Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Maio de 2024

(...) VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; (Grifo nosso) De início, destaca-se que o objeto da consulta…
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Publicação do processo nº 0601375-11.2022.6.18.0000 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRE-PI

DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA(156) Nº 0601375-11.2022.6.18.0000 PROCESSO : 0601375-11.2022.6.18.0000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Teresina - PI) RELATOR : Relatoria…

Página 10771 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Maio de 2024

§ 5º, da CLT, e, ainda, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "A…
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Publicação do processo nº 0002183-87.2017.5.05.0161 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº Ag-AIRR-0002183-87.2017.5.05.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado Dr. Fabiana Galdino…

Página 134 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2024

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Resolve: Artigo 1º - Nomear para compor a referida comissão, os Delegados de Policia Dr. Victor Fernando Cangane Biroli, Gestor de Contratos desta Delegacia…
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Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 21 de Maio de 2024

Resolução Nº 11, de 21 de maio de 2024 Dispõe sobre a alteração de competência das Varas Criminais da Comarca de Palmas e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS , pelo…
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Página 8977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2594124 - SC (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IRMAOS FRAINER LTDA ADVOGADOS : NICÁCIO GONÇALVES FILHO - SC011095 CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA -…
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Publicação do processo nº 0004009-78.2013.2.00.0000 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJTO

Resoluções Resolução Nº 11, de 21 de maio de 2024 Dispõe sobre a alteração de competência das Varas Criminais da Comarca de Palmas e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Página 5818 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Maio de 2024

PERICULOSIDADE 7.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO - DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -- REMUNERAÇÃO 8.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO - DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE…
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Publicação do processo nº 0001213-80.2016.5.17.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0001213-80.2016.5.17.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante e Recorrente EDIGAR SANTANA LOUREIRO Advogado Dr. João…