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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 2739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de reclusão e 13 dias-multa, respectivamente.A sentença foi publicada em 11 de janeiro de 2016, enquanto o recebimento da denúncia se deu em 12 de julho de 2007 (fls.41). Não houve recurso por parte

Andamento do Processo n. 0003375-11.2007.8.26.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/03/2017 do TJSP

Processo 0003375-11.2007.8.26.0019 (019.01.2007.003375) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Evandro Rangel Mascarenhas e outros e outros - Decisao de

Pg. 158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILMA BRANCATTI SACILOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2017 Processo

Andamento do Processo n. 1002477-49.2017.8.22.0501 - Reabilitação - 20/03/2017 do TJRO

Proc.: 1002477-49.2017.8.22.0501 Ação:Reabilitação Requerente:Mauricio Mauricio Filho Advogado:Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL,

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/03/2017

reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele

Andamento do Processo n. 0142462-45.2005.8.21.0001 - 01/03/2017 do TJRS

001/2.05.0014246-8 (CNJ 0142462-45.2005.8.21.0001) -JUSTIÇA PÚBLICA X JOAO MARIA CANDIDO REIS SANTOS (PP. ANNA ROSA FORTIS FAILLACE 20046/ RS, DENISE FATIMA PORTOLAN 51247/RS E EDER SANT ANNA DE LIZ

Pg. 119. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/03/2017

FARIAS MARTINS 43E131/RS, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO 78969/RS, RAFAELA ALBAN CRUZ 84082/RS, RENATA MACHADO SARAIVA 76822/RS E SALO DE CARVALHO 34749/RS) , M.C.T. E J.P.T. (PP. ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

Andamento do Processo n. 0008640-71.2004.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0008640-71.2004.8.26.0286 (286.01.2004.008640) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Jose da Silva - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para juntar aos autos ( apenso de

Pg. 660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

da Silva Jacob - Vista dos autos, no prazo legal, para manifestar-se sobre cálculo de multa. - ADV: RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP) 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

Andamento do Processo n. 0012895-56.1995.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/02/2017 do TJSP

Processo 0012895-56.1995.8.26.0361 (361.01.1995.012895) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Ivan Lemes de Almeida Filho - Vistos.O histórico de partes e o cadastro do processo no

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