Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 240055-38.2019.8.21.7000 - Crimes Contra o Patrimônio - 22/11/2019 do TJRS

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 94, I E II DO CP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. UNÂNIME...

Página 122 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

AO RECURSO DE OFÍCIO, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 94, I E II DO CP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO... E, DE OFÍCIO, REENQUADRARAM A CONDUTA DOS RÉUS AOS LINDES DO ART. 157, …

Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

de 10 (dez) dias, o cumprimento do disposto no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal, conforme requerido à fl. 238...Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - …

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(dez) dias, o cumprimento do disposto no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal, conforme requerido à fl. 238, item 3...Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

do Réu intimado pelo Ministério Público à comprovação dos requsitos do Artigo 94, I e II do CP - ADV: YURI HENRIQUE... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0071/2019 Processo 0010486-55.2004.8.26.0050 …

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

o cumprimento dos requisitos elencados no artigo 94, incisos I, II e III, do Código Penal. Deste modo, indefiro o pleito... 0058883-77.2006.8.26.0050 (050.06.058883-7) - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0002787-17.2018.8.26.0278 - Reabilitação - 01/11/2019 do TJSP

, a fim de que seja aferido o requisito previsto no artigo 94, inciso II, do Código Penal. -ADV: JOAO CARMINO GENEROSO... ERICA PEREIRA DE SOUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO ROGERIO SILVA EDITAL DE …

Página 536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

Silva - Vistos. Nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal , intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco... ao artigo 202 da Lei de Execução Penal . Ademais, oficie-se ao Instituto de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007796550 RS

temporal previsto no art. 94 do Código Penal. Além disso, o réu comprovou domicílio no período referido (artigo 94, inciso....planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm\ \\l \art94\ …

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

Donizete Platão, uma vez que não preenchidos o requisito previsto no artigo 94 , inciso II , do Código Penal..., o requerente não preenche os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal , …