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19 de abril de 2019
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM os Juízes do Tribunal de Justiça..., da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM os Juízes do Tribunal de Justiça Militar... Guerreiro, do 27º BPM/M, constando que, nos termos do artigo 125, § 4...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 170224620098260361 SP 0017022-46.2009.8.26.0361

que a agravante quedou-se inerte em relação à correção monetária, não observou a Constituição Federal , a Lei Processual Civil..., parece elementar que a Constituição Federal não cuidaria de uma questão que foge por completo a sua natureza, enquanto... o Código de Processo Civil faz, sim, referência ao valor da causa ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079919718 RS

, ressalto a inexistência de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Ante o exposto, rejeito..., da Constituição da República. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não... o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello. 1 Art. 183. A ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079846606 RS

, ressalto a inexistência de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Ante o exposto, rejeito..., da Constituição da República. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não... o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello. 1 Art. 183. A ...

Pg. 311. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019

o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal. Inconstitucionalidade do § 4º do art. 224 do Código... do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal, e não aos entes da Federação, aos quais compete dispor... do Código Eleitoral, e conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao § 4...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2019

para discutir suposta afronta ao art. 224, §§ 3º e 4º, I e II, do CE e ao art. 81, § 1º, da CF, uma vez que foram..., do Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 48. Isso porque o recurso especial funda.... ARTIGO 73 DA LEI N° 9.504/97 E ARTIGO 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR ...

Inteiro Teor. 250182720175240101

, com fundamento no inciso IX do art. 37, da CF (art. 81 da CF). Se houve alguma ingerência do município em relação... responsabilidade solidária da municipalidade não impede o reclamante de exigir a dívida apenas da reclamada (art. 275, CC.... 274). Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Int...

Pg. 438. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/03/2019

difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogênios, assim como os tratados no CDC, como preleciona o art. 81... do referido código e como ensina o art. 5º, inciso XXXII da CF/88. Ante o exposto, em prestígio as normas acima tratadas...% (dez por cento) sobre a quantia total do exequendo, nos moldes do art. 5...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 1042273

solidária, em observância às disposições do art. 74 da Constituição da República e ao parágrafo único do art. 81 da Constituição..., com fundamento no inciso I do art. 54 da Lei Complementar n. 102 , de 2008, e na alínea a do inciso I do § 1º do art. 258... curso da instrução processual. Sugeriu, então, o registro do ...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA 891993

da República e ao parágrafo único do art. 81 da Constituição Mineira. Ressalto, por fim, que o registro do ato em análise.... 03, de 2008. A meu sentir, essa exegese é a que mais condiz com a Constituição da República (caput do art. 37... ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, em observância às...

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