Inciso II do Artigo 94 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20090350823 Turvo 2009.035082-3

REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 94 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0110661-78.2011.8.13.0016 Alfenas

- RECURSO NÃO PROVIDO. Não preenchidos os requisitos dispostos no art. 94, inciso II, do CP, e art. 744, inciso I...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003871-43.1997.8.24.0020 Criciúma 0003871-43.1997.8.24.0020

, INCISO II DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS... Norival Acácio Engel APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08002360320184058312

Código Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 94 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 107 INC-2 ART- 289 PAR-1 CPP-41 Código de Processo... de indulto concedido com base no art. 107 , inciso II , do Código Penal

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08074597720174058300

Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-93 ART-94 INC-1 INC-2 INC-3 ART-92 PAR-ÚNICO ART-341 CPP-41 Codigo de Processo Penal LEG... constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 4335648 PR 433564-8 (Acórdão)

MANTIDA. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal deve ser mantida a decisão.... O recorrido foi condenado, pela prática do delito descrito no artigo 121 , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0001106-15.2020.8.16.0021 PR 0001106-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

o requisito que trata o artigo 94 , inciso I do Código Penal , bem como inciso II, primeira parte, do artigo 744... de sua regeneração e bom comportamento, agasalhando as exigências dispostas no art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1332786 SP 2012/0139703-5

DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA.... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 7909006 PR 790900-6 (Acórdão)

E SUBJETIVOS ­ SENTENÇA MANTIDA. Preenchidos os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 94 do Código Penal deve ser... todos os requisitos impostos pelo artigo 94 do Código Penal, o douto …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 8039630 PR 803963-0 (Acórdão)

dos requisitos dispostos no art. 744, do Código de Processo Penal e do art. 94, incisos I, II e III, do Código Penal: "Art. 744... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 744, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTI…