Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Página 34 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 180159 2021PD00706 605,31 180159 2021PD00793 427,90 180159 2021PD00936 4.741,04 Total 5.774,25 UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 180216 2021PD01626 128,28 Total 128,28…

Página 35 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

6. Arquivem-se os documentos de origem na Corregedoria PM, para consulta e controle. (CorregPM – 046/336/21) - Representação para Perda de Graduação – Decisão Judicial 1. Com o Ofício 1082/20, o…

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL: Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, nos termos dos artigos 59, §19, e 81, inciso IV, da Constituição, resolvi vetar, parcialmente, por…

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000830-72.2020.5.06.0001

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Primeira Turma Identificação PROC. Nº TRT - (RORSum) - 0000830-72.2020.5.06.0001.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1736638 PE 2020/0190024-0

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1736638 - PE (2020/0190024-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO…

Andamento do Processo n. 0800057-83.2021.9.26.0060 - Ação Ordinária com Pedido de Liminar - 10/05/2021 do TJMSP

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800057-83.2021.9.26.0060 - (Controle 8368/2021) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ELIANA CHINAGLIA GOSSI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV (NS) R.

Página 17 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon VII. É a resenha pertinente a hipótese em tela. VIII. Passo, agora, a fundamentar e…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000236620195010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100023-66.2019.5.01.0023 (AP) AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS AGRAVADO: DARCI JOSE SARZENSKI, GILBERTO NETTO BAETA, JORGE SIMOES HENRIQUES,…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado Cível : RI 0012293-68.2018.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIOCOLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISSEGUNDA TURMA06.05.2021 RECURSO INOMINADO Nº 0012293-68.2018.8.08.0035RECTE./RECDO: MUNICÍPIO DE VILA VELHARECDO./RECTE:…