Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0001649-94.2022.8.26.0562 - Reabilitação - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0001649-94.2022.8.26.0562 (processo principal 0034563-03.2011.8.26.0562) - Reabilitação - Do Sistema Nacional de Armas - Rosemary Lucena de Araujo - istos. Fls. 35/36: Como bem observado…

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

forma das futuras intimações de atos processuais, nos termos do provimento CSM nº 1492/08 e promova-se vista, com o fim de oferecimento de resposta à acusação, também no prazo de 10 dias. Por ocasião…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 0004447-23.2018.8.26.0609 SP 0004447-23.2018.8.26.0609

Registro: 2022.0000370485 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° 0004447-23.2018.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é recorrente MM. JUIZ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0004595-84.2019.8.16.0089 Ibaiti 0004595-84.2019.8.16.0089 (Acórdão)

I – RELATÓRIO: Trata-se de Reexame Necessário, em razão da decisão de mov. 34.1, que concedeu a reabilitação criminal a Agnaldo Alfredo da Silva. Em cumprimento ao disposto no artigo 746 do Código de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0004595-84.2019.8.16.0089 Ibaiti 0004595-84.2019.8.16.0089 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO – associação criminosa e furto qualificado – pedido de reabilitação criminal – presença dos requisitos objetivos e subjetivos – inteligência dos artigos 94 do código penal e 744 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal: 1000586-30.2022.8.26.0008 SP 1000586-30.2022.8.26.0008

Registro: 2022.0000358450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal n° 1000586-30.2022.8.26.0008, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, em que é recorrente M.

Petição Inicial - TJSP - Ação Roubo Majorado - Remessa Necessária Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA DO ESTADO DO SÃO PAULO. Autos 0007235-11.1998.8.26.0609 , brasileiro, casado, motorista, portador da…

Andamento do Processo n. 0000416-08.2022.8.26.0483 - Reabilitação - 10/05/2022 do TJSP

Processo 0000416-08.2022.8.26.0483 (processo principal 0000304-15.2017.8.26.0483) - Reabilitação - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - J.P. - MARCOS ANTONIO ANTUNES BARBOSA - MARCOS ANTONIO…

Página 4517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

REQTE : J.F.S. ADVOGADO : 277949/SP - Maycon Liduenha Cardoso REQDO : M.G.S. VARA: 3ª VARA PROCESSO : 1001414-56.2022.8.26.0483 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : C.G.F.F. ADVOGADO : 277949/SP…

Página 4518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2022

durante o tempo exigindo por Lei, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Rememore-se que, em caso semelhante, o E.