Art. 94, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0259763-86.2017.8.09.0175

o requisito inserto no inciso II, do art. 94, do Estatuto Repressivo. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. VISTOS, relatados... CONSTANTE NO ART. 94, II, DO CP. INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0311794-62.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0311794-62.2015.8.24.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 0013321-85.2015.8.26.0161 SP 0013321-85.2015.8.26.0161

REABILITAÇÃO CRIMINAL – Falta de comprovação de preenchimento do art. 94, inciso I e II, do Código Penal e de certidão de processo constante da folha de antecedentes – Decisão que deferiu a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000214-71.2018.8.07.0007 DF 0000214-71.2018.8.07.0007

REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVEL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A doutrina e a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1386004 SP 2013/0174509-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.004 - SP (2013/0174509-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDEVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : EDEVALDO DE OLIVEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF035330 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2050005-24.1993.8.26.0394 SP 2050005-24.1993.8.26.0394

APELAÇÃO – Reabilitação criminal – Indeferimento em primeiro grau – Recurso da Defesa – Pretendida a concessão da benesse – Improcedência – Não preenchimento do requisito subjetivo constante no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 16021842 PR 1602184-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer o recurso, bem como, no mérito, negar provimento. EMENTA: RECURSO CRIME EX OFFICIO. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 15497802 PR 1549780-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em refomar a decisão a quo em sede de recurso ex officio, negando-se ao requerente a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 15360100 PR 1536010-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em manter a decisão concessiva da reabilitação. EMENTA: RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013298-47.2000.8.26.0103 SP 0013298-47.2000.8.26.0103

REABILITAÇÃO CRIMINAL. Réu que não atende aos requisitos do artigo 94, incisos II e III, do Código Penal, pois está sendo novamente investigado por loteamento clandestino e não reparou os danos …