Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1644 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2020

da extinção da execução da pena principal, o art. 94, caput, do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 7.209/1984... nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal, bem como constatada a …

Página 144 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NO ART. 94 , INCISO II , DO CP IMPOSSIBILIDADE REÚ CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR... RECURSAL PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM LASTRO NA FRAGILIDADE …

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

nas Comarcas indicadas (arts. 94, I, do CP e 743, parte final, do CPP) e mantido bom comportamento (art. 94, II, do CP); (III..., se não sobrevier revogação (art. 94, caput, do CP). 2.3 Requisitos …

Página 476 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2020

criminais juntadas às pp. 56-58 (CP, art. 94, II). Isso posto, porque não atendidas as prescrições legais da espécie, indefiro...-se a Portaria n.2/2018.Mandado : 038.2019/054773-3 Situação: …

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOYCE MEGGIATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2020 Processo 0092215-69.2005.8.26.0050 (050.05.092215-7) -…

Página 2467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2020

RELAÇÃO Nº 0078/2020 Processo 0003049-06.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - U.L.R.M. - - J.C.C.G. -Designado para o dia 12 de março de 2020, às 16h40,…

Página 2741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2020

IP : 2053820/2020 - Sertaozinho AUTOR : J.P. AVERIGUADO : M.L.M.M. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0000470-70.2020.8.26.0506 CLASSE :EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P. INFRATOR :…

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

de prisão, guia de recolhimento e certidão de honorários pelo trabalho realizado pelo Defensor dativo, devendo, ainda, ser calculada a multa imposta na sentença. Custas, na forma da lei, ressalvada…

Página 173 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue…

Página 2193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

Processo 0003863-40.2014.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GABRIEL DAVID DOS SANTOS LOPES - Sentença de fls. 167/178: “III DO DISPOSITIVO Ante…