Artigo 81 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Andamento do Processo n. 23/83 - 07/08/2020 do TJRS

Andamento do Processo n. 23/83 - 07/08/2020 do TJRS C.F./67 (EMENDA 23/83) ART. 145, II, C.F./88 ARTS. 81 E 82, CTN... QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE, PREVISTOS NO A…

Página 10 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

, TAMBÉM NADA DERROGOU EM NÍVEL INFRACONSTITUCIONAL. LOGO, NO REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE, DE MODO.... 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 79, II E III, DO CTN. 5 - REDUÇÃO DOS …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10418732720188110041 MT

, inciso LV, da CF/88, motivo pelo qual inaplicável a multa prevista no artigo 81 do CPC/15” (TJMT, AP 1006195... por danos morais. Acerca da sucumbência recíproca, o Código de Processo Civil …

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

, inciso XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, caput , inciso I, e no art. 85 da Lei nº 6.880... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXV, da Con…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10440537920198110041 MT

) sobre o valor atualizado da causa por claramente litigar em má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC, e no valor de R$15.000,00... protelatório, pois compreende o direito fundamental de …

'Voto distrital', 'eleições nulas' por 'maioria' de 'votos nulos' ou 'brancos' e o 'atual sistema eleitoral' (majoritário e proporcional) 'patrimonialista protecionista brasileiro'.

em decorrência de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, contida no art. 1o da Constituição Federal : (...) CRFB... , caput e § 1º da CF/88 : (...) CRFB/88 . ... Art. 81. Vagando os …

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

na prática de atos processuais também encontra refúgio no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal..., na qual será recebida ou não a denúncia, nos moldes do artigo 81 e parágrafos da Lei …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Julho de 2020

de San Jose da Costa Rica, no artigo 5º , § 2º da Constituição Federal e no art. 4º do Código de Processo Civil... Federal de 1988, em seu artigo 96 , inciso I , alíneas a e b , ao cuidar da …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

Federal , c.c. o artigo 81 , § 1º , da Constituição Estadual: “Acordam os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado... rolos de papel higiênico, com amparo no inciso I do artigo 79 da Lei f…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10108485920198110041 MT

, o Código de Processo Civil disciplina, no artigo 86: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido..., pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, …