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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19643120175170132

mais oficial, mas espontâneo, em face do que dispõe o art. 81, I, da CF. Outrossim, os critérios de homogeneidade... ao Presidente da República de dispor, por decreto, sobre "organização e funcionamento da administração federal..." (art. 84... de categorias econômica e profissional (art. 240 da CF), cuja natureza trib...

Andamento do Processo n. 0010195-20.2017.5.03.0073 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

apenas fez uso de seu direito de ação, de conformidade com o garantido na Constituição Federal (artigo 5º, XXXV..., da Constituição Federal) e prejuízos suportados pela vítima, requisitos esses que não ficaram configurados na hipótese dos autos..., julgo improcedente o pedido de pagamento da multa capitulada no art. 8...

Pg. 9547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

, pois, a parte Autora apenas fez uso de seu direito de ação, de conformidade com o garantido na Constituição Federal (artigo... art. 80 do CPC/15, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa capitulada no art. 81 do citado diploma legal... ser suportados pela Reclamante, sucumbente na pretensão, objeto da períci...

Recursos abusivos: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé... que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é... constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da...

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções... caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária... constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expr...

Pg. 7. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

BPM/M, constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição... que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM... que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o arti...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2019

, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM os Juízes do Tribunal... que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual: “ACORDAM... com o artigo 8º da mesma Lei Complementar, artigo 138, § 2º, combinado com o ar...

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções... caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária... constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso...

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem... a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa...-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição ...

Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

Civil de 2015 (CPC/2015), em seus artigos 79, 80 e 81 , estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções... caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária... constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso...

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