Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 107. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 7º, Inciso II e §8º da Constituição Federal, regulamentado... mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005 que dispõe... Federal 10.520 de 17/07/2002, Resolve: Artigo 1° - Nomear 01 (um) Pregoei...

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/12/2017

com este artigo. Art. 82 A vedação prevista no § 10 do Art. 37, da Constituição Federal de 1988, não se aplica aos membros.... Art. 81 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótes...

Pg. 40. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 29/12/2017

ou outra função remunerada, observado o que determina os incisos XVI e XVII, do Art. 37, da Constituição Federal. Art..., observado o disposto no Art. 75, desta Lei. Art. 81. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego... protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas...

Andamento do Processo n. 1001076-27.2015.5.02.0231 - RO - 19/12/2017 do TRT-2

do (s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do (a) Código de Processo Civil 2015, artigo 81; artigo.... Ileso (s), pois o (s) artigo (s) 5º, LV, da Constituição Federal, bem como os demais artigos legais elencados. Ressalte..., com fulcro no art. 1026 do NCPC. A aplicação da multa prevista no ao a...

Pg. 84. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/12/2017

, o disposto no artigo 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I, da Constituição Federal. Art. 82. Compete...; § 2º. Os nomeados deverão, no ato da posse, fazer declaração pública de seus bens. Art.81. Os Secretários municipais... da Constituição Federal, definidos em lei complementar; II – Taxas, que só p...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, artigo 81; artigo...

Inteiro Teor. : 20150710257654 DF 0029905-59.2015.8.07.0000

, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81 , item III, da Constituição Federal , e tendo em vista o que dispõe... do artigo 109 , inciso IV , da Constituição Federal . Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. Fls. _____ Recurso... nos seguintes fundamentos (fls. 220-220v): Nos termos do art. 23 , incis...

Inteiro Teor. : 23459220088260022 SP 0002345-92.2008.8.26.0022

duração dos processos, como direito individual previsto no art. 5, inciso LXXVIII, da CF e art. 8.1. do Pacto de São... nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal... especial nos casos previstos neste artigo. Art. 252. Nos recursos em geral, ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 994849 SP - SÃO PAULO 0005538-35.2011.9.26.0020

de Justiça, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual, teve... e Representação oferecida pelo Exmo. Procurador de Justiça, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c o artigo 81..., e, em defesa de sua tese, invoca a Súmula 673 do Supremo...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 16682017

, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Em face... constitucional (artigo 125, § 4º, da Constituição Federal) para o pronunciamento da decisão por esta E. Corte, inegável... previamente ajustados e com unidade de desígnios, exigiram, diretamente, em r...

×