Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110971954 Itajaí 2011.097195-4

na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida... Criminal da comarca de Itajaí, Edgar Labes Filho requereu, com fulcro no art. 94

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20110971961 Itajaí 2011.097196-1

reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida... ESTABELECIDOS NO ART. 94 , I E II , DO CÓDIGO PENAL - REPARAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20090350823 Turvo 2009.035082-3

CRIMINAL - SATISFAÇAO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 94, I E II, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇAO... dos requisitos legais previstos nos artigos 93 e 94 do Código Penal, julgou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20090350823 Turvo 2009.035082-3

REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 94 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0110661-78.2011.8.13.0016 Alfenas

- NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NAO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos dispostos no art. 94, inciso II, do CP... criminal apresentado pelo réu, ao argumento de que este não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0110661-78.2011.8.13.0016 Alfenas

- RECURSO NÃO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos dispostos no art. 94, inciso II, do CP, e art. 744, inciso I...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0429115-09.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

legais para tanto - art. 94 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se desfavorável à concessão... este Tribunal. REABILITAÇAO CRIMINAL - ARTIGO 94, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 744, DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Criminal : 0065510-70.2004.8.26.0114 SP 0065510-70.2004.8.26.0114

/2017 e 20/6/2018 (fls. 138vº e 150). Com efeito. A teor do artigo 94 do Código Penal, a reabilitação poderá ser requerida... demonstrado o bom comportamento público e privado em tal intervalo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0624235-14.2016.8.13.0024 Belo Horizonte

os requisitos dispostos no art. 94 , inciso II , do CP , e art. 744 , inciso I , do CPP , deve ser mantido... do código penal e art. 743 e seguintes do código de processo penal . (TJMG - Remessa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003871-43.1997.8.24.0020 Criciúma 0003871-43.1997.8.24.0020

PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94 , INCISO II DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO..., qualquer efeito penal ou extrapenal. Logo tem-se que também …