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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 480 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642219 PB 2016/0317139-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON, fundamentado na...

Andamento do Processo n. 2016/0317139-8 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3888) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.219 - PB (2016/0317139-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WESLEY DE ARAUJO PONCE LEON ADVOGADO : ABRAÃO BRITO LIRA BELTRÃO - PB005444 RECORRIDO :

Pg. 6280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Segundo o recurso defensivo, durante a sessão plenária do júri, o promotor de justiça exibiu cópias reprográficas de documentos constantes do processo - cópia da denúncia, de depoimentos testemunhais

RECURSO ESPECIAL: REsp 1332685 MG 2012/0140986-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.685 - MG (2012/0140986-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(S) - MG098458 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO OLIVEIRA CARDOSO, c...

Andamento do Processo n. 2012/0140986-5 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(5167) RECURSO ESPECIAL Nº 1.332.685 - MG (2012/0140986-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MARCELO OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO : ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO (S) - MG098458

Pg. 6725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

RAZÃO DO PRIVILÉGIO - ELEIÇÃO DO "QUANTUM' MÍNIMO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fl. 942) Os aclaratórios foram

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049392 BA 2017/0020205-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.392 - BA (2017/0020205-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GIOVANE RODRIGUES OLIVEIRA PONCIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO...

Andamento do Processo n. 2017/0020205-9 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(7356) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.392 - BA (2017/0020205-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : GIOVANE RODRIGUES OLIVEIRA PONCIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 7468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

AGRAVANTE : GIOVANE RODRIGUES OLIVEIRA PONCIANO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

Inteiro Teor. Apelação: APL 90000032520028260099 SP 9000003-25.2002.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000199159 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000003-25.2002.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista,

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