Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 918 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

da vítima ounovação da dívida, nos termos emque exigido pelos artigos 744, V, do Código de Processo Penale 94, II... que os autos serão arquivados, nos termos do art. 40 da Lein. 6.830/80, uma vez …

Página 972 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 94, caput e incisos I, II e III do Código Penal (fls.02/14). O doutor Promotor de Justiça foi ouvido... no artigo 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00056077220198240005 Balneário Camboriú 0005607-72.2019.8.24.0005

insculpido no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90 , desatendendo, portanto, a condição imposta no art. 94, inciso... sendo processado pela prática, em tese, do delito insculpido no art. 1º, …

Andamento do Processo n. 0000439-43.2019.8.22.0006 - Reabilitação - 04/02/2020 do TJRO

o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO.Conforme estabelecido no art. 94, do Código Penal, a reabilitação poderá ser... art. 94 e incisos, do Código Penal e art. 744, do CPP, JULGO PROCEDENTE o …

Página 1862 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Fevereiro de 2020

e pé e certidão de antecedentes criminais (fl. 10 e fls. 15/16). Juntou os documentos exigidos no inciso II, do art. 94... previsto no artigo 94 do Código Penal, sendo direito do réu a reabilitação …

Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

, do Código Penal). Aumento de 1/3. Ainda na terceira fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa (art. 14, II... mínimo legal, por infração ao art. 155,§ 1º e § 4º, III e IV, c.c. ar…

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

o presente pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 743 e seguintes do Código de Processo Penal e artigos 93 e 94..., incisos I, II e III do Código Penal, relatando, em síntese, que …

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

do artigo 93, artigo 94, caput, e incisos I e II, do Código Penal, quais sejam: I) Decurso de 2 (dois) anos, do dia... - Diogo Mendonça Galon e outro - Vistos, Fls. 657: Por analogia, nos termos do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL : 50313574720134047100 RS 5031357-47.2013.4.04.7100

deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94.... 94, II, do CP). Por fim, fica prejudicada a avaliação do requisito exigido pelo inci…

Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

, parte final, do CPP ) e mantido bom comportamento (art. 94 , II , do CP ); (III) atestados de bom comportamento... ativa da Fazenda Pública ( Lei de Execução Fiscal e Código Tributário Nacional ) …