Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2008.07.1.005017-8 - Ação Penal - 06/08/2020 do TJDF

da extinção da execução da pena principal, o art. 94, caput, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984... nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal, bem como constatada a …

Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2020

da extinção da execução da pena principal, o art. 94, caput, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984... nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal, bem como constatada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 5004750-29.2020.4.04.7107 RS 5004750-29.2020.4.04.7107

no art. 1º , inciso XIII , do Decreto 8.380 /2014, e art. 107 , II , do Código Penal , foi declarada extinta a pena... (art. 94 , II , do CP ). Por fim, fica prejudicada a avaliação do requisito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

, agasalhando as exigências dispostas no artigo 94 , inciso II , do Código Penal e no artigo 744 , incisos III e IV... dos incisos I e II do mesmo artigo; Art. 94 - A reabilitação poderá ser …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

o requisito que trata o artigo 94 , inciso I do Código Penal , bem como inciso II, primeira parte, do artigo 744... de sua regeneração e bom comportamento, agasalhando as exigências dispostas no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005167-44.2019.8.07.0007 DF 0005167-44.2019.8.07.0007

insertos no artigo 744 , incisos II , III e IV , do Código de Processo Penal e no artigo 94 , incisos I e II... artigo 94 e incisos do Código Penal e nos artigos 743 e 744 e incisos do Código de …

TJMG • 0229692-32.2011.8.13.0521 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

“Família Coreano”, nos termos do REDS n. 2014-014725322-0012. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 94, inciso II..., do Código Penal: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 …

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NO ART. 94 , INCISO II , DO CP IMPOSSIBILIDADE REÚ CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR... RECURSAL PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA FRAGILIDADE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0014998-97.2019.8.11.0042 MT

, inciso I, do Código Penal” , ao julgar o Resp n. 1.341370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), o STJ... do art. 69 do Código Penal e Absolver Demitira Alessandra das …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Criminal : 0016829-35.2019.8.24.0038 Joinville 0016829-35.2019.8.24.0038

é incompatível com o art. 129, I, da Constituição o art. 574 do Código de Processo Penal, cujo inciso II, relativo à... CRIMINAL. DECISAO PROCEDENTE. MANUTENÇAO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS …