Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

a matéria no âmbito federal pela Constituição Federal, no âmbito dos Estados pela legislação estadual e no âmbito... legislação local (estadual, distrital e municipal) do art. 81, § 1º, da CF; (ii) a disciplina de eleições nos casos.... Realização de novas eleições diretas. Discussão quanto à constitucionalidade do ar...

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

aparelhado na violação dos arts. 2º; 18; 25, caput e § 1º; 60, § 4º, I e III; 81, § 1º, da Constituição Federal. Os recorrentes... contida no art. 52, § 1º, da Constituição do Amazonas, para a realização de eleições indiretas, verificada a vacância..., pelo acórdão do TSE, dos arts. 81, § 1º, da CF e 52, § 1º, da Cons...

Andamento do Processo n. 28.725 - Reclamação - 20/11/2017 do STF

TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá..., LXXVIII, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 16, 927, II, V, 988, III, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, II e § 6º, 1.030, II, 1.040... de decoro parlamentar, com base no art. 81 do Regimento Interno da Câmara Muni...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõe o art. 103-A, caput e § 3º, da Constituição: Art. 103-A. O Supremo Tribunal..., LIV, LV, LXXIII, LXXVIII, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 16, 927, II, V, 988, III, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, II e § 6º..., por suposta quebra de decoro parlamentar, com base no art. 81 do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 220-33.2016.6.00.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 17/11/2017 do TSE

. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ARTIGO 73 DA LEI N° 9.504/97 E ARTIGO 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 64/90.... CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE ABADÁS. DOAÇÃO DE CATACUMBAS E URNAS FUNERÁRIAS. ARTIGO 73, § 10, DA LEI N.° 9.504/97...). Precedentes. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que n...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

de ação garantido pela Constituição Federal, visa a preservar o postulado da duração razoável do processo, que tem... suposta afronta ao art. 224, §§ 3º e 4º, I e II, do CE e ao art. 81, § 1º, da CF, uma vez que foram os primeiros colocados... especial relevo na esfera eleitoral (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 97-A da...

Andamento do Processo n. 0002440-40.2016.5.11.0013 - RO - 10/11/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002440-40.2016.5.11.0013 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE ANTONIO RODRIGO SILVA ADVOGADO PABLO RODRIGUES DE LIMA (OAB: 11197/AM) RECORRIDO VIA EXPRESSA COMERCIO E

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/11/2017

ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. Tal procedimento não foi observado pelo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 817526720098240023 Capital 0081752-67.2009.8.24.0023

aventada, especialmente o art. 5º, XXVII e XXVIII, 'b', da Constituição Federal, os arts. 80, II e V, 81, 337, §§1º e 2º e 503.... RECURSO REJEITADO. I. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art... EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º...

Andamento do Processo n. 0600070-27.2017.6.23.0000 - 09/11/2017 do TRE-RR

Processo 0600070-27.2017.6.23.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA CONSULTA (11551) - [Consulta] Processo nº 0600070-27.2017.6.23.0000 Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHAES

×