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26 de setembro de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e ainda o Art. 40, § 7º, Inciso I da Constituição Federal... . Considerando mais, o disposto no Art. 80, inciso I, Art. 81, 83 e 84 da Lei Municipal n.º 2.404 de 30/09/2005... mais, o disposto no artigo 50 e nos artigos 95 a 101 da Lei Municipal n.º 2.404 ...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2017

, parágrafo único , 58 e 83 da Constituição Federal de 1967 , bem como aos arts. 6º , parágrafo único , 55 e 81.... CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. DECRETO-LEI 491 /69, RESOLUÇÃO CIEX 2/79 E ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA/STF 283. 1. A d...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 26/09/2017

, e inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, a contar do dia 21 de setembro de 2017 a 19 de março de 2018. II..., de conformidade com o artigo 81 e seus incisos, da Lei Complementar nº 042/2003 – Estatuto do Servidor Público do Município... reais e cinqüenta e dois centavos). Fundamento Legal: artigo 57, inci...

Andamento do Processo n. 1002401-83.2017.8.26.0575 - Monitória - 25/09/2017 do TJSP

(artigo702,§ 5º, doNCPC).7. Fica o(a) réu(ré) intimado(a), ainda, que caso pretenda valer-se da faculdade prevista no art..., sujeitando-o às penalidades do art.81, ambos do NCPC. No mais, considerando que os arts. 6º e 378 do CPC impõem... escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do(a) réu(ré) ...

Pg. 1758. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

do art. 80 , III , IV e V , sujeitando-o às penalidades do art. 81 , ambos do NCPC . No mais, considerando que os arts... que sua conduta se enquadre no conceito de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 , III , IV e V , sujeitando-o às penalidades do art. 81 ,... da União ou do Estado. As partes devem estar acomp...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/09/2017

AGROINDUSTRIAL LTDA, notificada de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 17410/2013 , no qual consta o Auto de Infração nº 2177/2013- GERAD lavrado na sede desta Secretaria, ante

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 16472016

125, § 4º da Constituição Federal e artigo 81, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo. Os autos foram distribuídos... Federal de 1988. Portanto, não subsiste mais o artigo 102 do Código Penal Militar, o qual determinava a exclusão automática... de praça do ex-Sd PM RE 126211-4 RENATO GARCIA DE CARVALHO, nos termo...

Inteiro Teor. PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: 16412016

do representado, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição... criminal transitada em julgado, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal – independentemente do desfecho... militar. Face à competência constitucional (artigo 125, § 4º, da Constituição F...

Andamento do Processo n. 1284-49.2013.8.10.0029 - 11/09/2017 do TJMA

do Município de Aldeias Altas (MA).Reza, a respeito, a Constituição Federal em seu art. 29, X:"Art. 29. O Município reger-se-á..., assim estabelece em seu art. 81, III, que:"Art. 81. Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente... da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios est...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

-se no exercício do mandato de Prefeito do Município de Aldeias Altas (MA).Reza, a respeito, a Constituição Federal... estabelecidos na norma maior, no caso específico, assim estabelece em seu art. 81, III, que:"Art. 81. Compete ao Tribunal... Auxiliar Judiciário (Assinando de ordem do MM. Juiz Alexandre Sabino Meira ,...

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