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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017.01.1.015185-8 - Reabilitacao - 09/06/2017 do TJDF

comportamento no convívio social, conforme preceitua o art. 94, inciso II, do Código Penal. Isto posto, com lastro... legais do art. 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL..., nos termos do art. 746 do Código de Processo Penal, remetam-se os autos à 2ª instâ...

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/06/2017

preceitua o art. 94, inciso II, do Código Penal. Isto posto, com lastro nas razões acima pontuadas, acolho o parecer... do Ministério Público e, considerando que a requerente preenche os requisitos legais do art. 94 do Código Penal e art. 744... ordinário previsto no Código de Processo Penal em razão do concurso de cr...

Pg. 584. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

formulado por Cladecir Shenatto, por ausência de comprovação das exigências previstas no art. 94, incisos I e II, do Código... nas penas do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, e em consequência condenálo ao cumprimento de 02 (dois) anos e 06... crimes hediondos (art. 5º, inciso XLIII ,da CRFB).Não há cogitar de afr...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

por RICARDO ELARIO BLANCO, qualificado nos autos, pois não preenchido o requisito do artigo 94, inciso II, do Código... Penal c.c. art. 744, incisos II, III e IV, do Código de Processo Penal.P.R.I.C.São Paulo, 16 de janeiro de 2017.ANA LUCIA... a apresentar memoriais no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 40...

Andamento do Processo n. 0000617-50.2006.8.19.0064 - Reexame Necessario - 11/04/2017 do TJRJ

032. REEXAME NECESSARIO 0000617-50.2006.8.19.0064 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0000617-50.2006.8.19.0064 Protocolo:

Pg. 180. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP, CADA QUAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

ele jus a qualquer benefício legal, nem mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não recomendável, em razão do rigorismo deferido ao delito em questão,

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Trata-se de requerimento de reabilitação penal às f. 270-275, alegando que sua pena foi extinta há mais de 02 (dois) anos e que preenche todos os requisitos do artigo 94 do Código Penal.Juntou

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 193920148260382 SP 0000019-39.2014.8.26.0382

anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984)" "CP. Art. 94... no país, não havendo notícia de descumprimento do inciso II , do artigo 94 do Código Penal . Desta feita, foram cumpridas... o art. 574 do Código de Processo Penal , cujo inciso II, relativo à absol...

Andamento do Processo n. 0007566-90.2009.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0007566-90.2009.8.26.0161 (161.01.2009.007566) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Dalvan da Silva Pereira Matos e outro - Vistos. Dalvan da Silva Pereira Matos foi condenado

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