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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro plano, a nulidade... fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comen...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta... audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214 , C/C O ART. 224 , ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL . ...

Pg. 12964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro... na alínea "a" do permissivo constitucional, aponta o recorrente violação do art. 146 do CP e dos artigos 203, 206, 208..., durante a sessão plenária, conforme previsto no art. 480 do CPP. Por fim, ...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/12/2017

do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal - CPP, inexiste determinação legal no sentido... 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO o advento do Novo Código de Processo Civil e a necessidade de analisar... utilizados pelo Poder Judiciário de Minas Gerais; CONSIDERANDO que, salvo na h...

Fóruns de Minas Gerais deixam de receber armas apreendidas

; CONSIDERANDO que, salvo na hipótese do art. 479 e do § 3º do art. 480 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código... o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno 3, de 26... de Processo Penal - CPP, inexiste determinação legal no senti...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/12/2017

na hipótese do art. 479 e do § 3º do art. 480 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal.... O “caput” do art. 3º da Resolução do Órgão Especial 731, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação...: “Art. 3º Compete ao Ouvidor do Tribunal, além das atribuições conti...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 34509520178240038 Joinville 0003450-95.2017.8.24.0038

quando solicitado ao juiz presidente, a teor do art. 480, § 3º, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, colhem-se precedentes... QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE... a instrução do feito, na forma do art. 413 do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3876082820128050001

que os elementos do Inquérito que lhe serviram de fundamento são nulos. Dispõe o artigo 4º do Código de Processo Penal... de outro crime), em concurso material, à luz do artigo 69, da Lei Penal [...]”. Em sequência, vieram aos autos Laudo de Exame... DUARTE ARAÚJO e WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA, estes últimos reputando-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069408 DF 2017/0058993-8

o § 3o do art. 480 do Código de Processo Penal. É importante que a parte tenha utilizado o trecho lido para interpretar... nos autos e aquelas colhidas nesta sessão de julgamento. O art. 478, inc. I, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei... NAS VEDAÇÕES. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA E DO EXCELSO SUPREMO TRIBUN...

Andamento do Processo n. 2017/0058993-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

o § 3 do art. 480 do Código de Processo Penal. É importante que a parte tenha utilizado o trecho lido para interpretar.... ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO E LEITURA DE DOCUMENTOS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO... de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/2008, pretende obstar a utili...

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