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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/11/2018

do artigo 744 do Código de Processo Penal. Instado, o requerente juntou os documentos de fls. 27/39.O Ministério Público... os requisitos exigidos pelo artigo 94, caput (decurso de mais de dois anos do dia em que foi extinta a sua pena) e incisos I... (domicílio no país no prazo acima destacado) e II (demonstração de ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10007509020188260248 SP 1000750-90.2018.8.26.0248

. 94, I do Cód. Penal, 743 e 744 do Cód. de Processo Penal. Acolhimento do recurso ex officio, cancelada a reabilitação..., com observação do quanto posto no art. 749 do Cód. de Processo Penal. Voto n. 41.201 Com anuência do Ministério Público.... 94, II do CP, provas cabais, efetivas e constantes de bom comportamento....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024056558240005 MG

documental acostada em fl. 248/273. Atendeu, pois, os requisitos previstos no art. 94, incisos I e II do CP. Todavia..., segundo entendeu o juízo, não cuidou o apelante de cumprir o requisito previsto no inciso III do art. 94 do CP... previsto no inciso III do art. 94 passa a não ser mais exigível. Nesse sentido, o ju...

Pg. 700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

do artigo 94, caput e incisos I, II e III do Código Penal (fls.02/45). O doutor Promotor de Justiça foi ouvido... neste juízo, pois sequer houve a aplicação de uma pena, nos termos do artigo 93 e 94 do Código Penal, indefiro o pedido... o delito descrito no artigo 333, caput, combinado com o artigo 71, caput, ambos do...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 50544120178260457 SP 0005054-41.2017.8.26.0457

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000833060 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº 0005054-41.2017.8.26.0457, da Comarca de

Inteiro Teor. 20181010025316 DF 0002461-16.2018.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20181010025316RMO

Pg. 3197. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

momento qual deverão indicar a pertinência, adequação e utilidade de cada uma delas, já que não se apreciarão pedidos genéricos, consignando-se, ainda, que o silêncio será interpretado como pretensão

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3117946220158240005 Balneário Camboriú 0311794-62.2015.8.24.0005

Apelação Criminal n. 0311794-62.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer APELAÇAO CRIMINAL. DECISAO QUE INDEFERIU A REABILITAÇAO

Apelação Criminal: APR 3117946220158240005 Balneário Camboriú 0311794-62.2015.8.24.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DEFENSOR DATIVO QUE DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO NO ...

Andamento do Processo n. 0311794-62.2015.8.24.0005 - Apelação Criminal - 11/10/2018 do TJSC

7.Apelação Criminal - 0311794-62.2015.8.24.0005 - Balneário Camboriú Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer Relator do acórdão: DESEMBARGADORA CINTHIA

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