Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Abril de 2021

consulta realizada em 31/01/2020, sem anotações de outros processos criminais. Note-se que o inquérito referente a anotação por estelionato na ficha de Jorge Luís foi arquivado. Quanto ao nome…

Andamento do Processo n. 0711311-92.2021.8.07.0016 - Reabilitação - 13/04/2021 do TJDF

N. 0711311-92.2021.8.07.0016 - REABILITAÇÃO - A: RENATO RODRIGUES DA SILVA. Adv (s).: DF11737 - KATIA VIEIRA DO VALE. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília DECISÃO N. 0719511-88.2021.8.07.0016 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF58530 - PAULA ALVES SANTO DA SILVA. Poder Judiciário da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3500797-40.2019.8.13.0105 Governador Valadares

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA - ADEQUAÇAO - NECESSIDADE -…

Andamento do Processo n. 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - 31/03/2021 do TJSP

Processo 1000996-64.2021.8.26.0286 - Petição Criminal - Petição intermediária - Hanns Muller Willians Zuchi - Vistos. O pedido de reabilitação não comporta deferimento, por não estarem satisfeitos os…

Página 789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2021

(OAB 222181/SP) Processo 0000247-06.2017.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jefferson Cristiano Athico - Vistos, Trânsito em julgado operado, providencie-se o aditamento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : RemNecCrim 0000377-27.2019.4.03.6000 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 0000377-27.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: JONEY PENAJO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0222479-93.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇAO DE VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ ALHEIO AOS FATOS OBJETO DE INVESTIGAÇAO POLICIAL - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - ART. 118 DO CPP -…

Andamento do Processo n. 1001106-88.2020.8.26.0095 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/02/2021 do TJSP

. Providencie o requerente documentos capazes de demonstrar os requisitos previstos nos incisos I e II , do art. 94 , do Código...Andamento do Processo n. 1001106-88.2020.8.26.0095 - Ação Penal - …

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2021

os requisitos previstos nos incisos I e II , do art. 94 , do Código Penal . Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CHECCO..., caput (por três vezes) c.c art. 61 , II , alíneas e e f , todos do C…