Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0007473-65.2004.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/01/2020 do TJSP

, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III) atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas... de prova da suspensão (sursis) e o do livramento condicional, se não …

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

nas Comarcas indicadas (arts. 94 , I , do CP e 743, parte final, do CPP ) e mantido bom comportamento (art. 94 , II , do CP... do art. 397 do CPP , NÃO A ABSOLVO SUMARIAMENTE. 4. Nesse sentido, …

Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/12/2019 do TJSP

do art. 94, inciso II, do Código Penal - fls. 251/255). Depreende-se da narrativa da sentença e demais elementos que não..., ficou demonstrado domicílio no país (cumprimento do art. 94, inciso I, …

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2019

(cumprimento do art. 94 , inciso II , do Código Penal - fls. 251/255). Depreende-se da narrativa da sentença....c. artigo 71 do Código Penal , c.c. artigo 11 e artigo 12 , inciso I , todos da Lei

Andamento do Processo n. 0016313-06.2003.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJSP

de ocupação lícita e residência fixa do réu, nos termos do artigo 94, I e II do CP. Int. - ADV: EDER DA SILVA COSTA (OAB... 0016313-06.2003.8.26.0269 (269.01.2003.016313) - Ação Penal - …

Página 624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

do Dr. Promotor de Justiça e, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu..., nos termos do artigo 94, I e II do CP. Int. - ADV: EDER DA SILVA COSTA …

Andamento do Processo n. 240055-38.2019.8.21.7000 - Crimes Contra o Patrimônio - 22/11/2019 do TJRS

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 94, I E II DO CP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. UNÂNIME...

Página 122 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2019

AO RECURSO DE OFÍCIO, POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 94, I E II DO CP, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO... E, DE OFÍCIO, REENQUADRARAM A CONDUTA DOS RÉUS AOS LINDES DO ART. 157, …

Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

de 10 (dez) dias, o cumprimento do disposto no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal, conforme requerido à fl. 238...Andamento do Processo n. 0009719-33.2003.8.26.0347 - Ação Penal - …

Página 1976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

(dez) dias, o cumprimento do disposto no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal, conforme requerido à fl. 238, item 3...Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …