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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. 81 e 82 do Código Tributário Nacional.Diz, pois, o art. 150, inciso I, da Constituição Federal:”Art. 150. Sem prejuízo... especifica, a contribuição de melhoria profligada viola o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e nos arts... Nacional, por sua vez, dispõe:”Art. 81. A contribuição de melhoria c...

Andamento do Processo n. 3000325-60.2013.8.26.0650 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

DE CONSTITUIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82..., INCISO IV, DO CDC - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 82, § 1º, DO CDC - MATÉRIA... DISCUTIDA QUE NÃO APRESENTA RELEVÂNCIA SOCIAL SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DISPENSA...

Pg. 2249. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO Nº 623 DE 2013, ARTIGO 6º - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC... SER RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFORME INTELECÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82, INCISO IV, DO CDC - CASO CONCRETO... SUFICIENTE PARA ENSEJAR A DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1049120155120006 SC 0000104-91.2015.5.12.0006

, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo atitude, por parte do demandante, que possa levá-lo a sofrer as penalidades... previstas no artigo 81 do atual CPC. RO 0000104-91.2015.5.12.0006 -8 Nego provimento. Mantenho o valor arbitrado à... da multa do art. 467 da CLT e julgou parcialmente procedentes os demais...

Andamento do Processo n. 1002464-31.2014.5.02.0382 - RO - 17/02/2017 do TRT-2

para aferição dos direitos individuais homogêneos é o art. 81, III, da lei 8.078 de 1990, que estabelece que estes direitos..., da CF; que conforme o art. 81, III, da CF a origem comum do dano na presente ação é a concessão do DSR após o sétimo dia... autor para figurar no polo ativo da demanda, em razão da previsão d...

Pg. 6262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

homogêneos é o art. 81 , III, da lei 8.078 de 1990, que estabelece que estes direitos são aqueles que decorrem de origem... do STF permanece firmado no sentido de reconhecer interpretação ampla ao art. 8º , III , da CF ; que conforme o art. 81 , III... da demanda, em razão da previsão do art. 8º , III , da CF e art. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000471120168260320 SP 1000047-11.2016.8.26.0320

especial dos professores, a interpretação do § 5º do art. 40 da CF/88 revela a necessidade de comprovação de 25 anos... de efetivo exercício das funções de magistério para aposentadoria especial. Observo que o artigo 81 da Lei Estadual nº... médica deve ser computado para fins de aposentadoria: Artigo 81 Para efeito d...

Andamento do Processo n. 0011679-05.2014.5.15.0053 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

o artigo 81, item III, da Constituição, Decreta: Art. 1º - São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei.... Art. 2º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º... (ID 8b4419b) que julgou improcedente a reclamatória, recorre ordinariam...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 16/02/2017

do Município, e inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal, a contar do dia 08 de fevereiro a 06 de agosto... Parlamentar III, de conformidade com o artigo 81 e seus incisos, da Lei Complementar nº 042/2003 – Estatuto do Servidor Público.../2017. Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, parágrafo 1º da Lei Feder...

Pg. 8622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

, de 14 de outubro de 1986 Diz o Decreto: "O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item... III, da Constituição, Decreta: Art. 1º - São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369... a seguinte Lei: Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - C...

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