Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

que comprovassem as circunstâncias previstas no artigo 94, inciso I, II e III do Código Penal (fls. 34/36). O requerente... decisão. Impõe-se, à vista dos elementos constantes dos autos, o …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

dos requisitos exigidos no artigo 94, Incisos I, II e III, do Código Penal. Intime-se. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599... Jéssica Cristina Costa Pereira, infringindo assim o artigo 155, …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III... Processo 0006394-17.2005.8.26.0400 (400.01.2005.006394) - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0056983-71.2000.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2019 do TJSP

aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I) Decurso de 2 (dois... público e privado, consubstanciado em fls. 143/146 e 148/150. Quanto ao …

Página 2600 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

documental de que atende aos requisitos do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I... delicto, que é de 3 (três) anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso V, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00109489320178240023 Capital 0010948-93.2017.8.24.0023

na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida.... 1.512/1.513), por ora não houve demonstração de que o requisito legal previsto …

Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

nos artigos 94, II, do Código Penal e 744, I, do Código de Processo Penal estendeu-se para além do biênio subseqüente à..., parágrafo 2º, inciso II, em continuidade delitiva com o artigo 157, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 10177527620188260344 SP 1017752-76.2018.8.26.0344

demonstração estarem preenchidos todos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do artigo 94, do Código Penal (fls. 08..., parágrafo 1º, do Código Penal. Cumpriu integralmente a sanção que …

Página 3443 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2019

Art. 94 , I e II , do CP foram cumpridos, pois o requerente teve domicílio no Brasil no prazo informado e demonstrou bom... Público propôs Ação Penal Pública contra os acusado pela pratica do crime …

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Junho de 2019

preencher os requisitos exigidos no artigo 94, inciso II do Código Penal. Face disso indefiro o pedido do postulante... pela suposta prática do crime previsto no artigo 32 do Decreto-Lei