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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

APELACAO CRIMINAL: APR 271374520028090103

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO JÚRI. VEREDICTO CONDENATÓRIO. NULIDADE. DECISÃO ASSENTADA NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA PRESERVADA. PENA. REDUÇÃO. I - Não se reconhece nulidade do pronunciamento popular, por violação do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, pelo fato da acu...

Pg. 137. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

1 APELANTE(S) : LUCAS RIBEIRO FRANCA ADV(S) : 34353/GO -MARCELO BORGES PROTO DE OLIVEIR 36957/GO -LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA 1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8441620118240035 Ituporanga 0000844-16.2011.8.24.0035

  Apelação n. 0000844-16.2011.8.24.0035, de Ituporanga Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1118904 RJ 2017/0106643-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.904 - RJ (2017/0106643-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INGRID DE MELLO CHINCOLI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INGRID DE MELLO CHINCOLI, cont...

Pg. 10399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

poderá fatalmente influenciar os jurados a decidir contrariamente à Acusada, minando qualquer possibilidade de sucesso por parte da Defesa" (fl. 1.018). Ainda de acordo com a defesa, houve indevida

RECURSO ESPECIAL: REsp 1370429 GO 2013/0067762-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.429 - GO (2013/0067762-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : LUCIANO FRANCISCO SOUZA ADVOGADOS : HÉLIO JARCZEWSKI - GO007797A HELIO JARCZEWSKI JUNIOR - GO031318 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe recurso especia...

Pg. 6613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

e bom tom, do inteiro teor da decisão colegiada em plenário, a sessão ficaria inviabilizada se não houvesse a interposição de recurso após a pronúncia. Neste sentido: "Consoante dispõe o inciso I do

Pg. 269. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2017

Alega, em suma, ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 268/273. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. A

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 18776520168190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001877-65.2016.8.19.0080 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1205110520128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Embargos de Declaração na Apelação Criminal nº 012051105.2012.8.19.0001 Embargante: MÁRCIO BUENO MACHADO DE LIMA Embargado:

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