Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 487 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, incisos I e II, da Lei 8.137/90, desatendendo, portanto, a condição imposta no art. 94, inciso II, do CP e no art. 744... A REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94, INCISO II DO CÓDIGO PENAL.…

Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

, o indeferimento do pedido. O artigo 94 do Código Penal dispõe: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos... de indeferimento do pedido, a juntada de documentos que comprovassem as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10471180012315001 MG

do Código Penal, imperiosa sua restituição ao legitimo proprietário. - De acordo com o artigo 10, II, da Lei Estadual n.º 14.939..., na forma do art. 70, parte final, ambos do Código Penal, a …

Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

o cumprimento da pena que lhe foi imposta como incurso no artigo 10, caput da lei 9.437/97 e artigo 180 do Código Penal..., portanto, o prazo estabelecido pelo art. 94, do Código Penal. Não há …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Criminal : 00003259420138120038 MS 0000325-94.2013.8.12.0038

, não havendo notícia de descumprimento do inciso II , do art. 94 , do Código Penal . Assim, entendo que restou devidamente... 93 e 94 do Código Penal e cumpriads as formalidades dos art. 743 e …

Andamento do Processo n. 0041113-16.2004.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TJSP

de Luis Fernando Signorini da Silva para que junte aos autos prova do cumprimento dos requisitos previstos no art. 94, inciso... II, do CP e art. 744, II, III e IV, do CPP. Intime-se. - ADV: CELSO …

Página 2127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

, cc. art. 71 do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . P.R.I.C. - ADV... da Silva para que junte aos autos prova do cumprimento dos requisitos …

Página 1602 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

que comprovassem as circunstâncias previstas no artigo 94, inciso I, II e III do Código Penal (fls. 34/36). O requerente... decisão. Impõe-se, à vista dos elementos constantes dos autos, o …

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

dos requisitos exigidos no artigo 94, Incisos I, II e III, do Código Penal. Intime-se. - ADV: SIDNEY KANEO NOMIYAMA (OAB 84599... Jéssica Cristina Costa Pereira, infringindo assim o artigo 155, …

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III... Processo 0006394-17.2005.8.26.0400 (400.01.2005.006394) - Ação Penal