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26 de maio de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 16. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 26/05/2017

de atendimento não apenas do PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (obs.: embora o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal atual tenha..., a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 81, § 1º, no mesmo esteio e alinho que a Constituição Cidadã, anota... que: “Artigo 81 - Compete ao Tribunal de Justiça Militar proce...

OAB-MT defende eleições indiretas em caso de vacância do cargo de presidente da República

determina a própria Constituição Federal, é pelo seu estrito cumprimento.     De acordo com o artigo 81 da Constituição... -, os representantes da advocacia mato-grossense, de forma unânime, defenderam o estrito cumprimento da Constituição... Federal em caso de vacância do cargo de presidente da República.        Nest...

A Questão das Eleições Diretas ou Não

ou não. O quadro é o seguinte. Em primeiro momento, temos a incidência do art. 81 , §§ 1º e 2º , da CF : “Art. 81. Vagando... indiretas segundo o regime do art. 81 da CF ; B – cassação da chapa por abuso de poder econômico: eleições diretas... entanto, for cassado por força do julgamento no TSE (abuso de poder econômi...

Uma nova carta aos brasileiros

imediata de eleições gerais. Na atual conjuntura, é impensável aplicar o disposto no artigo 81, § 1º, da Constituição... o povo. A Constituição da República no artigo 1º, parágrafo único, expressamente declara que todo poder emana do povo... a voz da sociedade brasileira. O professor Goffredo muito bem destacou em 197...

Juiz do TJDFT publica artigo sobre possibilidades do atual cenário eleitoral brasileiro

o art. 16 da Constituição Federal, que versa sobre lei que altera o processo eleitoral. Juiz do TJDFT publica artigo sobre possibilidades do atual cenário eleitoral brasileiro.... 81, §1º da Constituição Federal, vagando ambos os cargos na segunda metade do mandato, far-se-ão eleições indiretas no...Juiz do TJDFT publ...

Eleições diretas para barrar a pretensão destituinte

, em nome da manutenção do dispositivo do art. 81 da Constituição Federal , é preferir que sumam os dedos para manter... houve um procedimento previsto na Constituição Federal capaz de, em termos meramente formais, resolver o problema..., e, principalmente, do pacto de 1988. Os eventos de 2016 representaram um ataque a...

Eleições Indiretas? Há um povo no meio do caminho…

, com a vacância das vagas de Presidente e de Vice-Presidente, assume, de acordo os artigos 80 e 81 da Constituição... do mandato. Porém, de acordo com o §1º do art. 81, se a vacância do último cargo se der nos últimos dois anos de mandato... em que se deu a promulgação da Constituição de 1988, que pôs fim às eleições ...

Eleições diretas e emenda constitucional
Eleições diretas e emenda constitucional

: DIRETAS JÁ. O problema para a realização de eleições diretas agora é que a Constituição Federal prevê, no § 1º do seu artigo... 81, que vagando os cargos de Presidente e Vice-Pre...

Tribuna da Bahia: "É preciso um pacto urgente pela nação", diz presidente da OAB Bahia

de 2018. Para isso, seria preciso mudar a Constituição. A Constituição hoje, no seu artigo 81, afirma que em caso... (PMDB), deliberado pelo Conselho Federal da ordem na noite do último sábado. Apesar das graves denúncias reveladas pela... mudanças na Constituição. Ainda na entrevista, ele fala sobre a polêmica envolv...

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