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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 1005787-40.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1005787-40.2017.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prescrição Culposa de Drogas -Diefferson Lazarini - Vistos.Acolho a manifestação do representante do Ministério Público

Pg. 2744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa imposta, sob pena de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria do Estado de São Paulo, para as providências

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 106448020168240039 Lages 0010644-80.2016.8.24.0039

Apelação Criminal n. 0010644-80.2016.8.24.0039 Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇAO CRIMINAL. REABILITAÇAO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. RESSARCIMENTO DO DANO.

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

do artigo 94 do Código Penal, bem como diante da consideração do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição formulado..., pois, que o veículo cuja documentação se encontra acostada a fls. 3141/3144 não se enquadra nas hipóteses do inciso II... do artigo 400,§ 1º do C.P.P.,as testemunhas de mero antecedentes nã...

Pg. 594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

e subjetivos exigidos nos incisos I, II e III do art. 94 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE..., conforme Lei . 11.419/2006) KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA Juiz(a) Federal em auxílio BOLETIM: 2017000067 AÇÃO PENAL Ação... ao processo 0511933-41.2000.4.02.5101, salvo quando as informaçõe...

Andamento do Processo n. 0010287-09.1999.8.26.0050 - 14/09/2017 do TJSP

documentalmente o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 94, incisos I e II do Código Penal, conforme r. manifestação... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA PIOVESAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KAREN PEIXOTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0086/2017...

Pg. 1668. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

a fim de que comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 94, incisos I e II... do Código Penal, conforme r. manifestação ministerial. - ADV: MARIZETE DE OLIVEIRA (OAB 107632/ SP) Processo 0017562... qualificado nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95.Auto...

Andamento do Processo n. 0058826-98.2002.8.26.0050 - 06/09/2017 do TJSP

, não esteja durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (art. 94, II..., do Código Penal, não estando, assim, satisfeitos os requisitos para a pretendida reabilitação. Isto posto, INDEFIRO... (050.02.058826-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Daniela Crist...

Pg. 1784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (art. 94, II, do Código Penal... TITULAR I: DRA. MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA JUIZA TITULAR II: DRA. CRISTINA ESCHER Processo 0085585... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0312/2017 Processo 0002650-65.20...

Inteiro Teor. : 121949320038260562 SP 0012194-93.2003.8.26.0562

, incisos I e II, do Código Penal. Malgrado se trate de cópias desprovidas de selo de autenticidade, não foram impugnadas... do beneplácito, nos termos do artigo 94, inciso III, do Codex. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Cópia atualizada...: Juiz de Direito Dr. Walter Luiz Esteves de Azevedo. Comarca: San...

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