Federal prevê... dispositivo para a presidência da república, já que o referido artigo da Constituição determina em sentido aparentemente... da vontade dos cidadãos, nos pleitos eleitorais e através das demais forma ...

Para Assembleia, TSE não pode dizer como será sucessão de governador do Amazonas

” de que os estados só devem seguir o artigo 81 da Constituição Federal nos casos da cassação antes da primeira metade... Filho. E para Barroso, o artigo 81 da Constituição Federal é claro quando se refere aos casos de presidente e vice... Celso, os estados não estão sujeitos ao modelo de sucessão descrito no artigo 81...

Partido quer que Amazonas defina novo governador por eleição indireta

declarado inconstitucional - e por isso ter presunção de constitucionalidade - , o artigo 81 da Constituição é claro.... Em ADPF ajuizada no dia 7 de junho, a legenda pede que a regra do parágrafo 1º do artigo 81, que descreve o roteiro... do artigo 224 do Código Eleitoral. Toda a argumentação do PTN em sua ação ao Su...

Partido quer que Amazonas defina novo governador por eleição indireta

declarado inconstitucional — e por isso ter presunção de constitucionalidade —, o artigo 81 da Constituição é claro.... Em ADPF ajuizada no dia 7 de junho, a legenda pede que a regra do parágrafo 1º do artigo 81, que descreve o roteiro... do artigo 224 do Código Eleitoral. Toda a argumentação do PTN em sua ação ao Sup...

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017

Eleitoral em desacordo com o art. 81 da Constituição Federal. Nos termos do § 2º do art. 5º da Lei 9.882/99, solicitem...Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 09/06/2017 ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE... estabelecida no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 6 de junh...

Supremo definirá se nova eleição no Amazonas é precedente para caso Temer

próprias (Artigo 81 parágrafo 1º da Constituição Federal ), enquanto o Código Eleitoral coloca regras para a vacância..., é a prevalência da norma prevista no artigo 81 da Constituição Federal sobre uma regra de legislação... do artigo 224 do Código Eleitoral , analisou a questão apenas sob a ótica do artigo 16 da Con...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 07/06/2017

arquivará a representação de plano. Art. 79. Não arquivada a representação, na forma do artigo anterior, o Corregedor Geral.... Art. 81 . Os procedimentos disciplinares de competência da Corregedoria Geral da Defensoria são públicos, preservando... 37 Art. 69. Visando imprimir maior celeridade aos trabalhos poderão, a...

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