Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

o requisito que trata o artigo 94 , inciso I do Código Penal , bem como inciso II, primeira parte, do artigo 744... de sua regeneração e bom comportamento, agasalhando as exigências dispostas no art…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08074597720174058300

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-93 ART-94 INC-1 INC-2 INC-3 ART-92 PAR-ÚNICO ART-341 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG... constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001418-46.2019.8.16.0111 PR 0001418-46.2019.8.16.0111 (Acórdão)

bom comportamento, requisitos arrolados nos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. Conforme anotado..., formulado com fundamento no artigo 94, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 94 - A …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0259763-86.2017.8.09.0175

APELAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO CONSTANTE NO ART. 94, II, DO CP. INDEFERIMENTO DA BENESSE. I - O deferimento da reabilitação criminal exige, além de outras …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0311794-62.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0311794-62.2015.8.24.0005

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NO ART. 94, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE LEVANTADA MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08002360320184058312

Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 94 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 107 INC-2 ART- 289 PAR-1 CPP-41 Código de Processo... de indulto concedido com base no art. 107 , inciso II , do Código Penal

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0017150-86.2018.8.16.0019 PR 0017150-86.2018.8.16.0019 (Acórdão)

dispostos no art. 744, do Código de Processo Penal e do art. 94 , incisos I , II e III , do Código Penal . Veja-se: “Art. 94... DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0000927-32.2017.8.16.0039 PR 0000927-32.2017.8.16.0039 (Acórdão)

(movimento 18) e o efetivo e constante bom comportamento, requisitos arrolados nos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal... com fundamento no artigo 94 , do Código Penal , que assim dispõe: “A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 0013321-85.2015.8.26.0161 SP 0013321-85.2015.8.26.0161

REABILITAÇÃO CRIMINAL – Falta de comprovação de preenchimento do art. 94, inciso I e II, do Código Penal e de certidão de processo constante da folha de antecedentes – Decisão que deferiu a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000214-71.2018.8.07.0007 DF 0000214-71.2018.8.07.0007

REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVEL. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A doutrina e a …