Art. 81 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056110920198070016 DF 0705611-09.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07176662620188070016 DF 0717666-26.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705611-09.2019.8.07.0016 DF 0705611-09.2019.8.07.0016

FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO (OU SEMILIBERDADE). AGENTE SOCIOEDUCATIVO/ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL (ATRS). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MED...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717666-26.2018.8.07.0016 DF 0717666-26.2018.8.07.0016

FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. EDUCADOR SOCIAL NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MEDIANTE VALORAÇÃO DE REGULAR PROVA TÉCNICA ?T...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160710092829 DF 0008913-22.2016.8.07.0007

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20160710092829RSE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10013869420145020319

Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Agravado : ROBERT WILSON GUTIERRES Advogado :Dr. Adriana Ribeiro GMHCS/nks D E C I S A O (Recurso interposto sob a vigência...

Andamento do Processo n. 0705611-09.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 22/08/2019 do TJDF

N. 0705611-09.2019.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: TALITA BOTELHO MATEUS. Adv(s).: DF5844700A - CLAUDIANE ANDREA DE OLIVEIRA MUNDIM FREITAS, GO0036724A - LIGIA CARNEIRO SILVA. R: DISTRITO...

Página 361 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

técnica. III. De qualquer dos ângulos jurídicos expostos no e. acórdão, bem de ver que resulta comprometida a utilidade da prova técnica (produzida na ação coletiva), a qual teria sido transplantada...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083306120198070016 DF 0708330-61.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019009320198070016 DF 0701900-93.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL...