Parágrafo 3 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0309578-62.2014.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Recurso em Sentido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961794 MG 2021/0304317-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1961794 - MG (2021/0304317-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 1961794 - Recurso Especial - 14/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961794 - MG (2021/0304317-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANIEL ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO : FELIPE…

Página 11652 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1961794 - MG (2021/0304317-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : DANIEL ANTUNES DE CASTRO ADVOGADO : FELIPE…

Página 11653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2021

do recurso (e-STJ, fls. 2.776-2.781). É o relatório. Decido. Não há prequestionamento das teses recursais de taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP e ausência de prejuízo ao réu, nem do art. 480,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0018101-15.2009.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Segunda Camara Criminal - Segunda Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Recurso em Sentido Estrito nº 0018101-15.2009.8.05.0080 Recurso em…

Página 36 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

EDUARDO ANTUNES SEGATO OAB - MT13546-A (ADVOGADO) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) OTAVIO SCHUHL para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ…

Página 37 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2021

mediante solicitação ao juiz presidente. Senão vejamos o seu teor, in verbis: “ Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 704774 SP 2021/0356554-6

HABEAS CORPUS Nº 704774 - SP (2021/0356554-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO VENTOLA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000187-50.2019.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇAO CRIMINAL N. 0000187-50.2019.8.11.0037 RECORRENTE: WGUEDES NATHAN SANTOS MARQUES…